O que o Tribunal de Justiça do Ceará tem decidido, a favor e contra o consumidor, organizado por tema.
Esta página reúne 64 acórdãos reais do Tribunal de Justiça do Ceará (Turmas Recursais dos Juizados e 2º grau) sobre descontos indevidos no benefício e na conta de aposentados e pensionistas. 47 foram favoráveis ao consumidor, no todo ou em parte, e 17 foram desfavoráveis. Os desfavoráveis estão aqui de propósito: mostram quando o banco ganha.
Cada acórdão foi conferido no inteiro teor: número do processo, relator pela assinatura do voto e trecho literal da ementa. A maioria é anterior ao julgamento do Tema 929 do STJ (15/09/2026) e ainda aplica a regra antiga da devolução em dobro. Veja o guia sobre a devolução em dobro.
Contrato eletrônico, selfie, biometria e geolocalização
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0200502-60.2023.8.06.0145, Desa. Maria de Fátima de Melo Loureiro, julgado em 11/02/2026 favorável ao consumidor
Consignado eletrônico sem geolocalização e sem IP: ônus do banco não cumprido, negócio inválido, devolução e dano moral.
“AUSÊNCIA DE GEOLOCALIZAÇÃO E IP .”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3002166-73.2025.8.06.0053, Juiz Flávio Luiz Peixoto Marques, julgado em 13/02/2026 favorável ao consumidor
Cartão consignado com assinatura eletrônica sem geolocalização e sem elementos essenciais: contratação nula, devolução em dobro e dano moral.
“AUSÊNCIA DE GEOLOCALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000283-45.2025.8.06.0133, Juíza Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima, julgado em 31/10/2025 favorável ao consumidor
Cartão consignado "assinado" por biometria facial: a selfie, nas circunstâncias do caso, não bastou para validar a contratação. Indícios de fraude, devolução em dobro e dano moral.
“FOTOGRAFIA SELFIE QUE NÃO É SUFICIENTE PARA RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR BIOMETRIA FACIAL”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3003244-36.2024.8.06.0151, Juiz Yuri Cavalcante Magalhães, julgado em 19/12/2025 favorável ao consumidor
Consignado não reconhecido: a geolocalização do contrato era incompatível com a realidade da consumidora. Devolução em dobro e dano moral mantidos.
“INCOMPATIBILIDADE DA GEOLOCALIZAÇÃO.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3002233-35.2025.8.06.0151, Juiz José Maria dos Santos Sales, julgado em 07/01/2026 favorável ao consumidor
Empréstimo pessoal não reconhecido: os registros de acesso (logs) apresentados pelo banco não provaram quem contratou. Devolução e dano moral mantidos.
“INSUFICIÊNCIA DE LOGS PARA COMPROVAR AUTORIA.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3004217-91.2025.8.06.0171, Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 13/02/2026 favorável ao consumidor
Consignado com "prova de adesão" considerada falsa: inexistência de contratação, devolução em dobro e dano moral.
“FALSA PROVA DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3006964-26.2025.8.06.0167, Juiz José Maria dos Santos Sales, julgado em 03/02/2026 favorável ao consumidor
Consignado digital não reconhecido, com indícios de fraude: o banco não provou a contratação e o dano moral foi mantido.
“CONTRATAÇÃO DIGITAL. INDÍCIOS DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000611-46.2023.8.06.0035, Juiz José Maria dos Santos Sales, julgado em 20/06/2024 favorável ao consumidor
Contrato com selfie, mas o dinheiro foi depositado em conta diferente da que recebe o benefício e a TED tinha valores divergentes. Idoso hipervulnerável; dano moral de R$ 5.000,00.
“VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DIVERSA DAQUELA QUE RECEBE O BENEFÍCIO”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 3000071-19.2025.8.06.0070, Desa. Maria de Fátima de Melo Loureiro, julgado em 11/02/2026 desfavorável ao consumidor
Decisão desfavorável: assinatura digital, biometria facial e prova do repasse do dinheiro. Contrato regular; perícia grafotécnica dispensada.
“ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000473-12.2024.8.06.0143, Juiz José Maria dos Santos Sales, julgado em 07/01/2026 desfavorável ao consumidor
Decisão desfavorável: contrato com assinatura digital, biometria e geolocalização. Negócio considerado regular.
“CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM ASSINATURA DIGITAL, BIOMETRIA E GEOLOCALIZAÇÃO . REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADA.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3003821-29.2025.8.06.0167, Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 13/02/2026 desfavorável ao consumidor
Decisão desfavorável: contrato de RMC com geolocalização válida juntado; vício de consentimento não provado. Só a conversão em consignado comum, sem dano moral.
