Resposta direta: no TJCE, o dano moral costuma ser reconhecido quando há negativação indevida, linha bloqueada ou cancelada sem razão, portabilidade sem pedido, chip clonado por falha da operadora ou serviço fora do ar por muito tempo. A cobrança indevida sozinha, sem esses efeitos, costuma resultar só no cancelamento do débito e na devolução.
Este guia resume o padrão de 84 acórdãos reais do Tribunal de Justiça do Ceará (Câmaras de Direito Privado e Turmas Recursais dos Juizados) reunidos neste site. Não é promessa de resultado: cada caso depende das provas.
Situações em que o dano moral costuma ser reconhecido
- Negativação indevida do nome: dano presumido. Ver decisões.
- Linha bloqueada ou cancelada sem aviso, com a conta paga ou mantida bloqueada depois do pagamento. Ver decisões.
- Portabilidade sem pedido ou com o número fora do ar por dias. Ver decisões.
- Chip clonado com troca de chip ou de titularidade. Ver decisões.
- Internet fora do ar por dias, com protocolos sem solução. Ver decisões.
TJCE, Apelação Cível nº 0000897-13.2007.8.06.0043, Rel. Desa. Maria de Fátima de Melo Loureiro favorável ao consumidor
A TIM cancelou a linha do consumidor sem notificação prévia. O TJCE reformou a sentença de improcedência e fixou dano moral presumido de R$ 5.000,00.
“LINHA TELEFÔNICA CANCELADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA.”
TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000767-17.2025.8.06.0018, Juiz Gonçalo Benício de Melo Neto, julgado em 31/03/2026 favorável ao consumidor
Sinal de internet com interrupções reiteradas e muitos protocolos sem solução. A Turma afastou a alegação de necessidade de perícia e manteve o dano moral de R$ 5.000,00. Os protocolos foram a prova decisiva.
“INTERRUPÇÕES REITERADAS DO SINAL DE INTERNET. INÚMEROS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO E TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERAS.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
Situações em que o dano moral costuma ser negado
- Cobrança indevida sem negativação, sem corte e sem cobrança vexatória.
- Dívida que aparece só no Serasa Limpa Nome.
- Falha sem prova (alegação genérica de que a internet não funciona).
- Golpe no WhatsApp sem troca de chip.
TJCE, Apelação Cível nº 0280937-02.2022.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto desfavorável ao consumidor
Decisão desfavorável quanto ao dano moral: as mensalidades continuaram após o cancelamento e a dívida foi declarada inexistente, mas, sem negativação, o TJCE negou a indenização.
“SERVIÇO DE TELEFONIA CANCELADO. MENSALIDADES CONTINUARAM A SER COBRADAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.”
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000173-23.2025.8.06.0173, Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 14/08/2025 desfavorável ao consumidor
Decisão desfavorável quanto ao dano moral: a dívida de internet foi anulada, mas ela só aparecia no portal Serasa Limpa Nome, sem negativação. Para a Turma, isso não gera indenização.
“AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO DA DÍVIDA NO PORTAL “SERASA LIMPA NOME”. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
O tempo perdido também conta
Em vários acórdãos, o TJCE, inclusive nas Turmas Recursais, cita a teoria do desvio produtivo: o tempo que o consumidor perde em ligações, protocolos e tentativas frustradas. Por isso, anotar cada contato com a operadora é uma prova valiosa.
TJCE, Apelação Cível nº 0014574-39.2017.8.06.0115, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho favorável ao consumidor
Série de cobranças de serviços de telefonia que o consumidor não contratou. O TJCE manteve a devolução em dobro e o dano moral, com base na teoria do desvio produtivo (o tempo perdido pelo consumidor para resolver o problema).
“SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.”
E os valores?
Nos acórdãos reunidos aqui, as indenizações reconhecidas ficaram, em geral, entre R$ 1.000 e R$ 10.000, quase sempre mais baixas nas Turmas Recursais do que nas Câmaras. Não existe valor garantido: cada caso é avaliado pelo juiz.
Perguntas frequentes
Cobrança indevida da operadora dá dano moral? Sozinha, sem negativação, corte ou cobrança vexatória, o TJCE costuma negar. A dívida é cancelada e o valor pago é devolvido.
Negativação indevida dá dano moral? Sim, no TJCE a negativação indevida costuma gerar dano moral presumido.
O que é desvio produtivo? É o tempo útil que o consumidor perde tentando resolver um problema causado pelo fornecedor. Algumas Turmas Recursais do TJCE o consideram para reconhecer ou aumentar a indenização.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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