Resposta direta: na religação normal, a distribuidora tem até 24 horas na área urbana e 48 horas na rural, contadas da comunicação do pagamento em dia útil. Se o corte foi indevido, o prazo é de 4 horas, a qualquer dia e hora. Passou disso, há falha do serviço, com direito a compensação na fatura.
Depois de pagar a conta atrasada, muita gente fica dias esperando a religação. A ANEEL fixa prazos máximos, e o descumprimento gera compensação automática e pode fundamentar pedido de indenização.
Os prazos
Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 362, caput e § 1º:
Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 (quatro) horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 (quatro) horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 (oito) horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 (vinte e quatro) horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 (quarenta e oito) horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural.
§ 1º Em caso de suspensão indevida: I - a contagem do prazo de religação inicia a partir da constatação da situação ou comunicação do consumidor e demais usuários, independentemente do dia e horário; e II - a distribuidora deve creditar ao consumidor e demais usuários a compensação disposta no art. 441.
| Situação | Prazo | Quando começa a contar |
|---|---|---|
| Corte indevido | 4 horas | Da reclamação do consumidor, em qualquer dia e horário |
| Religação de urgência (urbana) | 4 horas | Da comunicação do pagamento, em dia útil das 8h às 18h |
| Religação de urgência (rural) | 8 horas | Idem |
| Religação normal (urbana) | 24 horas | Idem |
| Religação normal (rural) | 48 horas | Idem |
As transcrições da REN ANEEL nº 1.000/2021 foram conferidas com o texto publicado no Diário Oficial da União e com o texto consolidado com as alterações posteriores (consulta em outubro de 2026). Normas da ANEEL mudam com frequência; confira sempre a versão vigente no site da agência. A religação de urgência é um serviço opcional e pago; a religação normal também pode ser cobrada conforme valores homologados, mas não se o prazo for descumprido.
O que o TJCE decidiu
TJCE, Apelação Cível nº 0200639-70.2023.8.06.0071, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia favorável ao consumidor
Mesmo com conta em atraso, o corte feito num sábado, véspera de feriado de carnaval, foi considerado ilegal, e a religação demorou mais de 24 horas. O TJCE manteve o dano moral, ajustando o valor para R$ 5.000,00.
“CORTE EFETUADO EM DIA VEDADO PELA LEGISLAÇÃO(SÁBADO). PARCELAMENTO DAS FATURAS VENCIDAS. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM PRAZO SUPERIOR A 24 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO.”
Além do dia proibido, o acórdão destacou que o restabelecimento demorou mais de 24 horas.
Como agir
- Pague e comunique o pagamento à distribuidora (app, site ou telefone). Anote o protocolo e a hora.
- Se pagou fora do horário útil, o prazo começa às 8h do próximo dia útil.
- Estourado o prazo, faça nova reclamação mencionando o art. 362 da REN 1.000/2021.
- Persistindo, registre reclamação na ANEEL (167) e guarde provas dos prejuízos.
Perguntas frequentes
Quanto tempo a Enel tem para religar a luz depois que eu pago? Até 24 horas em área urbana e 48 horas em área rural, na religação normal, contadas da comunicação do pagamento em dia útil (art. 362 da REN 1.000/2021).
E se o corte foi indevido? O prazo cai para 4 horas, contadas da sua reclamação, em qualquer dia e horário, com direito a compensação na fatura.
A demora na religação gera indenização? Pode gerar, conforme o tempo sem energia e os prejuízos. O TJCE já considerou a demora acima de 24 horas um elemento relevante para o dano moral.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
A distribuidora está demorando para religar sua energia?
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