Decisões do TJCE sobre planos de saúde

TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0243658-79.2022.8.06.0001, relatoria: Jose Tarcilio Souza da Silva, julgado em 03/12/2025 favorável ao consumidor

Notificação recebida por pessoa estranha à relação contratual não vale: cancelamento declarado inválido, com restabelecimento e dano moral mantido.

“NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0218416-50.2024.8.06.0001, relatoria: Jose Tarcilio Souza da Silva, julgado em 27/08/2025 favorável ao consumidor

Notificação eletrônica feita antes de a RN 593/2023 da ANS valer não cumpriu o art. 13 da Lei 9.656/98: contrato restabelecido e dano moral mantido.

“NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 593/2023 DA ANS. IRREGULARIDADE CONFIGURADA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0287195-28.2022.8.06.0001, relatoria: Cleide Alves de Aguiar, julgado em 12/02/2025 favorável ao consumidor

Notificação ineficaz e débito quitado depois, sem que a operadora restabelecesse o plano: abusividade reconhecida e dano moral de R$ 7.000,00 mantido.

“QUITAÇÃO DO DÉBITO POSTERIOR SEM RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. JUSTA EXPECTATIVA. ABUSIVIDADE.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 3005690-40.2025.8.06.0001, relatoria: Cleide Alves de Aguiar, julgado em 26/11/2025 favorável em parte

Mesmo com notificação regular, a operadora aceitou o pagamento posterior e depois negou atendimento: conduta contraditória e dano moral reconhecido.

“PAGAMENTO POSTERIOR ACEITO. CONDUTA CONTRADITÓRIA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3001803-73.2024.8.06.0004, relatoria: Juliana Braganca Fernandes Lopes, julgado em 28/10/2025 favorável ao consumidor

Plano cancelado por atraso superior a 60 dias sem prova de notificação prévia. A Turma reformou a sentença e reconheceu o dano moral.

“AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000717-98.2024.8.06.0220, relatoria: Flavio Luiz Peixoto Marques, julgado em 25/04/2025 favorável ao consumidor

Rescisão por inadimplência sem prova de notificação regular nos termos do art. 13 da Lei 9.656/98: plano restabelecido e dano moral fixado.

“AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REGULAR AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI 9.656/98.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3002252-22.2025.8.06.0222, relatoria: Antonio Alves de Araujo, julgado em 08/09/2026 favorável em parte

A operadora informou um prazo para regularizar o débito e cancelou antes de ele terminar: cancelamento indevido e plano restabelecido. Dano moral negado pela demora da própria consumidora.

“DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ASSINALADO. CANCELAMENTO INDEVIDO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3000302-50.2025.8.06.0004, relatoria: Antonio Cristiano de Carvalho Magalhaes, julgado em 10/11/2025 desfavorável ao consumidor

Rescisão por inadimplência mantida: a notificação com aviso de recebimento assinado por terceiro vale quando enviada ao endereço do consumidor.

“AR ASSINADO POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE DESDE QUE ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONSUMIDOR.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal). O número deste processo não aparece no texto do acórdão e foi conferido pelo cadastro do SJURIS.

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000820-75.2022.8.06.0091, relatoria: Marcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima, julgado em 28/03/2025 desfavorável ao consumidor

Notificação enviada ao endereço informado no contrato e recebida por um familiar foi considerada válida. Cancelamento mantido.

“NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO PACTO. VALIDADE.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000303-79.2023.8.06.0012, relatoria: Geritsa Sampaio Fernandes, julgado em 21/03/2025 desfavorável ao consumidor

Notificação recebida por terceira pessoa no endereço do contratante foi aceita como válida; não houve ato ilícito no cancelamento.

“RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA. VALIDADE. DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000833-10.2023.8.06.0004, relatoria: Marcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima, julgado em 29/02/2024 desfavorável ao consumidor

Plano reativado na sentença, mas sem dano moral: a consumidora não negava a dívida e a Turma viu mero aborrecimento.

“CONSUMIDORA NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. OFENSA QUE NÃO EXCEDE O MERO ABORRECIMENTO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0638124-24.2024.8.06.0000, relatoria: Jose Ricardo Vidal Patrocinio, julgado em 11/02/2026 favorável ao consumidor

Rescisão unilateral imotivada de plano coletivo empresarial com beneficiário em tratamento de doença grave. Tema 1.082 aplicado e tutela mantida.

“RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 3000930-48.2025.8.06.0001, relatoria: Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 05/02/2026 favorável ao consumidor

Plano cancelado com atraso inferior a 60 dias, durante tratamento oncológico: cancelamento abusivo e dano moral reconhecido no 2º grau.

“INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM CURSO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0266654-03.2024.8.06.0001, relatoria: Andre Luiz de Souza Costa, julgado em 05/02/2026 favorável ao consumidor

Cancelamento por inadimplência sem notificação pessoal, com beneficiária em tratamento de câncer: plano restabelecido e dano moral de R$ 5.000,00 mantido.

“AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. ILEGALIDADE CONFIGURADA. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO DE CÂNCER.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3018829-62.2025.8.06.0000, relatoria: Andre Luiz de Souza Costa, julgado em 12/02/2026 favorável ao consumidor

Fim do contrato entre operadora e administradora atingiu paciente oncológica em tratamento: Tema 1.082 aplicado e plano restabelecido por tutela de urgência.

