Acórdãos reais do Tribunal de Justiça do Ceará (Câmaras e Turmas Recursais), com número do processo.
TJCE, processo 0281195-46.2021.8.06.0001: Multa de fidelidadeTJCE, processo 0269296-85.2020.8.06.0001: Multa de fidelidadeTJCE, processo 0126493-16.2019.8.06.0001: Multa de fidelidadeTJCE, processo 0221552-94.2020.8.06.0001: Multa de fidelidadeTJCE, processo 0116262-61.2018.8.06.0001: Multa de fidelidadeTJCE, processo 0204436-41.2021.8.06.0001: Multa de fidelidadeTJCE, processo 0035977-38.2005.8.06.0001: Multa de fidelidadeTJCE, processo 0014574-39.2017.8.06.0115: Serviço não contratado na faturaTJCE, processo 0020803-47.2009.8.06.0001: Serviço não contratado na faturaTJCE, processo 0041777-03.2012.8.06.0001: Serviço não contratado na faturaTJCE, processo 0176310-49.2019.8.06.0001: Serviço não contratado na faturaTJCE, processo 0287448-79.2023.8.06.0001: Serviço não contratado na faturaTJCE, processo 0015568-11.2012.8.06.0158: Serviço não contratado na faturaTJCE, processo 0201054-19.2022.8.06.0029: Negativação e linha em seu nomeTJCE, processo 0011605-88.2006.8.06.0001: Negativação e linha em seu nomeTJCE, processo 0052348-72.2008.8.06.0001: Negativação e linha em seu nomeTJCE, processo 0201089-76.2022.8.06.0029: Negativação e linha em seu nomeTJCE, processo 0271726-10.2020.8.06.0001: Negativação e linha em seu nomeTJCE, processo 0079231-27.2006.8.06.0001: Cobrança depois do cancelamentoTJCE, processo 0457600-83.2011.8.06.0001: Cobrança depois do cancelamentoTJCE, processo 0280937-02.2022.8.06.0001: Cobrança depois do cancelamentoTJCE, processo 0288681-48.2022.8.06.0001: Cobrança depois do cancelamentoTJCE, processo 0000897-13.2007.8.06.0043: Linha cancelada ou bloqueadaTJCE, processo 0003938-46.2009.8.06.0001: Linha cancelada ou bloqueadaTJCE, processo 0609968-63.2000.8.06.0001: Linha cancelada ou bloqueadaTJCE, processo 0123906-89.2017.8.06.0001: Linha cancelada ou bloqueadaTJCE, processo 0089936-79.2009.8.06.0001: Linha cancelada ou bloqueadaTJCE, processo 0134883-77.2016.8.06.0001: PortabilidadeTJCE, processo 0843420-89.2014.8.06.0001: PortabilidadeTJCE, processo 0004723-47.2017.8.06.0059: PortabilidadeTJCE, processo 0056483-07.2014.8.06.0167: PortabilidadeTJCE, processo 0149902-60.2015.8.06.0001: PortabilidadeTJCE, processo 0199404-26.2019.8.06.0001: Chip clonado e golpe no WhatsAppTJCE, processo 0484602-28.2011.8.06.0001: Serviço interrompido ou com falhaTJCE, processo 0506297-38.2011.8.06.0001: Serviço interrompido ou com falhaTJCE, processo 0151258-61.2013.8.06.0001: Serviço interrompido ou com falhaTJCE, processo 0017479-94.2013.8.06.0070: Serviço interrompido ou com falhaTJCE, processo 0116084-64.2008.8.06.0001: Serviço interrompido ou com falhaTJCE, processo 0000182-92.2010.8.06.0001: Cobrança acima do contratadoTJCE, processo 0004582-57.2007.8.06.0001: Cobrança acima do contratadoTJCE, processo 0457459-64.2011.8.06.0001: Cobrança acima do contratadoTJCE, processo 0258006-68.2023.8.06.0001: Cobrança acima do contratadoTJCE, processo 0194996-31.2015.8.06.0001: ProvaTJCE, processo 0210126-17.2022.8.06.0001: ProvaTJCE, processo 3008935-46.2025.8.06.0167: Chip clonado e golpe no WhatsAppTJCE, processo 3000258-57.2023.8.06.0018: Chip clonado e golpe no WhatsAppTJCE, processo 3000342-19.2024.8.06.0246: Chip clonado e golpe no WhatsAppTJCE, processo 3001533-21.2021.8.06.0015: Chip clonado e golpe no WhatsAppTJCE, processo 3000918-46.2021.8.06.0010: Chip clonado e golpe no WhatsAppTJCE, processo 3000826-68.2021.8.06.0010: Chip clonado e golpe no WhatsAppTJCE, processo 3000219-47.2020.8.06.0024: Chip