Apareceu um empréstimo consignado no meu benefício que eu não fiz. O que fazer?

Resposta direta: quem precisa provar que você contratou é o banco, não você. Quando o banco não apresenta um contrato válido, o TJCE tem declarado o empréstimo inexistente, mandado parar os descontos, devolver o que foi descontado e, em muitos casos, pagar dano moral. O resultado depende das provas de cada caso.

O desconto aparece no extrato do benefício com o nome de um banco e um número de contrato. Muitas vezes a pessoa só percebe meses depois, quando o valor que cai na conta diminui. Esta página explica a regra, o que os juízes do Ceará têm analisado e o que fazer na prática.

1. Confira o que está sendo descontado

O primeiro passo é saber exatamente qual contrato está no seu benefício: banco, número, data de início, valor da parcela e quantidade de parcelas. Essas informações aparecem no extrato de empréstimos do benefício, disponível no aplicativo e no site Meu INSS, e também podem ser pedidas pelo telefone 135. Veja o passo a passo no guia para conferir os descontos.

2. Quem tem que provar a contratação é o banco

O Código de Defesa do Consumidor permite inverter o ônus da prova a favor do consumidor e coloca sobre o banco a responsabilidade por falhas no serviço, inclusive quando a fraude foi feita por terceiros:

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 6º, VIII:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 14, caput:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça:

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

O STJ também fixou, no Tema 1061, que quando o consumidor contesta a assinatura do contrato que o banco juntou ao processo, é o banco que precisa provar que a assinatura é autêntica.

3. O que mudou em 2026: benefício bloqueado e contratação só com biometria

A Lei nº 15.327, de 6 de janeiro de 2026, mudou as regras do consignado no INSS. O benefício passou a ficar bloqueado para consignado e só pode ser desbloqueado pelo próprio beneficiário, com biometria e assinatura eletrônica qualificada ou autenticação de múltiplos fatores. A contratação por telefone ou por procuração ficou proibida, e o banco que fizer desconto indevido deve devolver o valor integral atualizado em até 30 dias.

Lei nº 8.213/1991, art. 115, §§ 8º, 9º, 12 e 13 (incluídos pela Lei nº 15.327/2026):

§ 8º É vedada a realização de descontos, nos benefícios administrados pelo INSS, referentes a mensalidades, a contribuições ou a quaisquer outros valores destinados a associações, a sindicatos, a entidades de classe ou a organizações de aposentados e pensionistas, ainda que com a autorização expressa do beneficiário.
§ 9º Todos os benefícios são bloqueados para descontos relativos às operações de que trata o inciso VI do caput deste artigo e somente serão desbloqueados se houver autorização prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário, mediante termo de autorização autenticado, exclusivamente, por meio de:
I - biometria, com reconhecimento facial ou impressão digital; e
II - assinatura eletrônica qualificada de que trata a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, ou autenticação de múltiplos fatores.
(...)
§ 12. Após cada contratação de crédito consignado, o benefício será bloqueado para novas operações, exigido novo procedimento de desbloqueio.
§ 13. É vedada a contratação de crédito consignado ou o desbloqueio por procuração ou por central telefônica.

Lei nº 15.327/2026, art. 3º, caput:

Art. 3º A entidade associativa, a instituição financeira ou a sociedade de arrendamento mercantil que realizem desconto indevido de mensalidade associativa ou referente a pagamento de crédito consignado em benefício administrado pelo INSS serão obrigadas a restituir o valor integral atualizado ao beneficiário em até 30 (trinta) dias, contados da notificação da irregularidade ainda não comunicada ou da decisão administrativa definitiva que venha a reconhecer o desconto como indevido.

Os textos de lei foram copiados das fontes oficiais (Planalto, Banco Central, STJ e Contran) e as teses do IRDR do TJCE e dos Temas 958 e 972 do STJ, do inteiro teor dos acórdãos do TJCE que as transcrevem (consulta em outubro de 2026). Confira sempre a versão vigente. Contratos anteriores a janeiro de 2026 continuam sendo analisados pelas regras da época, mas a obrigação de o banco provar a contratação vale para todos.

4. O que o TJCE tem decidido

Nos acórdãos abaixo, o banco não conseguiu provar que a pessoa contratou. Repare no que pesou em cada caso.

Sobre a devolução em dobro: em 15/09/2026 o STJ julgou o Tema 929 e passou a aplicar a devolução em dobro sem a limitação de datas que vinha sendo usada (simples até 30/03/2021 e em dobro depois). Os acórdãos do TJCE citados abaixo são, em sua maioria, anteriores a esse julgamento e por isso ainda aplicam a regra antiga. Veja o guia sobre a devolução em dobro.

Quando o banco ganha

Nem todo caso termina a favor do consumidor. Quando o banco junta contrato com assinatura digital, biometria e geolocalização e prova que o dinheiro foi depositado na conta da pessoa, a Justiça costuma considerar a contratação válida:

5. E se o dinheiro do empréstimo caiu na minha conta?

É comum o valor do empréstimo fraudulento ser depositado na conta do aposentado. Quando o contrato é anulado, o TJCE costuma mandar compensar esse valor com o que o banco tem a devolver. Por isso, não gaste nem transfira o dinheiro que você não pediu, e guarde o extrato que mostra o depósito. Por outro lado, se o banco não prova que o dinheiro chegou até você, a compensação pode ser negada:

O que fazer na prática

1. Tire o extrato de empréstimos do benefício e o extrato da conta onde ele é pago.
2. Reclame no banco (SAC e depois ouvidoria) e anote os números de protocolo. Você também pode registrar a reclamação no consumidor.gov.br.
3. Peça a cópia do contrato ao banco. Se ele não entregar, isso também é prova.
4. Se houve fraude, registre boletim de ocorrência.
5. Não movimente o dinheiro que caiu na conta sem você pedir.
6. Guarde tudo: extratos, protocolos, mensagens e cartas do banco.

Perguntas frequentes

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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