O antigo proprietário transferiu a titularidade da conta de água para o comprador, sem a presença ou o conhecimento dele, e a Cagece protestou dívida anterior. O TJCE afirmou que a obrigação é de natureza pessoal, não propter rem, reconheceu o ato ilícito e o dever de indenizar, e rejeitou os embargos da Cagece.
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no e-SAJ. O resultado foi favorável ao consumidor.
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 0010668-39.2010.8.06.0001 |
| Classe | Embargos de Declaração em Apelação Cível |
| Relator(a) | Des. Marcos William Leite de Oliveira |
| Tema | Débito de água de terceiro |
| Inteiro teor | PDF no e-SAJ do TJCE |
O que foi decidido
TJCE, Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0010668-39.2010.8.06.0001, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira favorável ao consumidor
O antigo proprietário transferiu a titularidade da conta de água para o comprador, sem a presença ou o conhecimento dele, e a Cagece protestou dívida anterior. O TJCE afirmou que a obrigação é de natureza pessoal, não propter rem, reconheceu o ato ilícito e o dever de indenizar, e rejeitou os embargos da Cagece.
“MUDANÇA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SEM A PRESENÇA E CONHECIMENTO DO NOVO TITULAR, APENAS COM A APRESENTAÇÃO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, NÃO PROPTER REM. PROTESTO DE DÍVIDA ANTERIOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR.”
O que este caso ensina na prática
A obrigação de pagar água é pessoal, mas quem sai do imóvel precisa pedir o encerramento ou a transferência; sem isso, o TJCE já considerou a dívida exigível do titular.
Para entender o tema por completo, com a lei aplicável e o passo a passo, leia Débito de água do antigo morador.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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