clonado e golpe no WhatsAppTJCE, processo 3000575-03.2023.8.06.0100: Chip clonado e golpe no WhatsAppTJCE, processo 3001486-91.2023.8.06.0010: Chip clonado e golpe no WhatsAppTJCE, processo 3000406-08.2022.8.06.0017: Chip clonado e golpe no WhatsAppTJCE, processo 3003119-20.2025.8.06.0091: Internet fixaTJCE, processo 3001477-64.2025.8.06.0009: Internet fixaTJCE, processo 3000091-97.2024.8.06.0117: Internet fixaTJCE, processo 3000767-17.2025.8.06.0018: Internet fixaTJCE, processo 3000595-48.2024.8.06.0006: Internet fixaTJCE, processo 0047048-80.2015.8.06.0035: Internet fixaTJCE, processo 3000112-38.2016.8.06.0090: Internet fixaTJCE, processo 3001192-68.2025.8.06.0010: Internet fixaTJCE, processo 3001129-28.2025.8.06.0015: Internet fixaTJCE, processo 3000632-13.2024.8.06.0059: Internet fixaTJCE, processo 3000457-11.2020.8.06.0010: Internet fixaTJCE, processo 3002025-77.2025.8.06.0013: Internet fixaTJCE, processo 3000519-64.2024.8.06.0122: Multa de fidelidadeTJCE, processo 3000554-61.2023.8.06.0024: Multa de fidelidadeTJCE, processo 3000124-62.2025.8.06.0017: Multa de fidelidadeTJCE, processo 3000132-80.2023.8.06.0220: Multa de fidelidadeTJCE, processo 3001401-39.2022.8.06.0011: Multa de fidelidadeTJCE, processo 3001658-48.2024.8.06.0220: Multa de fidelidadeTJCE, processo 3000960-55.2022.8.06.0012: PortabilidadeTJCE, processo 3000383-28.2023.8.06.0017: PortabilidadeTJCE, processo 3001429-94.2024.8.06.0024: Linha cancelada ou bloqueadaTJCE, processo 3000636-56.2024.8.06.0154: Linha cancelada ou bloqueadaTJCE, processo 0050371-35.2020.8.06.0127: Linha cancelada ou bloqueadaTJCE, processo 3000064-15.2022.8.06.0011: Negativação e Serasa Limpa NomeTJCE, processo 3000173-23.2025.8.06.0173: Negativação e Serasa Limpa NomeTJCE, processo 3000074-90.2026.8.06.0117: Negativação e Serasa Limpa NomeTJCE, processo 3000799-26.2024.8.06.0222: Cobrança acima do contratado e ofertaTJCE, processo 3000022-03.2026.8.06.0018: Cobrança acima do contratado e ofertaTJCE, processo 3001871-96.2024.8.06.0012: Cobrança acima do contratado e ofertaTJCE, processo 3003465-42.2025.8.06.0035: SMS e ligações de propagandaTJCE, processo 0009387-17.2017.8.06.0126: TV por assinatura, Sky Livre, canais abertos cortadosTJCE, processo 0017421-06.2017.8.06.0053: TV por assinatura, Sky Livre, bloqueio sem prova do motivoTJCE, processo 0029558-71.2018.8.06.0154: TV por assinatura, Sky Livre, recarga cobrada e sinal não liberadoTJCE, processo 3000062-51.2022.8.06.0106: TV por assinatura, Sky Livre encerrado com aval da Anatel e aviso prévioTJCE, processo 0000849-96.2018.8.06.0163: TV por assinatura, Sky Livre sem prova mínima da contrataçãoTJCE, processo 3000007-85.2017.8.06.0103: TV por assinatura, Sky Livre restabelecido, mas sem dano moralTJCE, processo 3001130-53.2020.8.06.0220: TV por assinatura, cobrança após pedido de cancelamentoTJCE, processo 3000392-33.2017.8.06.0006: TV por assinatura, cobrança de débito quitado após cancelamentoTJCE, processo 0046913-52.2015.8.06.0008: TV por assinatura, cobrança após distrato sem prova do cancelamentoTJCE, processo 0008240-97.2017.8.06.0176: TV por assinatura, cobrança após cancelamento e corte do Sky LivreTJCE, processo 3001175-93.2016.8.06.0221: TV por assinatura, serviço não contratado com negativaçãoTJCE, processo 3004301-25.2025.8.06.0064: TV por assinatura, cobrança de contrato inexistente sem negativaçãoTJCE, processo 0006187-03.2014.8.06.0095: TV por assinatura, cobrança em duplicidade sem provaTJCE, processo 0046436-38.2015.8.06.0102: TV por assinatura, serviço pago e não instaladoTJCE, processo 