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Energia elétrica: seus direitos contra a distribuidora
Recebi um TOI e uma cobrança de recuperação de consumo. É legal?Cortaram minha luz de forma indevida. Quais são meus direitos?Cortaram minha luz mesmo com a conta paga. O que fazer?A Enel pode cortar a luz na sexta-feira, no sábado ou na véspera de feriado?A Enel pode cortar minha luz por uma conta antiga?Paguei a conta e a luz não foi religada. Qual é o prazo?A energia oscilou e queimou meus aparelhos. A distribuidora tem que pagar?Minha conta de luz veio muito acima da média. O que posso fazer?Apareceu na minha conta de luz um seguro ou plano que eu não contratei. Pode?A Enel quer que eu pague a dívida do antigo morador. Sou obrigado?Meu medidor de energia está trocado com o do vizinho. De quem é a responsabilidade?Pedi ligação nova de energia e a distribuidora não liga. O que fazer?Fiquei muitas horas sem energia. Tenho direito a alguma coisa?Um cabo da rede explodiu e causou incêndio no meu imóvel. A distribuidora responde?Meu nome foi negativado por uma conta de luz que eu não devo. E agora?Tem um poste da distribuidora dentro do meu terreno. Quem paga para tirar?Tem alguém em casa que depende de aparelho elétrico para viver. A luz pode ser cortada?Sou da tarifa social de energia. Em quanto tempo a luz pode ser cortada?A conta de luz veio por média, sem leitura do medidor. Pode?Estou recebendo conta de luz em nome de outra pessoa. Tenho que pagar?A distribuidora é obrigada a parcelar minha dívida de energia?Fio da rede caiu e causou choque elétrico. A distribuidora responde?Minha casa pegou fogo por sobrecarga na rede de energia. A distribuidora paga?Como reclamar da Enel: o caminho e os prazosEnergia solar: quando a distribuidora atrasa a conexão ou erra a compensaçãoA energia cai toda hora: existe compensação na conta?Tarifa social de energia: quem tem direito e como garantirA falta de energia parou meu negócio. Dá para cobrar o prejuízo?A conta subiu depois da troca do medidor. Como pedir a inspeção?A energia foi desligada para manutenção sem aviso. Pode?Quais taxas e serviços a distribuidora pode cobrar na conta de luz?A energia está fraca ou oscilando. O que a distribuidora tem que fazer?
Água e esgoto: seus direitos contra a companhia
Minha conta de água veio muito alta. Como contestar?Estão me cobrando esgoto sem eu usar água. Isso é legal?Cortaram minha água. Quando o corte é indevido?A companhia de água quer cobrar de mim a dívida do antigo morador. Pode?Meu condomínio paga a tarifa mínima de água vezes o número de apartamentos. É legal?A companhia disse que minha conta alta é por vazamento oculto. E agora?Fiquei vários dias sem água. Tenho algum direito?A companhia de água negativou ou protestou meu nome. É legal?Quais regras a Cagece tem que seguir? Fortaleza e interiorComo reclamar da Cagece: passo a passoA rede da Cagece vazou ou a obra danificou meu imóvel. Quem paga?O esgoto está voltando para dentro de casa. De quem é a responsabilidade?A água chega suja ou com cheiro. O que posso exigir?Ligação de esgoto: sou obrigado a ligar e a pagar?Tarifa social de água e esgoto: quem tem direito e como pedirIndividualização do hidrômetro no condomínio: é obrigatória? Como funciona?Pedi a ligação de água e a Cagece não liga. Quais são os prazos?Desconfio do hidrômetro. Como pedir a aferição?
Aprenda: guias completos
TOI: o que a distribuidora precisa provar para cobrar (checklist)Prazos da ANEEL que todo consumidor de energia deveria conhecerComo contestar uma conta ou cobrança de energia, passo a passoPaguei a mais na conta de luz ou de água. Tenho direito à devolução em dobro?Quando cabe dano moral contra a distribuidora de energia ou a companhia de água?Como funciona um processo no Juizado Especial contra a distribuidora ou a companhia de água?Qual o prazo para processar a concessionária de energia ou de água?Minha conta está na classe (ou categoria) errada. O que fazer?Conta atrasada: quanto de multa e juros podem cobrar?Vou sair do imóvel. Como encerrar a conta de luz e de água?