“RESCISÃO DO CONTRATO ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA. BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. PACIENTE ONCOLÓGICA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0200550-75.2024.8.06.0115, relatoria: Carlos Alberto Mendes Forte, julgado em 17/12/2025 favorável ao consumidor

Unimed Fortaleza encerrou contrato com a administradora e o beneficiário com TEA perdeu o plano sem oferta de plano individual equivalente. Dano moral de R$ 5.000,00 mantido.

“FALHA NA OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL EM CONDIÇÕES EQUIVALENTES. VIOLAÇÃO AO TEMA 1082, DO STJ.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3017743-56.2025.8.06.0000, relatoria: Andre Luiz de Souza Costa, julgado em 12/02/2026 favorável ao consumidor

Gestante teve o plano empresarial cancelado após o fim do contrato de trabalho, em pleno acompanhamento médico: Tema 1.082 e cobertura mantida.

“BENEFICIÁRIA GESTANTE. TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO. TEMA 1082 DO STJ. CONTINUIDADE DA COBERTURA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000342-14.2025.8.06.0010, relatoria: Antonio Alves de Araujo, julgado em 16/12/2025 favorável em parte

Rescisão por inadimplência sem prova efetiva da notificação prévia; dependente com síndrome de Down em tratamento contínuo. Dano moral reconhecido; dano material negado por falta de prova.

“AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000748-38.2025.8.06.0009, relatoria: Irandes Bastos Sales, julgado em 27/02/2026 favorável ao consumidor

Plano rescindido e depois reativado por negociação da dívida, com interrupção de tratamento oncológico: ilegalidade e dano moral mantidos.

“USUÁRIO EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DESCONTINUIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0200535-86.2024.8.06.0154, relatoria: Andre Luiz de Souza Costa, julgado em 13/03/2025 favorável ao consumidor

Cancelamento unilateral: operadora e administradora respondem juntas perante o consumidor. Mantida a ordem de manter a autora no plano ou oferecer plano equivalente.

“SOLIDARIEDADE ENTRE AS ADMINISTRADORAS E AS OPERADORAS DE SAÚDE.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3023152-13.2025.8.06.0000, relatoria: Jose Evandro Nogueira Lima Filho, julgado em 12/02/2026 favorável ao consumidor

Operadora cancelou plano coletivo alegando fraude na contratação, sem apuração prévia nem contraditório: cobertura restabelecida por tutela de urgência.

“ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APURAÇÃO E DE CONTRADITÓRIO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000478-60.2025.8.06.0220, relatoria: Flavio Luiz Peixoto Marques, julgado em 18/11/2025 favorável ao consumidor

Rescisão unilateral de plano coletivo com menos de 30 beneficiários, sem motivação idônea: nulidade, restabelecimento e dano moral pelas circunstâncias do caso.

“RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. TEMA 1047 DO STJ. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3003114-51.2024.8.06.0117, relatoria: Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 28/05/2025 favorável ao consumidor

Plano coletivo por adesão cancelado por uma inadimplência que não existia, sem notificação prévia; beneficiária com epilepsia. Dano moral mantido contra a administradora.

“CANCELAMENTO INDEVIDO POR INADIMPLEMENTO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000889-46.2024.8.06.0024, relatoria: Geritsa Sampaio Fernandes, julgado em 27/06/2025 favorável ao consumidor

Rescisão de plano coletivo sem notificação prévia pela administradora de benefícios: responsabilidade solidária e dano moral.

“AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR PARTE DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0201863-80.2022.8.06.0167, relatoria: Emanuel Leite Albuquerque, julgado em 13/02/2026 desfavorável ao consumidor

Plano coletivo cancelado: a Câmara entendeu que a operadora não é obrigada a converter em plano individual quando não comercializa esse tipo de plano.

“IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PLANO INDIVIDUAL QUANDO NÃO COMERCIALIZADO PELA OPERADORA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0257397-85.2023.8.06.0001, relatoria: Djalma Teixeira Benevides, julgado em 10/12/2025 favorável ao consumidor

Hapvida cancelou o plano coletivo empresarial sem notificação adequada após o afastamento e a demissão do titular; filho menor com TEA em tratamento. Restabelecimento mantido.

“CANCELAMENTO UNILATERAL SEM NOTIFICAÇÃO ADEQUADA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3008444-55.2025.8.06.0000, relatoria: Djalma Teixeira Benevides, julgado em 04/02/2026 favorável ao consumidor

Dependente de 24 anos com autismo grave e deficiência intelectual excluído automaticamente por limite de idade (Cassi): manutenção no plano garantida por tutela de urgência.

“CANCELAMENTO POR LIMITE DE IDADE. DEPENDENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E RETARDO MENTAL GRAVE.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0234103-67.2024.8.06.0001, relatoria: Carlos Alberto Mendes Forte, julgado em 12/06/2025 favorável ao consumidor

Demitido sem justa causa teve o plano cancelado sem notificação e sem a oportunidade de optar pela manutenção: plano restabelecido e dano moral mantido.

“CANCELAMENTO UNILATERAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0262461-42.2024.8.06.0001, relatoria: Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 16/04/2025 favorável em parte

Ex-empregado com o prazo legal de manutenção esgotado: a cobertura foi mantida só até a alta da dependente em gestação de alto risco, sem dano moral.

