Problemas com a distribuidora de energia ou com a companhia de água? Aqui você encontra a regra aplicável, o que o TJCE tem decidido e o que fazer na prática, situação por situação.
Esta seção do Escritório Lucas Monteiro reúne, em linguagem simples, o que a lei, a ANEEL e o Tribunal de Justiça do Ceará dizem sobre os problemas mais comuns com as concessionárias de energia elétrica e de água e esgoto: cobranças indevidas, cortes, TOI, aparelhos queimados, conta alta, débito de antigo morador e muito mais.
Todo o conteúdo cita a norma exata, transcrita da fonte oficial, e decisões reais com número do processo e link para o inteiro teor. Quando a jurisprudência é desfavorável ao consumidor, isso também é dito.
Energia elétrica
Recebi um TOI e uma cobrança de recuperação de consumo. É legal?Cortaram minha luz de forma indevida. Quais são meus direitos?Cortaram minha luz mesmo com a conta paga. O que fazer?A Enel pode cortar a luz na sexta-feira, no sábado ou na véspera de feriado?A Enel pode cortar minha luz por uma conta antiga?Paguei a conta e a luz não foi religada. Qual é o prazo?A energia oscilou e queimou meus aparelhos. A distribuidora tem que pagar?Minha conta de luz veio muito acima da média. O que posso fazer?Apareceu na minha conta de luz um seguro ou plano que eu não contratei. Pode?A Enel quer que eu pague a dívida do antigo morador. Sou obrigado?Meu medidor de energia está trocado com o do vizinho. De quem é a responsabilidade?Pedi ligação nova de energia e a distribuidora não liga. O que fazer?Fiquei muitas horas sem energia. Tenho direito a alguma coisa?Um cabo da rede explodiu e causou incêndio no meu imóvel. A distribuidora responde?Meu nome foi negativado por uma conta de luz que eu não devo. E agora?Tem um poste da distribuidora dentro do meu terreno. Quem paga para tirar?Tem alguém em casa que depende de aparelho elétrico para viver. A luz pode ser cortada?Sou da tarifa social de energia. Em quanto tempo a luz pode ser cortada?A conta de luz veio por média, sem leitura do medidor. Pode?Estou recebendo conta de luz em nome de outra pessoa. Tenho que pagar?A distribuidora é obrigada a parcelar minha dívida de energia?Fio da rede caiu e causou choque elétrico. A distribuidora responde?Minha casa pegou fogo por sobrecarga na rede de energia. A distribuidora paga?Como reclamar da Enel: o caminho e os prazosEnergia solar: quando a distribuidora atrasa a conexão ou erra a compensaçãoA energia cai toda hora: existe compensação na conta?Tarifa social de energia: quem tem direito e como garantirA falta de energia parou meu negócio. Dá para cobrar o prejuízo?A conta subiu depois da troca do medidor. Como pedir a inspeção?A energia foi desligada para manutenção sem aviso. Pode?Quais taxas e serviços a distribuidora pode cobrar na conta de luz?A energia está fraca ou oscilando. O que a distribuidora tem que fazer?
Água e esgoto
Minha conta de água veio muito alta. Como contestar?Estão me cobrando esgoto sem eu usar água. Isso é legal?Cortaram minha água. Quando o corte é indevido?A companhia de água quer cobrar de mim a dívida do antigo morador. Pode?Meu condomínio paga a tarifa mínima de água vezes o número de apartamentos. É legal?A companhia disse que minha conta alta é por vazamento oculto. E agora?Fiquei vários dias sem água. Tenho algum direito?A companhia de água negativou ou protestou meu nome. É legal?Quais regras a Cagece tem que seguir? Fortaleza e interiorComo reclamar da Cagece: passo a passoA rede da Cagece vazou ou a obra danificou meu imóvel. Quem paga?O esgoto está voltando para dentro de casa. De quem é a responsabilidade?A água chega suja ou com cheiro. O que posso exigir?Ligação de esgoto: sou obrigado a ligar e a pagar?Tarifa social de água e esgoto: quem tem direito e como pedirIndividualização do hidrômetro no condomínio: é obrigatória? Como funciona?Pedi a ligação de água e a Cagece não liga. Quais são os prazos?Desconfio do hidrômetro. Como pedir a aferição?
Guias completos
TOI: o que a distribuidora precisa provar para cobrar (checklist)Prazos da ANEEL que todo consumidor de energia deveria conhecerComo contestar uma conta ou cobrança de energia, passo a passoPaguei a mais na conta de luz ou de água. Tenho direito à devolução em dobro?Quando cabe dano moral contra a distribuidora de energia ou a companhia de água?Como funciona um processo no Juizado Especial contra a distribuidora ou a companhia de água?Qual o prazo para processar a concessionária de energia ou de água?Minha conta está na classe (ou categoria) errada. O que fazer?Conta atrasada: quanto de multa e juros podem cobrar?Vou sair do imóvel. Como encerrar a conta de luz e de água?
