Resposta direta: em 15/09/2026, a Corte Especial do STJ julgou o Tema 929 e firmou que a devolução em dobro do art. 42 do CDC não depende de provar má-fé do fornecedor, cabendo a ele mostrar que agiu de boa-fé. O julgamento não repetiu a limitação de datas que vinha sendo aplicada desde 2020 (simples até 30/03/2021 e em dobro depois). Ainda assim, a devolução em dobro não é automática em todo caso.
1. A regra do CDC
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 42, parágrafo único:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
A discussão sempre foi o que significa "engano justificável" e se o consumidor precisava provar que o fornecedor agiu de má-fé.
2. Como era: o EAREsp 676.608 e o corte de 30/03/2021
Em 2020, o STJ decidiu que a devolução em dobro dispensava a prova de má-fé, bastando conduta contrária à boa-fé objetiva, mas limitou essa regra, para cobranças como as bancárias, a valores cobrados depois de 30/03/2021. Por isso tantas decisões do TJCE mandam devolver "de forma simples até 30/03/2021 e em dobro depois". Você vai ver essa fórmula na maioria dos acórdãos citados neste site, porque eles são anteriores a setembro de 2026.
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000850-49.2024.8.06.0121, Juiz José Maria dos Santos Sales, julgado em 03/02/2026 favorável ao consumidor
Consignado com pessoa analfabeta sem assinatura a rogo: nulidade com base no IRDR do TJCE, devolução e dano moral; compensação negada por falta de prova de que o dinheiro chegou à consumidora.
“IRDR Nº 0630366-67.2019.8.06.0000 (TJCE). PRECEDENTE VINCULANTE.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
3. O que o Tema 929 fixou
Segundo o que foi divulgado do julgamento (REsp 1.963.770/CE, Corte Especial, 15/09/2026):
- a devolução em dobro independe da intenção do fornecedor (não é preciso provar má-fé);
- a omissão ou recusa do fornecedor diante de pedido prévio do consumidor é indício suficiente para a devolução em dobro;
- cabe ao fornecedor provar que não agiu contra a boa-fé objetiva;
- o engano justificável fica para situações como divergência na jurisprudência sobre a cobrança ou cláusula contratual que só depois foi anulada;
- a tese foi firmada sem limitação temporal.
Este guia se baseia na cobertura especializada do julgamento publicada em setembro de 2026. Antes de usar a tese em um caso concreto, confira o acórdão publicado pelo STJ e como ele está sendo aplicado aos processos já julgados.
4. O que isso muda para quem tem desconto indevido
- Reclamar antes ficou mais importante. A recusa do banco em devolver, depois de um pedido seu, pesa a favor do dobro. Guarde o protocolo.
- Descontos antigos, anteriores a 2021, deixam de ter o corte automático, respeitado o prazo de 5 anos para reclamar. Veja quanto tempo você tem.
- Fraude não é engano justificável por si só. Segundo a cobertura do julgamento, o caso paradigma, do Ceará, envolvia fraude e teve condenação em dobro.
- Não é automático. Se o banco provar que o contrato existia e era válido, não há o que devolver.
Perguntas frequentes
A devolução é sempre em dobro? Não. Ela depende de a cobrança ser indevida e de o fornecedor não provar boa-fé ou engano justificável. Se o contrato for válido, não há devolução.
Preciso provar má-fé do banco? Pela tese do Tema 929, não. Cabe ao fornecedor provar que não agiu contra a boa-fé objetiva.
O que acontece com o corte de 30/03/2021? A tese do Tema 929 foi firmada sem limitação temporal. Processos já julgados com a regra antiga seguem o que foi decidido neles.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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