“CONTRATO COM GEOLOCALIZAÇÃO VÁLIDO JUNTADO.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0200583-43.2023.8.06.0069, Juiz Antônio Alves de Araújo, julgado em 17/12/2025 desfavorável ao consumidor
Risco processual: diante de cédula assinada eletronicamente e por selfie, a Turma entendeu necessária perícia técnica e extinguiu o processo no Juizado por complexidade. Mostra quando a causa pode sair do Juizado.
“NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA NOS DISPOSITIVOS VIRTUAIS DE SEGURANÇA.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3003956-89.2025.8.06.0151, Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 13/02/2026 desfavorável ao consumidor
Risco processual: dúvida sobre a autenticidade da assinatura exigiu perícia; competência do Juizado afastada e processo extinto sem julgamento do mérito.
“NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA DE OFÍCIO.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
Contratação com pessoa analfabeta (art. 595 do Código Civil)
TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 3003198-66.2025.8.06.0101, Des. José Tarcílio Souza da Silva, julgado em 11/02/2026 favorável em parte
Consignado de analfabeta sem assinatura a rogo; a filha assinar como testemunha não salva o contrato. Nulidade, restituição com compensação do valor recebido; dano moral negado.
“FILHA DA AUTORA QUE ASSINA COMO TESTEMUNHA. FATO QUE NÃO AFASTA A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).
TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0201143-29.2024.8.06.0043, Des. André Luiz de Souza Costa, julgado em 12/02/2026 favorável ao consumidor
Contrato bancário de pessoa analfabeta sem assinatura a rogo: nulidade, dano moral, devolução e compensação de valores.
“CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).
TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0200253-42.2022.8.06.0114, Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, julgado em 11/02/2026 favorável ao consumidor
Sentença de improcedência reformada: consignado de analfabeta sem rogo, descontos de R$ 161,54 que comprometiam a subsistência. Dano moral reconhecido.
“VALOR QUE COMPROMETEU A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA/APELANTE.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0007560-42.2015.8.06.0028, Des. Everardo Lucena Segundo, julgado em 11/02/2026 favorável ao consumidor
A simples digital do analfabeto não basta: é indispensável um terceiro que assine a rogo. Contrato considerado inexistente.
“SIMPLES APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO QUE ASSINE A ROGO.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3003582-73.2025.8.06.0151, Juiz Evaldo Lopes Vieira, julgado em 13/02/2026 favorável ao consumidor
Cartão consignado de consumidor analfabeto sem assinatura a rogo e sem duas testemunhas: pacto inválido, dano moral e devolução em dobro.
“CÓPIA DESPROVIDA DE ASSINATURA A ROGO E DAS DUAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000850-49.2024.8.06.0121, Juiz José Maria dos Santos Sales, julgado em 03/02/2026 favorável ao consumidor
Consignado com pessoa analfabeta sem assinatura a rogo: nulidade com base no IRDR do TJCE, devolução e dano moral; compensação negada por falta de prova de que o dinheiro chegou à consumidora.
“IRDR Nº 0630366-67.2019.8.06.0000 (TJCE). PRECEDENTE VINCULANTE.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000974-91.2025.8.06.0090, Juíza Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima, julgado em 28/01/2026 favorável ao consumidor
Empréstimo de pessoa analfabeta sem assinatura a rogo: sentença reformada, contratação inválida, restituição e dano moral.
“AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO . INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ART. 595, DO CC.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001345-59.2025.8.06.0121, Juiz Yuri Cavalcante Magalhães, julgado em 04/02/2026 favorável ao consumidor
Cartão RMC "assinado eletronicamente" por pessoa analfabeta: sem as formalidades do art. 595, o banco não provou o negócio. Dano moral configurado.
“CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. CONTRATO SUPOSTAMENTE ASSINADO DE FORMA ELETRÔNICA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 595, DO CC.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000400-68.2024.8.06.0166, Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 09/12/2024 favorável ao consumidor
Associação juntou áudio com a "anuência" de aposentada não alfabetizada; sem o art. 595, a Turma manteve devolução em dobro e dano moral.
“PROMOVIDO JUNTA AOS AUTOS INSTRUMENTO COMPROBATÓRIO DE ÁUDIO COM ANUÊNCIA EXPRESSA DA DEMANDANTE. NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CCB.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3000134-83.2024.8.06.0036, Juiz Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, julgado em 10/02/2026 favorável ao consumidor
Consignado não comprovado com consumidora idosa e analfabeta: dano moral presumido e devolução.
“CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado, Apelação Cível nº 0200923-36.2019.8.06.0001, Juiz Roberto Soares Bulcão Coutinho, julgado em 10/02/2026 desfavorável ao consumidor
Decisão desfavorável: analfabetismo funcional alegado e não provado; contratação regular. Mas a preliminar de "advocacia predatória" foi rejeitada.
“ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO FUNCIONAL NÃO COMPROVADA.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000275-07.2023.8.06.0176, Juíza Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima, julgado em 03/02/2026 desfavorável ao consumidor
Decisão desfavorável: contrato de analfabeto com assinatura a rogo e duas testemunhas. Contratação válida. Mostra que o art. 595 cumprido protege o banco.
“SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, COM ASSINATURA A ROGO . VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
Consignado e cartão RMC não contratados
TJCE, 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado, Apelação Cível nº 0204342-80.2023.8.06.0112, Juíza Vanessa Maria Quariguasy Pereira Veras, julgado em 11/02/2026 favorável ao consumidor
Cartão RMC com falha no dever de informação: vício de consentimento, conversão em consignado comum e dano moral.
“FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).
TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0203781-98.2023.8.06.0001, Des. Djalma Teixeira Benevides, julgado em 11/02/2026 favorável ao consumidor
Renegociações de consignado feitas por pessoa absolutamente incapaz, sem a curadora e sem autorização judicial: nulidade, devolução em dobro e dano moral.
“firmados por pessoa absolutamente incapaz sem anuência de sua curadora e sem autorização judicial.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0002284-17.2018.8.06.0160, Juiz Evaldo Lopes Vieira, julgado em 13/02/2026 favorável ao consumidor
Consignado não contratado com descontos de R$ 14,69 por 72 meses: a Turma reformou para conceder dano moral de R$ 2.000,00 pelo longo período.
“LONGO PERÍODO DESCONTADO. REDUÇÃO DO PODER ECONÔMICO DA PARTE AUTORA.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000061-31.2024.8.06.0095, Juiz José Maria dos Santos Sales, julgado em 07/01/2026 favorável ao consumidor
Consignado sem prova de contratação: devolução (com a modulação então vigente) e dano moral mantidos.
“AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000961-87.2025.8.06.0221, Juiz José Maria dos Santos Sales, julgado em 03/02/2026 favorável ao consumidor
Cartão RMC nulo; a Turma tratou os descontos como relação de trato sucessivo para a prescrição e reconheceu dano moral presumido.
“PRESCRIÇÃO . RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO .”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 1ª Turma Recursal, Embargos de Declaração nº 3001286-67.2025.8.06.0090, Juiz Antônio Alves de Araújo, julgado em 21/01/2026 favorável ao consumidor
Cartão de crédito consignado (RCC) desvirtuado: tratado como consignado comum, com ordem para retificar a averbação junto ao INSS e multa diária mantida (embargos do banco rejeitados).
“DESVIRTUAMENTO. NATUREZA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA AVERBAÇÃO JUNTO AO INSS.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0201312-74.2023.8.06.0035, Juiz Ezequias da Silva Leite, julgado em 30/01/2026 favorável em parte
Aposentada hipervulnerável; RMC que gera superendividamento declarada nula, com devolução simples, compensação do crédito recebido e sem dano moral.
“APOSENTADA. HIPERVULNERABILIDADE. CONTRATO QUE GERA SUPERENDIVIDAMENTO.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3022030-62.2025.8.06.0000, Juiz convocado Epitácio Quezado Cruz Junior, julgado em 11/02/2026 desfavorável ao consumidor
Decisão desfavorável em liminar: pedido de suspender descontos de RMC negado, por falta de prova e pela demora em entrar com a ação.
“Ausência de prova da verossimilhança. Demora no ajuizamento.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001142-79.2024.8.06.0009, Juiz Francisco Marcello Alves Nobre, julgado em 02/02/2026 desfavorável ao consumidor
Decisão desfavorável: RMC provado por documentos eletrônicos e vídeo; mantida a condenação da autora por litigância de má-fé.
“CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR DOCUMENTOS ELETRÔNICOS E VÍDEO.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000111-66.2024.8.06.0092, Juiz José Maria dos Santos Sales, julgado em 28/01/2026 desfavorável ao consumidor
Decisão desfavorável: RMC e consignado com contratação eletrônica comprovada; litigância de má-fé configurada.
“CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
Seguro, título de capitalização e tarifas na conta do benefício
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3007521-13.2025.8.06.0167, Juiz Francisco Marcello Alves Nobre, julgado em 02/02/2026 favorável ao consumidor
Título de capitalização descontado da conta do benefício sem prova de contratação: nulidade, devolução em dobro e dano moral.
“TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3007627-72.2025.8.06.0167, Juiz Yuri Cavalcante Magalhães, julgado em 04/02/2026 favorável ao consumidor
Título de capitalização de pessoa analfabeta com apenas a digital, sem rogo e sem testemunhas: contratação não demonstrada, devolução em dobro.
“PRESENÇA APENAS DE APOSIÇÃO DIGITAL”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3003843-75.2025.8.06.0171, Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 13/02/2026 favorável ao consumidor
Seguro residencial debitado em conta sem apólice: a Turma aplicou o art. 55 da nova Lei do Contrato de Seguro (Lei 15.040/2024), com devolução em dobro e dano moral.
“NÃO APRESENTAÇÃO DA APÓLICE. OFENSA AO ART. 55 DA LEI 15.040/2024.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000972-73.2025.8.06.0009, Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 13/02/2026 favorável ao consumidor
Pacote de tarifas em conta usada apenas para receber o benefício do INSS, sem contrato assinado: danos materiais e morais reconhecidos.
“CONTA BANCÁRIA APENAS PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001064-06.2025.8.06.0121, Juiz José Maria dos Santos Sales, julgado em 03/02/2026 favorável ao consumidor
Cesta de serviços com falsificação grosseira de assinatura em conta de benefício: devolução, dano moral e multa diária mantida.
“FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE ASSINATURA.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001490-11.2023.8.06.0049, Juiz Francisco Marcello Alves Nobre, julgado em 02/02/2026 favorável ao consumidor
Cesta de serviços e anuidade sem prova de contratação: devolução em dobro e dano moral presumido.
“AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000320-56.2023.8.06.0161, Juiz Yuri Cavalcante Magalhães, julgado em 20/06/2024 favorável ao consumidor
Título de capitalização descontado sem prova de autorização: devolução em dobro e dano moral mantidos.
“DESCONTO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 3003245-62.2025.8.06.0029, Des. André Luiz de Souza Costa, julgado em 12/02/2026 desfavorável ao consumidor
Desfavorável quanto ao dano moral: descontos indevidos de valor ínfimo não geraram indenização.
“VALOR ÍNFIMO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3002904-95.2025.8.06.0171, Juiz José Maria dos Santos Sales, julgado em 07/01/2026 desfavorável ao consumidor
Desfavorável quanto ao dano moral: "seguro cartão protegido" não contratado; nulidade e dobro mantidos, dano moral afastado por serem descontos pequenos.
“DESCONTOS DE PEQUENA MONTA. MERO DISSABOR. DANO MORAL AFASTADO.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3003853-34.2025.8.06.0167, Juiz Francisco Marcello Alves Nobre, julgado em 02/02/2026 desfavorável ao consumidor
Decisão desfavorável: termo de adesão à cesta juntado pelo banco; cobrança regular.
“CONTRATAÇÃO COMPROVADA. TERMO DE ADESÃO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000687-74.2024.8.06.0087, Juiz Francisco Marcello Alves Nobre, julgado em 02/02/2026 desfavorável ao consumidor
Decisão desfavorável: adesão eletrônica comprovada e extratos mostrando uso de serviços além dos essenciais gratuitos.
“EXTRATOS QUE DEMONSTRAM UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
Contribuição associativa e sindical no benefício
TJCE, 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado, Apelação Cível nº 0202559-74.2024.8.06.0029, Juiz Roberto Soares Bulcão Coutinho, julgado em 12/02/2026 favorável ao consumidor
Contribuição associativa contratada por telefone, prática vedada por instrução normativa do INSS citada no acórdão: falha do serviço e dano moral.
“CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA VEDADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).
TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0264754-82.2024.8.06.0001, Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, julgado em 11/02/2026 favorável ao consumidor
Sentença de improcedência reformada: filiação "por telemarketing" e contrato eletrônico sem requisitos. Devolução simples e em dobro e dano moral.
“OFERTA DE SERVIÇO VIA TELEMARKETING.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000372-97.2025.8.06.0091, Juiz Edison Ponte Bandeira de Melo, julgado em 26/01/2026 favorável ao consumidor
Contribuição associativa "CEBAP" sem filiação provada: devolução em dobro e dano moral de R$ 2.000,00 mantidos.
“FILIAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000158-55.2024.8.06.0087, Juiz Francisco Marcello Alves Nobre, julgado em 19/11/2025 favorável ao consumidor
Contribuição associativa não autorizada: sem filiação, devolução em dobro e dano moral.
“INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO OU CONTRATAÇÃO.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000212-60.2024.8.06.0171, Juíza Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima, julgado em 30/09/2024 favorável ao consumidor
Associação por chamada telefônica, considerada prática abusiva diante da vulnerabilidade da aposentada: associação nula, devolução em dobro e dano moral de R$ 4.000,00.
“ASSOCIAÇÃO POR CHAMADA TELEFÔNICA.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000470-89.2025.8.06.0121, Juíza Antônia Dilce Rodrigues Feijão, julgado em 22/01/2026 favorável em parte
Contribuição sindical: a autorização apresentada era posterior aos descontos. Devolução em dobro e dano moral.
“COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POSTERIOR AOS DESCONTOS .”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000557-74.2025.8.06.0176, Juiz Yuri Cavalcante Magalhães, julgado em 04/02/2026 favorável em parte
Desconto "ASPECIR" na aposentadoria: dano moral mantido; restituição afastada só porque a ré já havia devolvido em dobro administrativamente.
“VALOR JÁ DEVOLVIDO ADMINISTRATIVAMENTE EM DOBRO”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001499-48.2025.8.06.0163, Juiz José Maria dos Santos Sales, julgado em 03/02/2026 favorável ao consumidor
Sentença que extinguiu ação contra associação foi desfeita: a causa é do Juizado Especial Cível.
“COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001412-41.2024.8.06.0062, Juiz Yuri Cavalcante Magalhães, julgado em 19/12/2025 favorável ao consumidor
Sentença que extinguiu, por suposta incompetência, ação contra associação de aposentados (UNAPB) foi desfeita: desconto em benefício é causa do Juizado Especial.
“DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado, Apelação Cível nº 0200192-69.2024.8.06.0161, Juíza Vanessa Maria Quariguasy Pereira Veras, julgado em 11/02/2026 desfavorável ao consumidor
Decisão desfavorável: autorização de desconto assinada a rogo com testemunhas e não impugnada a tempo. Multa por má-fé afastada.
“AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL ASSINADA A ROGO COM TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).
TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3000525-29.2024.8.06.0136, Juiz Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, julgado em 19/12/2025 desfavorável ao consumidor
Decisão desfavorável e divergente: para a 5ª Turma Provisória, com indícios de fraude e participação do INSS, a competência seria da Justiça Federal. Processo extinto.
“PARTICIPAÇÃO DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3001439-26.2024.8.06.0029, Juiz Bruno dos Anjos, julgado em 22/11/2025 desfavorável ao consumidor
Decisão desfavorável: prescrição quinquenal reconhecida de ofício contra a ação sobre filiação associativa.
“INCIDÊNCIA AO CASO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
Prescrição, processo e litigância abusiva
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração nº 0200351-67.2023.8.06.0154, Des. Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 11/02/2026 favorável ao consumidor
Prazo de 5 anos do CDC para descontos em benefício, contado do último desconto.
“TERMO INICIAL NO ÚLTIMO DESCONTO.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000037-74.2025.8.06.0157, Juiz José Maria dos Santos Sales, julgado em 03/02/2026 favorável ao consumidor
Descontos em conta de benefício: prescrição de 5 anos (CDC, art. 27) contada da data do último desconto.
“TERMO INICIAL NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000819-59.2025.8.06.0035, Juiz Francisco Marcello Alves Nobre, julgado em 02/02/2026 favorável ao consumidor
Seguro não contratado: a sentença que reconheceu prescrição foi reformada, por ser ato ilícito continuado (trato sucessivo).
“RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO . ATO ILÍCITO CONTINUADO.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000441-23.2025.8.06.0094, Juiz Yuri Cavalcante Magalhães, julgado em 19/12/2025 favorável ao consumidor
Inicial indeferida por suposta litigância predatória, sem prova efetiva e sem chance de emenda: sentença desfeita.
“ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3000558-14.2025.8.06.0094, Juíza Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa, julgado em 19/12/2025 favorável ao consumidor
Exigências excessivas para receber a inicial foram consideradas cerceamento de acesso à Justiça; processo retomado.
“EXIGÊNCIAS EXCESSIVAS E DESNECESSÁRIAS À FORMAÇÃO REGULAR DO PROCESSO.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001596-61.2025.8.06.0094, Juiz Edison Ponte Bandeira de Melo, julgado em 26/01/2026 favorável ao consumidor
Extinção por "duas ações contra o mesmo banco" anulada: a autora alegou contratos distintos. Ações separadas exigem contratos realmente diferentes.
“DUAS AÇÕES CONTRA O MESMO DEMANDADO, MESMOS PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
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