Perguntas rápidas
A Enel pode cortar a luz sem aviso?Qual o prazo para religar a energia depois de pagar a conta?Corte de luz no sábado é permitido?A Enel pode cortar a luz por conta atrasada há mais de 90 dias?Qual o prazo para pedir perícia depois de receber o TOI?Cobrança de TOI sem perícia é válida?A recuperação de consumo pode cobrar quantos meses para trás?A Enel pode cortar a luz por causa da dívida do TOI?Aparelho queimado por queda de energia: quem paga?A Enel pode exigir nota fiscal do aparelho queimado?Minha geladeira queimou com a queda de energia. Qual o prazo da vistoria?Tenho que pagar a dívida de luz do antigo morador?Cobraram um seguro na minha conta de luz que eu não contratei. O que fazer?A Enel pode cobrar meses acumulados de uma vez na conta de luz?Conta de luz alta dá direito a dano moral?A Cagece pode cortar a água sem aviso?Dívida de água é do imóvel ou da pessoa?Pode cobrar esgoto se o consumo de água está zerado?É legal cobrar a tarifa mínima de água por apartamento?Vazamento oculto: quem paga a conta de água?Posso processar a Enel sem advogado?Qual o prazo para entrar na Justiça contra a concessionária?Meu medidor está trocado com o do vizinho. O que fazer?A Enel está demorando para fazer a ligação nova. O que fazer?A Enel pode cobrar taxa de religação se o corte foi indevido ou atrasou?Quanto tempo a distribuidora tem para responder o pedido de aparelho queimado?A Enel negou o ressarcimento do meu aparelho queimado. O que fazer?Posso me recusar a assinar o TOI?A distribuidora retirou meu medidor sem me avisar. Pode?A Enel pode cortar a luz por uma conta que estou contestando?Paguei a conta de luz e meu nome continua negativado. O que fazer?Estão cobrando esgoto de uma casa vazia. Pode?Minha conta de água veio alta e não tenho vazamento. Quem prova?A energia caiu por muito tempo e perdi a comida da geladeira. Posso cobrar?Tem fio baixo ou poste inclinado na minha rua. O que fazer?Pedi a troca de titularidade e cortaram minha luz. É legal?Quanto tempo a Cagece tem para religar a água?Em Fortaleza, o esgoto é cobrado sobre quanto do consumo de água?A Cagece pode cortar a água na sexta-feira?Qual o prazo para a Cagece responder uma reclamação?Onde reclamar da Cagece: na ACFOR ou na ARCE?Tenho que pagar a tarifa mínima de água se faltou água?Posso pedir para testar (aferir) o hidrômetro da Cagece?Qual o prazo para a Enel resolver uma reclamação?Quanto tempo a Ouvidoria da Enel tem para responder?Reclamei de cobrança indevida na conta de luz. A Enel tem que suspender?Onde reclamar da Enel: Ouvidoria, ARCE ou ANEEL?Os créditos de energia solar expiram?Qual o prazo para a distribuidora conectar minha energia solar?Tenho energia solar e a conta não zera. É erro da distribuidora?Quem tem direito à tarifa social de energia?A energia cai toda hora. Tenho direito a desconto na conta?Existe tarifa social de água? Quem tem direito?Sou obrigado a ligar o esgoto da minha casa na rede pública?O esgoto voltou pelo ralo e sujou minha casa. Quem paga?A água está chegando barrenta. Posso exigir alguma coisa?Até quando posso pedir de volta o que paguei a mais na conta de luz ou de água?A Cagece mudou a categoria do meu imóvel e a conta subiu. Pode?Posso pedir a inspeção do meu medidor de energia?Qual a multa máxima por atraso na conta de luz?A Enel precisa avisar antes de desligar a energia para manutenção?Mudei de casa. Como encerro a conta de luz no meu nome?A distribuidora pode cobrar taxa de religação?O condomínio pode ter hidrômetro individual por apartamento?Qual o prazo da Cagece para fazer a ligação nova de água?A Cagece precisa avisar antes de cortar a água para manutenção?A energia da minha casa está fraca e oscilando. O que fazer?