3001058-35.2016.8.06.0017: Instalação, internet do combo instalada com 4 meses de atrasoTJCE, processo 3000971-68.2024.8.06.0221: Instalação, demora e cobrança antes da instalaçãoTJCE, processo 0129895-13.2016.8.06.0001: Instalação, combo internet, fixo e TV nunca prestadoTJCE, processo 0002725-30.2015.8.06.0054: Instalação, internet não instalada por indisponibilidade na regiãoTJCE, processo 3941104-58.2013.8.06.0013: Instalação, internet nunca instalada, dano moral afastadoTJCE, processo 0047181-11.2015.8.06.0072: Instalação, internet não instalada e cancelamento, sem dano moralTJCE, processo 3000849-95.2018.8.06.0017: Instalação, serviço instalado e não pago, negativação legítimaTJCE, processo 3001734-32.2025.8.06.0222: Celular com defeito, vício não sanado pela assistência técnicaTJCE, processo 0256599-27.2023.8.06.0001: Celular seminovo com vício oculto, dano moral negadoTJCE, processo 3000559-11.2021.8.06.0006: Celular com defeito, prazo de 30 dias e laudo inconclusivoTJCE, processo 3000099-65.2024.8.06.0120: Celular, queda e mau uso afastam a garantiaTJCE, processo 3000963-23.2025.8.06.0006: Celular com defeito, legitimidade sem nota fiscal em nome próprioTJCE, processo 3005782-23.2025.8.06.0064: Celular com defeito, sem prova técnica mínima do vícioTJCE, processo 3000955-41.2024.8.06.0019: Seguro de celular, cobertura só para furto qualificado mediante arrombamentoTJCE, processo 3001969-83.2024.8.06.0173: Seguro de celular, furto simples, franquia descontada e dano moral negadoTJCE, processo 3002435-27.2024.8.06.0222: Seguro de celular, furto simples e alegação tardia de falta de bloqueio do IMEITJCE, processo 3001732-23.2024.8.06.0020: Seguro Cartão Protegido, negativa por falta de bloqueio do IMEITJCE, processo 3000422-88.2024.8.06.0017: Seguro de celular, exclusão clara de furto por abuso de confiançaTJCE, processo 3000805-02.2024.8.06.0006: Seguro de celular, franquia sobre o valor atual e aparelho recondicionadoTJCE, processo 3000148-91.2024.8.06.0222: Seguro de celular vendido como garantia estendida, franquia prevista no bilheteTJCE, processo 3000561-94.2025.8.06.0020: Seguro de celular cancelado com cobrança do prêmio mantidaTJCE, processo 3001044-15.2025.8.06.0024: Seguro Cartão Protegido, roubo só do celular, sem o cartão físicoTJCE, processo 3001533-23.2025.8.06.0163: Seguro Bolsa Protegida, roubo de carteira e celular, limite da coberturaTJCE, processo 3000116-21.2021.8.06.0019: Seguro contra quebra acidental, conserto não feito, dano moral negadoTJCE, processo 3000216-98.2024.8.06.0009: Garantia estendida de celular, laudo inservível e desvio produtivoTJCE, processo 3002243-77.2022.8.06.0024: Seguro de celular, acesso aos dados do aparelho roubado e recuperadoTJCE, processo 3001591-77.2024.8.06.0222: Seguro de celular, venda casada não comprovadaTJCE, processo 3001098-60.2024.8.06.0009: Roaming internacional, troca de chip no exterior não provadaTJCE, processo 3000972-19.2025.8.06.0221: Roaming internacional, datas da viagem coincidem com o uso cobradoTJCE, processo 0200499-18.2024.8.06.0001: Roaming internacional contratado e internet inacessível no exteriorTJCE, processo 3000864-17.2018.8.06.0065: Roaming cobrado de país onde a consumidora não esteveTJCE, processo 3914224-22.2014.8.06.0004: Roaming cobrado por minuto em vez do pacote contratadoTJCE, processo 0047551-37.2015.8.06.0024: Roaming internacional, estouro da franquia e pacotes avulsosTJCE, processo 3001419-47.2023.8.06.0004: Pré-pago, linha cancelada na migração pós para préTJCE, processo 3000238-80.2020.8.06.0015: Pré-pago, migração