Perguntas rápidas
A Enel pode cortar a luz sem aviso?Qual o prazo para religar a energia depois de pagar a conta?Corte de luz no sábado é permitido?A Enel pode cortar a luz por conta atrasada há mais de 90 dias?Qual o prazo para pedir perícia depois de receber o TOI?Cobrança de TOI sem perícia é válida?A recuperação de consumo pode cobrar quantos meses para trás?A Enel pode cortar a luz por causa da dívida do TOI?Aparelho queimado por queda de energia: quem paga?A Enel pode exigir nota fiscal do aparelho queimado?Minha geladeira queimou com a queda de energia. Qual o prazo da vistoria?Tenho que pagar a dívida de luz do antigo morador?Cobraram um seguro na minha conta de luz que eu não contratei. O que fazer?A Enel pode cobrar meses acumulados de uma vez na conta de luz?Conta de luz alta dá direito a dano moral?A Cagece pode cortar a água sem aviso?Dívida de água é do imóvel ou da pessoa?Pode cobrar esgoto se o consumo de água está zerado?É legal cobrar a tarifa mínima de água por apartamento?Vazamento oculto: quem paga a conta de água?Posso processar a Enel sem advogado?Qual o prazo para entrar na Justiça contra a concessionária?Meu medidor está trocado com o do vizinho. O que fazer?A Enel está demorando para fazer a ligação nova. O que fazer?A Enel pode cobrar taxa de religação se o corte foi indevido ou atrasou?Quanto tempo a distribuidora tem para responder o pedido de aparelho queimado?A Enel negou o ressarcimento do meu aparelho queimado. O que fazer?Posso me recusar a assinar o TOI?A distribuidora retirou meu medidor sem me avisar. Pode?A Enel pode cortar a luz por uma conta que estou contestando?Paguei a conta de luz e meu nome continua negativado. O que fazer?Estão cobrando esgoto de uma casa vazia. Pode?Minha conta de água veio alta e não tenho vazamento. Quem prova?A energia caiu por muito tempo e perdi a comida da geladeira. Posso cobrar?Tem fio baixo ou poste inclinado na minha rua. O que fazer?Pedi a troca de titularidade e cortaram minha luz. É legal?Quanto tempo a Cagece tem para religar a água?Em Fortaleza, o esgoto é cobrado sobre quanto do consumo de água?A Cagece pode cortar a água na sexta-feira?Qual o prazo para a Cagece responder uma reclamação?Onde reclamar da Cagece: na ACFOR ou na ARCE?Tenho que pagar a tarifa mínima de água se faltou água?Posso pedir para testar (aferir) o hidrômetro da Cagece?Qual o prazo para a Enel resolver uma reclamação?Quanto tempo a Ouvidoria da Enel tem para responder?Reclamei de cobrança indevida na conta de luz. A Enel tem que suspender?Onde reclamar da Enel: Ouvidoria, ARCE ou ANEEL?Os créditos de energia solar expiram?Qual o prazo para a distribuidora conectar minha energia solar?Tenho energia solar e a conta não zera. É erro da distribuidora?Quem tem direito à tarifa social de energia?A energia cai toda hora. Tenho direito a desconto na conta?Existe tarifa social de água? Quem tem direito?Sou obrigado a ligar o esgoto da minha casa na rede pública?O esgoto voltou pelo ralo e sujou minha casa. Quem paga?A água está chegando barrenta. Posso exigir alguma coisa?Até quando posso pedir de volta o que paguei a mais na conta de luz ou de água?A Cagece mudou a categoria do meu imóvel e a conta subiu. Pode?Posso pedir a inspeção do meu medidor de energia?Qual a multa máxima por atraso na conta de luz?A Enel precisa avisar antes de desligar a energia para manutenção?Mudei de casa. Como encerro a conta de luz no meu nome?A distribuidora pode cobrar taxa de religação?O condomínio pode ter hidrômetro individual por apartamento?Qual o prazo da Cagece para fazer a ligação nova de água?A Cagece precisa avisar antes de cortar a água para manutenção?A energia da minha casa está fraca e oscilando. O que fazer?
Decisões comentadas do TJCE
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Quem escreve
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado (OAB/CE 49.312), com escritório em Fortaleza/CE e atuação em todo o Brasil em direito do consumidor, com foco em serviços públicos essenciais e no sistema dos Juizados Especiais.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães
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