Decisões comentadas do TJCE
TJCE, processo 0237495-20.2021.8.06.0001: TOI e recuperação de consumoTJCE, processo 0052286-66.2021.8.06.0101: TOI e recuperação de consumoTJCE, processo 0050318-86.2020.8.06.0084: Corte de energia sem aviso prévioTJCE, processo 0200639-70.2023.8.06.0071: Corte em sábado ou véspera de feriadoTJCE, processo 0000099-86.2018.8.06.0101: Interrupção indevida de energiaTJCE, processo 0246344-44.2022.8.06.0001: Conta de luz acima da médiaTJCE, processo 0050625-75.2020.8.06.0137: Conta de luz acima da médiaTJCE, processo 0200971-32.2022.8.06.0084: Conta de luz acima da médiaTJCE, processo 0050405-71.2021.8.06.0160: Quando não cabe dano moralTJCE, processo 0050281-40.2020.8.06.0058: Serviços de terceiros na conta de luzTJCE, processo 0635137-15.2024.8.06.0000: Serviços de terceiros na conta de luzTJCE, processo 0200013-14.2023.8.06.0051: Demora na ligação novaTJCE, processo 0201623-95.2022.8.06.0101: Demora na ligação novaTJCE, processo 0050061-19.2021.8.06.0119: Poste em terreno particularTJCE, processo 0202303-60.2023.8.06.0064: Negativação por conta de luzTJCE, processo 0277139-96.2023.8.06.0001: Danos elétricosTJCE, processo 0919680-13.2014.8.06.0001: Conta de água alta e corteTJCE, processo 0627769-52.2024.8.06.0000: Conta de água altaTJCE, processo 0217795-58.2021.8.06.0001: Cobrança indevida da CageceTJCE, processo 0008402-22.2019.8.06.0112: Vazamento ocultoTJCE, processo 0227536-25.2021.8.06.0001: Tarifa mínima por economiaTJCE, processo 0629244-43.2024.8.06.0000: Corte de águaTJCE, processo 0050803-65.2020.8.06.0091: Prova individual do danoTJCE, processo 0052039-85.2021.8.06.0101: Corte por débito pretéritoTJCE, processo 0006634-68.2018.8.06.0121: TOI e recuperação de consumoTJCE, processo 0121822-86.2015.8.06.0001: Incêndio e acidentes com a redeTJCE, processo 0050424-53.2021.8.06.0071: Danos elétricosTJCE, processo 0260544-90.2021.8.06.0001: Incêndio e acidentes com a redeTJCE, processo 0200853-69.2023.8.06.0133: Troca de titularidadeTJCE, processo 0203852-37.2022.8.06.0001: Troca de titularidadeTJCE, processo 0190914-15.2019.8.06.0001: TOI e recuperação de consumoTJCE, processo 0096653-95.2015.8.06.0034: Incêndio e acidentes com a redeTJCE, processo 0224928-83.2023.8.06.0001: TOI e recuperação de consumoTJCE, processo 0005703-09.2012.8.06.0143: Incêndio e acidentes com a redeTJCE, processo 0115358-41.2018.8.06.0001: TOI e recuperação de consumoTJCE, processo 0212907-12.2022.8.06.0001: TOI e recuperação de consumoTJCE, processo 0010668-39.2010.8.06.0001: Débito de água de terceiroTJCE, processo 0173466-97.2017.8.06.0001: Débito de água de terceiroTJCE, processo 0274065-39.2020.8.06.0001: Conta de água altaTJCE, processo 0071557-27.2008.8.06.0001: Negativação e protestoTJCE, processo 0201563-97.2023.8.06.0001: Negativação e protestoTJCE, processo 0200661-55.2023.8.06.0160: Negativação e protestoTJCE, processo 0051983-52.2021.8.06.0101: Negativação e protestoTJCE, processo 0055033-72.2020.8.06.0117: Quando não cabe dano moralTJCE, processo 0050612-67.2020.8.06.0043: Parcelamento de dívidaTJCE, processo 0181432-43.2019.8.06.0001: Energia solar e geração distribuídaTJCE, processo 0229288-32.2021.8.06.0001: Energia solar e geração distribuídaTJCE, processo 0219057-09.2022.8.06.0001: Energia solar e geração distribuídaTJCE, processo 0638365-95.2024.8.06.0000: Energia solar e geração distribuídaTJCE, processo 0629054-17.2023.8.06.0000: Energia solar e geração distribuídaTJCE, processo 0014110-52.2006.8.06.0001: Prejuízo comercial por falta de energiaTJCE, processo 0050861-20.2021.8.06.0128: Prejuízo comercial por falta de energiaTJCE, processo 0010487-27.2018.8.06.0108: Tarifa social de energiaTJCE, processo 0200912-82.2022.8.06.0136: Tarifa social de energiaTJCE, processo 0050253-25.2021.8.06.0030: Tarifa social de energiaTJCE, processo 0629388-56.2020.8.06.0000: Tarifa social de energiaTJCE, processo 0515214-46.2011.8.06.0001: Tarifa social de energiaTJCE, processo 0213905-48.2020.8.06.0001: Classificação tarifária erradaTJCE, processo 0050110-41.2020.8.06.0169: Classificação tarifária erradaTJCE, processo 0634042-52.2021.8.06.0000: Classificação tarifária erradaTJCE, processo 0205547-60.2021.8.06.0001: Danos no imóvel causados pela rede da CageceTJCE, processo 0050107-62.2021.8.06.0101: Danos no imóvel causados pela rede da CageceTJCE, processo 0050290-33.2021.8.06.0101: Danos no imóvel causados pela rede da CageceTJCE, processo 0000410-14.2018.8.06.0122: Retorno e transbordamento de esgotoTJCE, processo 0234985-34.2021.8.06.0001: Retorno e transbordamento de esgotoTJCE, processo 0121385-06.2019.8.06.0001: Retorno e transbordamento de esgotoTJCE, processo 0158916-63.2018.8.06.0001: Retorno e transbordamento de esgotoTJCE, processo 0232474-92.2023.8.06.0001: Retorno e transbordamento de esgotoTJCE, processo 0200281-10.2023.8.06.0038: Água de má qualidadeTJCE, processo 0200280-25.2023.8.06.0038: Água de má qualidadeTJCE, processo 0000215-34.2014.8.06.0198: Água de má qualidadeTJCE, processo 0753038-41.2000.8.06.0001: Ligação e cobrança de esgotoTJCE, processo 0223077-14.2020.8.06.0001: Ligação e cobrança de esgotoTJCE, processo 0223202-40.2024.8.06.0001: Ligação e cobrança de esgotoTJCE, processo 0169333-80.2015.8.06.0001: Ligação e cobrança de esgotoTJCE, processo 0283003-52.2022.8.06.0001: Prazo de prescriçãoTJCE, processo 0287987-79.2022.8.06.0001: Prazo de prescriçãoTJCE, processo 0214524-07.2022.8.06.0001: Prazo de prescriçãoTJCE, processo 0478458-72.2010.8.06.0001: Prazo de prescriçãoTJCE, processo 0292154-42.2022.8.06.0001: Medidor: inspeção e trocaTJCE, processo 0278868-31.2021.8.06.0001: Medidor: inspeção e trocaTJCE, processo 0253169-38.2021.8.06.0001: Medidor: inspeção e trocaTJCE, processo 0002408-73.2018.8.06.0071: Desligamento programado sem avisoTJCE, processo 0001047-76.2018.8.06.0182: Encerramento do contrato ao sair do imóvelTJCE, processo 0050990-65.2020.8.06.0126: Encerramento do contrato ao sair do imóvelTJCE, processo 0263618-55.2021.8.06.0001: Multa, juros e vencimentoTJCE, processo 0639903-82.2022.8.06.0000: Individualização do hidrômetroTJCE, processo 0201983-93.2023.8.06.0101: Ligação nova de águaTJCE, processo 0200359-72.2024.8.06.0101: Ligação nova de águaTJCE, processo 0200441-54.2022.8.06.0043: Tensão inadequada e oscilação
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ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães
Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.
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