para pós-pago com cobrança indevidaTJCE, processo 3000296-21.2025.8.06.0076: Pré-pago, créditos consumidos por serviços de valor adicionadoTJCE, processo 0132303-69.2019.8.06.0001: Pré-pago, cancelamento por falta de recarga considerado legalTJCE, processo 3000487-41.2023.8.06.0010: Pré-pago, cancelamento sem notificação gera perdas e danosTJCE, processo 3005559-49.2025.8.06.0071: Pré-pago, cancelamento sem o rito da Resolução 765/2023TJCE, processo 0050669-16.2021.8.06.0087: Pré-pago, descontos de créditos sem justificativaTJCE, processo 3004974-97.2025.8.06.0167: Pré-pago, linha profissional cancelada sem avisoTJCE, processo 3039686-63.2024.8.06.0001: Pré-pago, migração provada por gravação do pedidoTJCE, processo 3000957-57.2019.8.06.0222: Pré-pago, alteração unilateral para pós-pagoTJCE, processo 0279506-59.2024.8.06.0001: Reajuste, reajuste anual de internet considerado regularTJCE, processo 0150439-03.2008.8.06.0001: Reajuste, aumento de tarifa do plano com aviso da ANATELTJCE, processo 3000659-85.2025.8.06.0018: Reajuste, preço da oferta vincula com limite temporalTJCE, processo 0000898-69.2019.8.06.0142: Reajuste, migração automática de plano com aviso prévioTJCE, processo 3001069-51.2022.8.06.0018: Reajuste, plano acordado no PROCON alterado unilateralmenteTJCE, processo 3000189-72.2016.8.06.0017: Reajuste, troca unilateral por plano de maior valorTJCE, processo 3002124-55.2022.8.06.0012: Telefone fixo, serviços não contratados na faturaTJCE, processo 0010978-92.2017.8.06.0100: Telefone fixo, linha não contratada em débito automáticoTJCE, processo 3003190-75.2024.8.06.0117: Telefone fixo, inoperância por 11 diasTJCE, processo 0046292-95.2015.8.06.0221: Telefone fixo, interrupção em clínica médicaTJCE, processo 3927408-67.2009.8.06.0021: Telefone fixo, fatura acima da média com ligações desconhecidasTJCE, processo 3007578-31.2025.8.06.0167: Telefone fixo, cessação do serviço sem prova mínimaTJCE, processo 3000309-90.2017.8.06.0014: Telefone fixo, mudança de endereço não atendidaTJCE, processo 0015795-83.2016.8.06.0053: Telefone fixo, bloqueio legítimo por atraso no pagamentoTJCE, processo 0029211-14.2011.8.06.0112: Telefone fixo, bloqueio por inadimplência admitidoTJCE, processo 0015725-32.2017.8.06.0053: Telefone fixo, cancelamento sem pedido, empresa sem prova de danoTJCE, processo 3001527-95.2022.8.06.0009: Linha, cancelamento de chip pré-pago sem aviso e revenda do númeroTJCE, processo 3000063-96.2025.8.06.0246: Linha, desativação sem aviso de número usado há anos na atividade profissionalTJCE, processo 3000459-85.2024.8.06.0221: Titularidade, troca da linha por terceiros sem autorizaçãoTJCE, processo 3000278-16.2025.8.06.0006: Titularidade, herdeiro impedido de transferir a linha após falecimento do titularTJCE, processo 3000565-40.2020.8.06.0010: Titularidade, transferência unilateral da linha somada a cobrança acima da ofertaTJCE, processo 3001311-80.2017.8.06.0019: Linha, número repassado a terceiro e conversão em perdas e danosTJCE, processo 3000081-37.2021.8.06.0221: Titularidade, linha passada a terceiro desconhecido com débitos na conta do antigo titularTJCE, processo 3000119-29.2019.8.06.0024: Titularidade, plano transferido para CPF desconhecidoTJCE, processo 3000537-17.2016.8.06.0009: Linha, número cancelado e transferido a terceiro de boa-fé, sem dano moralTJCE, processo 0007890-90.2019.8.06.0095: Titularidade, troca alegada sem prova do vínculo com a linhaTJCE, processo 0010253-25.2017.8.06.0126: Titularidade, linha em nome de terceiro gera ilegitimidade ativaTJCE, processo 