“PRAZO MÁXIMO LEGAL ESGOTADO. BENEFICIÁRIA DEPENDENTE EM GESTAÇÃO DE ALTO RISCO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0222321-63.2024.8.06.0001, relatoria: Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 01/10/2025 favorável ao consumidor

Rescisão de plano coletivo empresarial sem comunicação individual e sem oferta de migração para plano individual equivalente; dependente com TEA. Dano moral de R$ 5.000,00.

“AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO INDIVIDUALIZADA À BENEFICIÁRIA E DE OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR EQUIVALENTE.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001946-59.2025.8.06.0220, relatoria: Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 29/04/2026 favorável ao consumidor

Ex-empregado: manutenção do plano coletivo nas mesmas condições anteriores à demissão. Sentença de procedência mantida.

“MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO NAS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORES À DEMISSÃO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3002074-47.2023.8.06.0221, relatoria: Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa, julgado em 01/03/2025 favorável ao consumidor

Operadora excluiu dependentes por falta de prova de dependência financeira depois de mantê-los por anos: a legítima expectativa criada pela própria ré prevaleceu.

“EXCLUSÃO DE DEPENDENTES.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000676-94.2024.8.06.0006, relatoria: Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 23/05/2025 favorável ao consumidor

Aposentada mantida no plano coletivo (art. 31) mesmo depois de a operadora encerrar o contrato com a antiga empregadora: situação já consolidada.

“MANUTENÇÃO APÓS A APOSENTADORIA DO TRABALHADOR”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0200759-49.2023.8.06.0157, relatoria: Cleide Alves de Aguiar, julgado em 26/11/2025 desfavorável ao consumidor

Pedido de incluir filha maior como dependente negado: o contrato exigia dependência econômica e a filha tinha renda própria.

“INCLUSÃO DE DEPENDENTE MAIOR DE IDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0181630-80.2019.8.06.0001, relatoria: Jose Evandro Nogueira Lima Filho, julgado em 09/09/2025 desfavorável ao consumidor

Aposentado pediu para continuar no plano pagando o mesmo valor dos empregados ativos. Negado: o art. 31 garante as mesmas coberturas, não o mesmo preço (Tema 1.034 do STJ).

“PLEITO PARA MANUTENÇÃO DO CONTRATO COMO SE ATIVO FOSSE. TEMA REPETITIVO Nº 1034 DO STJ.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0261463-11.2023.8.06.0001, relatoria: Paulo de Tarso Pires Nogueira, julgado em 21/01/2026 favorável ao consumidor

Apendicectomia de urgência negada porque a paciente estava na carência de 180 dias: recusa indevida, comprovada por atestados e relatórios médicos.

“NEGATIVA DE COBERTURA AO ARGUMENTO DE QUE A BENEFICIÁRIA SE ENCONTRAVA NO PRAZO DE CARÊNCIA DE 180 (DIAS).”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0243222-52.2024.8.06.0001, relatoria: Andre Luiz de Souza Costa, julgado em 16/12/2025 favorável ao consumidor

Plano ambulatorial, emergência e internação: como não houve remoção para a rede pública após as 12 horas, a operadora teve de custear. Termo de responsabilidade assinado na emergência foi considerado abusivo.

“LIMITAÇÃO DE 12 HORAS. AUSÊNCIA DE REMOÇÃO PARA A REDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0200307-64.2022.8.06.0160, relatoria: Jane Ruth Maia de Queiroga, julgado em 05/02/2026 favorável ao consumidor

Demora na liberação de leito de UTI pediátrica para paciente com paralisia cerebral, em emergência: falha do serviço e dano moral de R$ 10.000,00 mantido.

“Demora na disponibilização de leito de uti pediátrica. Situação de emergência.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001108-19.2025.8.06.0220, relatoria: Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 17/11/2025 favorável ao consumidor

Cateterismo negado por carência em caso de emergência. Art. 35-C, I, da Lei 9.656/98; dano moral mantido.

“CASO DE EMERGÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 35-C, I, DA LEI 9.656/98.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000609-77.2025.8.06.0012, relatoria: Antonio Alves de Araujo, julgado em 09/06/2026 favorável ao consumidor

Cirurgia de emergência após acidente de trânsito negada por carência, já cumpridas as 24 horas: sentença de improcedência reformada e dano moral reconhecido.

“NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA EMERGENCIAL. ACIDENTE PESSOAL. CARÊNCIA. PRAZO DE 24 HORAS CUMPRIDO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001250-42.2025.8.06.0246, relatoria: Yuri Cavalcante Magalhaes, julgado em 10/03/2026 favorável ao consumidor

Fraturas graves em acidente de trânsito e cirurgia de urgência negada por carência: Súmula 597 do STJ e dano moral.

“ACIDENTE DE TRÂNSITO. FRATURAS GRAVES. NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIA DE URGÊNCIA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000579-13.2023.8.06.0012, relatoria: Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 25/04/2024 favorável ao consumidor

Apendicite aguda negada por carência: caso de urgência, aplicação do art. 35-C e dano moral mantido.

“APENDICITE AGUDA. CASO DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 35-C, I, DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000349-22.2024.8.06.0113, relatoria: Irandes Bastos Sales, julgado em 30/05/2025 favorável ao consumidor

Internação de emergência negada com base na carência de 180 dias: vale a carência de 24 horas. Danos materiais e dano moral de R$ 6.000,00.

“ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS. AUTORIZAÇÃO DEVIDA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0224548-26.2024.8.06.0001, relatoria: Maria Marleide Maciel Mendes, julgado em 28/01/2026 desfavorável ao consumidor

Cirurgia inicialmente negada por carência e depois autorizada pela própria operadora; urgência não comprovada. Sem dano moral.

