O consumidor pagou o débito e a linha não foi restabelecida. A Turma manteve o dano moral de R$ 2.000,00. (Nota do autor, não do acórdão: hoje, pelo art. 78 do novo RGC, a religação deve ocorrer em até 1 dia após a ciência do pagamento.)
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no SJURIS (Turmas Recursais dos Juizados Especiais). O resultado foi favorável ao consumidor. A parte contrária era: Vivo.
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 3000636-56.2024.8.06.0154 |
| Órgão | 6ª Turma Recursal Provisória dos Juizados Especiais do Ceará |
| Classe | Recurso Inominado |
| Relator(a) | Juiz Bruno dos Anjos |
| Julgamento | 22/11/2025 |
| Inteiro teor | Pesquise o número no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal) |
| Tema | Linha cancelada ou bloqueada |
O que foi decidido
TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3000636-56.2024.8.06.0154, Juiz Bruno dos Anjos, julgado em 22/11/2025 favorável ao consumidor
O consumidor pagou o débito e a linha não foi restabelecida. A Turma manteve o dano moral de R$ 2.000,00. (Nota do autor, não do acórdão: hoje, pelo art. 78 do novo RGC, a religação deve ocorrer em até 1 dia após a ciência do pagamento.)
“PAGAMENTO REALIZADO. NÃO RESTABELECIMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
O que este caso ensina na prática
Guarde os comprovantes de pagamento e registre a data do bloqueio. Bloqueio sem aviso, com conta paga ou mantido após o pagamento tem gerado dano moral.
Para entender o tema por completo, com a regra aplicável e o passo a passo, leia Linha bloqueada ou cancelada.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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