3003381-37.2025.8.06.0101: Cobrança abusiva, SMS e WhatsApp por dívida de terceiro durante anosTJCE, processo 3001108-17.2023.8.06.0017: Cobrança abusiva, ligações e mensagens mesmo após pedido de cessaçãoTJCE, processo 3001488-98.2022.8.06.0009: Cobrança abusiva, banco liga e envia mensagens por débito de terceiroTJCE, processo 3000783-12.2023.8.06.0221: Cobrança abusiva, financeira com ligações e WhatsApp reiteradosTJCE, processo 0200005-50.2022.8.06.0058: Cobrança abusiva, ligações sucessivas por dívida prescritaTJCE, processo 0276618-20.2024.8.06.0001: Cobrança abusiva, prints de WhatsApp como prova da cobrança a pessoa erradaTJCE, processo 3000243-02.2024.8.06.0003: Cobrança abusiva, ligações por débito de terceiro mesmo após avisoTJCE, processo 3001532-65.2021.8.06.0167: Cobrança por telefone, excesso e fora do horário comercial sem provaTJCE, processo 0234784-71.2023.8.06.0001: Cobrança por telefone, registros de chamadas sem prova da origemTJCE, processo 3000196-46.2025.8.06.0018: Cobrança por telefone, alegação de excesso sem prova técnica ou documentalTJCE, processo 0201272-42.2023.8.06.0084: Cobrança por telefone, dívida de terceiro tratada como mero dissaborTJCE, processo 3001106-63.2025.8.06.0086: Cobrança por telefone, ligações reiteradas sem negativaçãoTJCE, processo 0208308-93.2023.8.06.0001: Provedor regional, negativação sem prova do débitoTJCE, processo 0226123-69.2024.8.06.0001: Internet, contratação eletrônica não provada e multa de fidelidadeTJCE, processo 3000412-34.2022.8.06.0043: Internet fora do ar, privação de serviço essencialTJCE, processo 0200769-68.2024.8.06.0154: Internet, contrato eletrônico com consumidor analfabeto e negativaçãoTJCE, processo 3000063-97.2019.8.06.0152: Internet, cobrança a maior por modificação unilateral do planoTJCE, processo 0200580-15.2022.8.06.0137: Internet, multa de fidelidade válida após novo plano com benefíciosTJCE, processo 3001479-38.2024.8.06.0019: Internet, cancelamento por mudança de endereço e multa de fidelidadeTJCE, processo 3001771-23.2024.8.06.0019: Internet, modem da operadora anterior levado por prepostoTJCE, processo 3001313-47.2025.8.06.0091: Internet fora do ar, interrupção breve sem dano moralTJCE, processo 3001004-11.2024.8.06.0075: Internet, cobrança indevida declarada, dano moral negadoTJCE, processo 3000358-45.2024.8.06.0222: Internet, desconto promocional não aplicado na faturaTJCE, processo 0200363-95.2022.8.06.0096: Fio solto, motociclista bystander e empresa que cortou o caboTJCE, processo 0203280-65.2022.8.06.0071: Fio de telefonia em via pública, prova testemunhal da rede da réTJCE, processo 0246073-06.2020.8.06.0001: Cabo de internet solto, danos materiais, lucros cessantes e moraisTJCE, processo 0200929-85.2023.8.06.0071: Cabo solto, ré não prova que a fiação não era suaTJCE, processo 3002540-76.2024.8.06.0101: Fio de internet solto, lesão cervical grave e redução do valorTJCE, processo 3001886-29.2023.8.06.0003: Fibra óptica no passeio, ciclista e condenação solidáriaTJCE, processo 0200517-80.2024.8.06.0052: Fio solto, fotos e boletim não provam titularidade do caboTJCE, processo 3004742-85.2025.8.06.0167: Fio solto, consumidor por equiparação sem prova da autoriaTJCE, processo 3000279-40.2025.8.06.0090: Fio solto, inversão do ônus não dispensa prova mínima do nexoTJCE, processo 0207142-89.2024.8.06.0001: Cabo baixo atinge ônibus, falta prova de quem é o dono
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ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães
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