“Recusa posteriormente suprimida pela operadora. Urgência/emergência não comprovada. Dano moral não configurado.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0255932-75.2022.8.06.0001, relatoria: Carlos Alberto Mendes Forte, julgado em 12/02/2026 desfavorável ao consumidor

Plano só ambulatorial: na urgência, a cobertura vai até as primeiras 12 horas. Internação e cirurgia depois disso não eram obrigação da operadora, e o hospital pôde cobrar.

“LIMITAÇÃO DE COBERTURA ÀS PRIMEIRAS 12 HORAS. INTERNAÇÃO E CIRURGIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA OPERADORA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001295-94.2024.8.06.0015, relatoria: Yuri Cavalcante Magalhaes, julgado em 26/03/2025 desfavorável ao consumidor

Plano exclusivamente ambulatorial não cobre cirurgia oncológica, e a urgência não foi comprovada para justificar o reembolso de exame particular.

“COBERTURA EXCLUSIVAMENTE AMBULATORIAL. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0282741-34.2024.8.06.0001, relatoria: Emanuel Leite Albuquerque, julgado em 22/01/2026 favorável em parte

Recém-nascido prematuro em UTI neonatal; negativa por carência afastada pela urgência. Dano moral reduzido de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00.

“NEGATIVA DE COBERTURA POR CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0285474-07.2023.8.06.0001, relatoria: Everardo Lucena Segundo, julgado em 27/08/2025 favorável ao consumidor

Cesárea negada a paciente com pré-eclâmpsia grave: complicação da gestação é urgência e a carência máxima é de 24 horas (Súmula 597). Dano moral reconhecido.

“COMPLICAÇÃO NO PROCESSO GESTACIONAL QUE CARACTERIZA ATENDIMENTO DE URGÊNCIA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 3038923-62.2024.8.06.0001, relatoria: Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 29/01/2026 favorável ao consumidor

Hapvida negou UTI pediátrica a recém-nascida com bronquiolite alegando carência: urgência comprovada, cobertura obrigatória após 24 horas e dano moral (valor reduzido).

“INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDA EM UTI PEDIÁTRICA. BRONQUIOLITE VIRAL AGUDA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CARÊNCIA CONTRATUAL.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0268212-44.2023.8.06.0001, relatoria: Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 10/06/2025 favorável ao consumidor

Recém-nascido incluído como dependente do avô titular do plano, sem carência: a negativa da operadora foi considerada abusiva.

“INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO COMO DEPENDENTE DO AVÔ TITULAR. POSSIBILIDADE LEGAL. NEGATIVA ABUSIVA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0284536-46.2022.8.06.0001, relatoria: Jane Ruth Maia de Queiroga, julgado em 25/06/2025 favorável ao consumidor

Esposa incluída como dependente dentro do prazo teve cobertura obstétrica negada por suposta carência: operadora e administradora condenadas por dano material e moral.

“INCLUSÃO DE DEPENDENTE CÔNJUGE NO PRAZO LEGAL. NEGATIVA DE COBERTURA OBSTÉTRICA POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE CARÊNCIA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001502-37.2022.8.06.0024, relatoria: Flavio Luiz Peixoto Marques, julgado em 14/06/2024 favorável ao consumidor

Parto a termo negado por carência de 300 dias, mas a corretora tinha prometido aproveitamento integral da carência: a informação vinculou a operadora.

“CORRETORA QUE INFORMOU QUE HAVERIA APROVEITAMENTO INTEGRAL DE CARÊNCIA. INFORMAÇÃO QUE VINCULA A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3000908-98.2021.8.06.0075, relatoria: Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa, julgado em 07/02/2024 favorável ao consumidor

Parto prematuro tratado como emergência: cobranças da operadora consideradas indevidas e sentença mantida.

“PARTO PREMATURO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CARACTERIZADA. COBRANÇAS INDEVIDAS.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 3000284-78.2025.8.06.0117, relatoria: Jose Ricardo Vidal Patrocinio, julgado em 04/09/2025 desfavorável ao consumidor

Hapvida: carência de 300 dias para parto a termo, informada de forma clara no contrato. Sem ilícito e sem dano moral.

“CARÊNCIA PARA PARTO A TERMO. INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ILÍCITO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3000304-91.2023.8.06.0003, relatoria: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, julgado em 19/11/2025 desfavorável ao consumidor

Hapvida: parto negado por carência de 300 dias; a urgência alegada não foi comprovada. Pedidos improcedentes.

“não cumprimento do prazo de carência de 300 dias”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0057413-88.2017.8.06.0112, relatoria: Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 11/02/2026 favorável ao consumidor

Cirurgia oncológica de urgência em hospital da rede, mas com equipe não credenciada: operadora condenada a ressarcir os honorários integralmente e a pagar dano moral.

“NEGATIVA DE CUSTEIO DOS HONORÁRIOS DA EQUIPE MÉDICA NÃO CREDENCIADA, EM HOSPITAL DA REDE CONVENIADA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000469-05.2022.8.06.0091, relatoria: Geritsa Sampaio Fernandes, julgado em 25/07/2024 favorável em parte

Atendimento de urgência em hospital fora da rede: reembolso devido, mas limitado à tabela praticada pelo plano.

“REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO À TABELA PRATICADA PELO PLANO DE SAÚDE”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000784-33.2022.8.06.0091, relatoria: Marcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima, julgado em 30/08/2024 favorável ao consumidor

Não havia profissional credenciado na região (o mais próximo estava a 300 km): ressarcimento integral do atendimento fora da rede.

“MÉDICO MAIS PRÓXIMO A 300 KM. EXCEÇÃO PARA ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. RESSARCIMENTO INTEGRAL.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0207434-74.2024.8.06.0001, relatoria: Mantovanni Colares Cavalcante, julgado em 11/02/2026 favorável ao consumidor

Cirurgia bariátrica negada por doença preexistente e carência, sem exames prévios e com urgência clínica comprovada: cláusula abusiva.

“ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE E CARÊNCIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3000537-04.2022.8.06.0010, relatoria: Saulo Belfort Simoes, julgado em 07/02/2024 favorável ao consumidor

Operadora alegou fraude por doença preexistente sem provar má-fé nem diagnóstico conhecido: reembolso do atendimento fora da rede e dano moral de R$ 3.000,00.

“PREEXISTÊNCIA DE DOENÇA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU CERTEZA DO DIAGNÓSTICO PELO SEGURADO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000155-55.2025.8.06.0220, relatoria: Flavio Luiz Peixoto Marques, julgado em 18/07/2025 favorável ao consumidor

Hapvida negou cirurgia alegando doença preexistente, sem ter exigido exames prévios nem provar má-fé: conduta abusiva e dano moral.

“NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS OU MÁ-FÉ DEMONSTRADA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0241829-63.2022.8.06.0001, relatoria: Antonio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 13/05/2026 favorável ao consumidor

Autogestão; reconstrução craniana com tela de titânio. Dano moral de R$ 5.000,00 mantido pelo agravamento do estado de saúde, como exceção à regra do Tema 1.365.

“DANO MORAL CARACTERIZADO PELO AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE. TEMA 1.365/STJ. EXCEÇÃO À REGRA GERAL.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000925-34.2026.8.06.6001, relatoria: Jose Maria dos Santos Sales, julgado em 01/10/2026 favorável ao consumidor

Parto: analgesia e vácuo extrator negados; reembolso integral de R$ 6.200,00 e dano moral de R$ 3.000,00, reconhecido pelas circunstâncias concretas, já depois do Tema 1.365.

“DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0289733-79.2022.8.06.0001, relatoria: Jane Ruth Maia de Queiroga, julgado em 28/05/2026 desfavorável ao consumidor

Estimulação magnética transcraniana para depressão refratária: cobertura devida (requisitos da ADI 7265 atendidos), mas dano moral negado pelo Tema 1.365, porque a negativa se baseou em interpretação contratual.

“DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS (TEMA 1.365/STJ). NEGATIVA FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3011757-24.2025.8.06.0000, relatoria: Djalma Teixeira Benevides, julgado em 04/02/2026 favorável ao consumidor

Hapvida: medicamento oncológico (pembrolizumabe) para câncer metastático, negado por estar fora do rol. Tutela mantida.

“PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE PARA PACIENTE COM CÂNCER METASTÁTICO E RISCO DE ÓBITO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3017113-97.2025.8.06.0000, relatoria: Paulo de Tarso Pires Nogueira, julgado em 11/02/2026 favorável ao consumidor

Paciente com demência em internação domiciliar (home care): a dieta enteral prescrita deve ser fornecida.

“ATENDIMENTO NA MODALIDADE HOME CARE. FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA INDEVIDA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001026-85.2025.8.06.0220, relatoria: Evaldo Lopes Vieira, julgado em 13/02/2026 favorável ao consumidor

Ressonância marcada pela própria operadora em aparelho incompatível com a prótese do paciente, sem alternativa oferecida. Falha do serviço, dano moral e multa mantidos.

“INÉRCIA DA OPERADORA EM VIABILIZAR ALTERNATIVA ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal). O número deste processo não aparece no texto do acórdão e foi conferido pelo cadastro do SJURIS.

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3005293-83.2025.8.06.0064, relatoria: Antonio Alves de Araujo, julgado em 18/11/2025 favorável ao consumidor

Sensor de glicose para diabetes tipo 1, fora do rol da ANS: eficácia comprovada por estudos, recusa indevida e dano moral.

“COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO POR ESTUDOS CLÍNICOS. RECUSA INDEVIDA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000885-58.2023.8.06.0019, relatoria: Flavio Luiz Peixoto Marques, julgado em 13/02/2026 favorável ao consumidor

Criança com TEA: a operadora trocou a clínica de forma brusca; mantida a obrigação de custear o tratamento onde já havia vínculo terapêutico.

“VÍNCULO TERAPÊUTICO ESTABELECIDO. RISCO DE INVOLUÇÃO NO TRATAMENTO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal). O número deste processo não aparece no texto do acórdão e foi conferido pelo cadastro do SJURIS.

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000648-87.2024.8.06.0019, relatoria: Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 05/12/2025 favorável ao consumidor

Reajuste por sinistralidade sem critérios claros: abusivo, prevalecem os índices da ANS. Juizado competente.

“ABUSIVIDADE DA CONDUTA, PREVALECENDO APENAS OS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000736-94.2025.8.06.0018, relatoria: Yuri Cavalcante Magalhaes, julgado em 30/01/2026 favorável ao consumidor

Plano coletivo por adesão: reajuste anual sem cálculos atuariais; aplicação do índice da ANS.

“AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CÁLCULOS ATUARIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ÍNDICE DA ANS.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3001039-30.2023.8.06.0002, relatoria: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, julgado em 19/11/2025 favorável ao consumidor

Retirada de excesso de pele após cirurgia bariátrica: procedimento reparador, não estético. Dever de autorizar.

“CIRURGIA REPARATÓRIA E NÃO MERAMENTE ESTÉTICA. DEVER DE AUTORIZAR.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3019259-14.2025.8.06.0000, relatoria: Paulo de Tarso Pires Nogueira, julgado em 11/02/2026 desfavorável ao consumidor

Canabidiol de uso domiciliar: exclusão legal de medicamento de uso domiciliar. Sem obrigação de custeio.

“NÃO OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3012920-39.2025.8.06.0000, relatoria: Cleide Alves de Aguiar, julgado em 12/02/2026 desfavorável ao consumidor

Cirurgia pós-bariátrica com dúvida técnica apontada por junta médica: liminar negada, o caso exige prova.

“DÚVIDA TÉCNICA APONTADA POR JUNTA MÉDICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000412-87.2023.8.06.0111, relatoria: Jose Maria dos Santos Sales, julgado em 19/11/2025 desfavorável ao consumidor

Lente intraocular importada: a lente nacional oferecida pelo plano não foi provada ineficaz. Sem ato ilícito e sem dano moral.

“NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DO MATERIAL DISPONIBILIZADO PELA OPERADORA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado, Apelação Cível nº 0209045-96.2023.8.06.0001, relatoria: Vanessa Maria Quariguasy Pereira Veras, julgado em 13/11/2025 favorável ao consumidor

Paciente com esquizofrenia refratária aos remédios conseguiu a cobertura da eletroconvulsoterapia (ECT), fora do rol da ANS: o tribunal aplicou a Lei 14.454/2022 e a ADI 7265, considerando a prescrição do psiquiatra e a ineficácia das terapias anteriores.

“NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 14.454/2022 E ADI 7265 DO STF. INDICAÇÃO MÉDICA E COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA. DEVER DE CUSTEIO RECONHECIDO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0051090-91.2020.8.06.0070, relatoria: Maria Marleide Maciel Mendes, julgado em 04/02/2026 favorável ao consumidor

A CASSI foi mantida obrigada a custear mamoplastia redutora para gigantomastia com hérnia de disco e dor lombar, por ter natureza terapêutica e não estética; a ausência no rol não afastou a cobertura diante dos requisitos da ADI 7265. O dano moral de R$ 10.000,00 foi mantido; o agravo da operadora só foi parcialmente provido quanto aos juros.

“Mamoplastia redutora com finalidade terapêutica. Negativa de cobertura . Rol da ans . Taxatividade mitigada. Requisitos adi 7265 stf. Danos morais. Recurso conhecido e parcialmente provido.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3010215-68.2025.8.06.0000, relatoria: Francisco Luciano Lima Rodrigues, julgado em 17/12/2025 desfavorável ao consumidor

A 6ª Câmara de Direito Privado revogou a liminar que obrigava o plano a custear prótese peniana inflável fora do rol, aplicando a ADI 7265: a cobertura extra-rol exige o cumprimento cumulativo dos requisitos técnicos, o laudo não trouxe evidências científicas robustas, a ANS deliberou pela não incorporação da prótese inflável e havia a semirrígida no rol como alternativa.

“TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. ROL DA ANS. ART. 10, § 13, DA LEI Nº 9.656/1998, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.454/2022. ADI 7265 DO STF. PRÓTESE PENIANA INFLÁVEL.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3002777-09.2025.8.06.0091, relatoria: Flavio Luiz Peixoto Marques, julgado em 14/07/2026 desfavorável ao consumidor

A 2ª Turma Recursal reformou a sentença e negou o custeio de ácido hialurônico para aplicação no joelho, fora do rol da ANS, porque não ficaram provados os requisitos do art. 10, §13, da Lei 9.656/98: a maior eficácia científica não foi demonstrada, havia parecer da Conitec e a operadora ofereceu tratamento alternativo.

“REQUISITOS DO ART. 10, §13, I E II, DA LEI 9.656/1998 NÃO PREENCHIDOS. MAIOR EFICÁCIA CIENTÍFICA DO MEDICAMENTO NÃO DEMONSTRADA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado Cível nº 3001016-25.2023.8.06.0151, relatoria: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, julgado em 17/09/2026 desfavorável ao consumidor

Aplicando a ADI 7265, a 5ª Turma Recursal Provisória manteve a improcedência do pedido de cirurgia refrativa (PRK/LASIK) contra a Unimed de Fortaleza: o grau de miopia não atingia o critério da DUT nº 13 do rol e não havia laudo provando a imprescindibilidade nem a ineficácia de óculos ou lentes.

“AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS DA DUT Nº 13 DO ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL INEXISTENTE.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3019551-96.2025.8.06.0000, relatoria: Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 04/02/2026 favorável ao consumidor

A 3ª Câmara de Direito Privado manteve a liminar que obrigou o plano a custear pembrolizumabe, junto com carboplatina e paclitaxel, para câncer de orofaringe, mesmo sendo uso off label, porque havia indicação médica fundamentada.

“FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF LABEL PRESCRITO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PEMBROLIZUMABE. INDICAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3013879-10.2025.8.06.0000, relatoria: Cleide Alves de Aguiar, julgado em 19/11/2025 favorável ao consumidor

Beneficiário com linfoma refratário obteve no agravo a terapia com células CAR-T (Yescarta), negada em 1º grau: o medicamento tem registro na Anvisa, era a única alternativa terapêutica e a ausência no rol da ANS não afasta a cobertura.

“COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO COM CÉLULAS CAR-T (MEDICAMENTO YESCARTA). INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0286092-49.2023.8.06.0001, relatoria: Fernando Luiz Ximenes Rocha, julgado em 11/02/2026 desfavorável ao consumidor

O ISSEC não foi obrigado a fornecer o antineoplásico pazopanibe: a prescrição era genérica, a nota do NAT-JUS apontou falta de comprovação de eficácia para o caso e a autora não pediu provas. O acórdão cita a ADI 7265 como critério mais rigoroso.

“Medicamento antineoplásico (pazopanibe). Ausência de comprovação da eficácia. Inexistência de responsabilidade na concessão. Tutela liminar não confirmada.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3001041-87.2023.8.06.0070, relatoria: Jose Maria dos Santos Sales, julgado em 20/02/2025 desfavorável ao consumidor

Paciente com câncer de útero não conseguiu tratamento no Instituto do Câncer do Ceará porque, após migrar de plano, a unidade não fazia parte da rede credenciada e havia alternativa na rede; o ônus de provar o credenciamento era dela.

“NEGATIVA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA. MIGRAÇÃO DE PLANO . ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADO. NEGATIVA LEGÍTIMA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0273995-17.2023.8.06.0001, relatoria: Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 13/11/2025 favorável ao consumidor

O plano foi obrigado a custear cirurgia na coluna cervical e os materiais prescritos: o procedimento consta do rol e a junta médica foi formada de forma irregular, prevalecendo a indicação do médico assistente.

“NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA NA COLUNA CERVICAL E DOS MATERIAIS PRESCRITOS. IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DA JUNTA MÉDICA . PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3012371-34.2026.8.06.6001, relatoria: Geritsa Sampaio Fernandes, julgado em 27/08/2026 favorável ao consumidor

A 1ª Turma Recursal manteve a condenação do plano a cobrir a cirurgia de próstata pela técnica HoLEP (laser), porque o paciente atendeu aos requisitos do art. 10, §13, da Lei 9.656/98 e a operadora não provou o contrário.

“PRESCRIÇÃO MÉDICA DA TÉCNICA CIRÚRGICA DE ENUCLEAÇÃO ENDOSCÓPICA DA PRÓSTATA COM HOLMIUM LASER (HoLEP). NEGATIVA DE COBERTURA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 10, § 13 DA LEI 9.656/1998. COBERTURA DEVIDA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado, Apelação Cível nº 0254394-88.2024.8.06.0001, relatoria: Rafaela Benevides Caracas Pequeno, julgado em 11/02/2026 desfavorável ao consumidor

A beneficiária pagou uma lente intraocular importada (Acrysof Panoptix) e não obteve reembolso nem dano moral: o contrato cobria lente nacional e não havia relatório médico justificando a necessidade técnica do material importado.

“LENTE INTRAOCULAR IMPORTADA. NEGATIVA DE COBERTURA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE TÉCNICA DO MATERIAL IMPORTADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3000870-72.2025.8.06.0002, relatoria: Marcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima, julgado em 30/07/2026 desfavorável ao consumidor

No mesmo tipo de cirurgia (HoLEP), a 4ª Turma Recursal afastou o ressarcimento de R$ 11.000,00 em materiais contra a GEAP (autogestão), porque o beneficiário não provou os requisitos legais para a cobertura excepcional fora do rol.

“MATERIAIS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA COBERTURA EXCEPCIONAL. ÔNUS DA PROVA DO BENEFICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0264527-92.2024.8.06.0001, relatoria: Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 26/11/2025 favorável ao consumidor

Criança com deficiência intelectual de causa indeterminada obteve o sequenciamento completo do exoma: a operadora não podia condicionar o exame a outro teste prévio exigido pela DUT. Mantido o dano moral de R$ 5.000,00.

“COBERTURA DE EXAME GENÉTICO. SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA COM ANÁLISE MITOCONDRIAL. NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EM DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3001099-32.2025.8.06.0002, relatoria: Jose Maria dos Santos Sales, julgado em 01/10/2026 favorável ao consumidor

O exame Pentacam, fora do rol, foi considerado de cobertura obrigatória por ser indispensável ao planejamento do implante de anel para ceratocone (cirurgia prevista no rol); a 4ª Turma Recursal entendeu preenchidos de forma cumulativa os requisitos da ADI 7265.

“EXAME DIAGNÓSTICO EXTRARROL INDISPENSÁVEL AO ATO PRINCIPAL. PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 7.265/DF”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3006133-12.2024.8.06.0167, relatoria: Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 31/10/2025 favorável ao consumidor

A paciente pagou o exame Oncotype DX, negado por não estar no rol e não atender à DUT; a 2ª Turma Recursal considerou a recusa abusiva e manteve o reembolso e o dano moral.

“ALEGAÇÃO DA OPERADORA DE QUE O EXAME NÃO ESTÁ ESPECIFICADO NO ROL DA ANS E O NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA DUT (DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO) APLICÁVEL. ABUSIVIDADE.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3001816-69.2025.8.06.0220, relatoria: Geritsa Sampaio Fernandes, julgado em 28/05/2026 desfavorável ao consumidor

Exames de sangue fora do rol (anticorpos antinucleossomo e beta 2 glicoproteína) não foram cobertos: a mera prescrição médica não bastou, sem prova da falta de alternativa e de evidências científicas exigidas na ADI 7265.

“AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA, DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS ROBUSTAS E DOS DEMAIS CRITÉRIOS FIXADOS PELO STF NA ADI Nº 7.265. MERA PRESCRIÇÃO MÉDICA INSUFICIENTE.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 3008666-20.2025.8.06.0001, relatoria: Carlos Alberto Mendes Forte, julgado em 12/02/2026 favorável em parte

A Unimed foi condenada a fornecer home care com medicamentos e dieta enteral, como substituto da internação; a enfermagem foi limitada a 6 horas diárias porque não havia indicação médica de cuidado integral. No recurso do beneficiário, foi reconhecido dano moral de R$ 5.000,00.

“INTERNAÇÃO DOMICILIAR ( HOME CARE ). PRESCRIÇÃO MÉDICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E DIETA ENTERAL. LIMITAÇÃO DO SERVIÇO DE ENFERMAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3019910-46.2025.8.06.0000, relatoria: Paulo de Tarso Pires Nogueira, julgado em 28/01/2026 favorável em parte

Idoso com Alzheimer e lesão medular teve garantido o home care prescrito, mas o tribunal entendeu que fraldas e insumos de suporte são responsabilidade da família, admitindo cláusula restritiva nesse ponto.

“ATENDIMENTO NA MODALIDADE HOME CARE . PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA INDEVIDA. FORNECIMENTO DE FRALDAS E INSUMOS DE SUPORTE. RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 3016598-93.2024.8.06.0001, relatoria: Francisco Gladyson Pontes, julgado em 09/02/2026 favorável ao consumidor

A 3ª Câmara de Direito Público reformou a sentença e obrigou o ISSEC a fornecer internação domiciliar a beneficiária com AVC e convulsões, considerando abusiva a cláusula que excluía o home care.

“INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DE COBERTURA PELO ISSEC. PACIENTE COM GRAVES COMORBIDADES E PRESCRIÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0272599-05.2023.8.06.0001, relatoria: Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 12/11/2025 favorável ao consumidor

Em sentido oposto e na mesma câmara, foi mantida a condenação a fornecer canabidiol para epilepsia refratária, com dano moral de R$ 5.000,00: a cláusula que exclui remédio domiciliar foi considerada abusiva e a autorização de importação da Anvisa afastou o Tema 990 do STJ.

“FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA E AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE IMPORTAÇÃO PELA ANVISA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 3002278-85.2025.8.06.0071, relatoria: Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 11/02/2026 favorável ao consumidor

A Unimed de Fortaleza foi mantida obrigada a fornecer nintedanibe (Ofev) para fibrose pulmonar idiopática, mesmo sendo de uso domiciliar, por se tratar de doença grave e progressiva com prescrição do médico assistente.

“NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO NINTEDANIBE (OFEV). FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. DOENÇA GRAVE E PROGRESSIVA. MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. USO DOMICILIAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0246868-70.2024.8.06.0001, relatoria: Djalma Teixeira Benevides, julgado em 11/02/2026 desfavorável ao consumidor

A 4ª Câmara de Direito Privado reformou a sentença e liberou a Unimed do Ceará de fornecer canabidiol importado a criança com convulsões, inclusive afastando o dano moral de R$ 10.000,00: remédio de uso domiciliar fora das exceções do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 não tem cobertura obrigatória, mesmo com autorização de importação da Anvisa.

“FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0219424-62.2024.8.06.0001, relatoria: Francisco Lucidio de Queiroz Junior, julgado em 29/01/2026 desfavorável ao consumidor

O sensor de glicose Freestyle Libre para diabetes tipo 1 foi considerado insumo de uso domiciliar e autoaplicado, excluído da cobertura obrigatória; a sentença favorável ao beneficiário foi reformada.

“Dispositivo de uso domiciliar. Autoadministração. Ausência de necessidade de aplicação em ambiente hospitalar ou ambulatorial. Não obrigatoriedade de fornecimento pela Operadora de Plano de Saúde .”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0201000-11.2023.8.06.0064, relatoria: Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 12/11/2025 favorável ao consumidor

Aplicando o Tema 1.069 do STJ, a 3ª Câmara de Direito Privado manteve a obrigação de custear cirurgias reparadoras pós-bariátrica, o dano moral e a multa de R$ 30.000,00 por descumprimento; a falta de perícia não foi cerceamento porque os documentos médicos bastavam.

“Cirurgias reparadoras pós-bariátrica. Caráter funcional. Cobertura obrigatória. Danos morais. Multa por descumprimento. Recurso desprovido.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3003968-89.2025.8.06.0091, relatoria: Geritsa Sampaio Fernandes, julgado em 28/03/2026 favorável ao consumidor

A 1ª Turma Recursal manteve a condenação à cobertura de mastopexia com prótese depois da bariátrica, reconhecendo o caráter reparador e funcional pelo Tema 1.069 do STJ, com dano moral.

“CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA (MASTOPEXIA COM PRÓTESE). NEGATIVA DE COBERTURA. CARÁTER REPARADOR E FUNCIONAL. TEMA 1.069/STJ. DANO MORAL COMPROVADO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado, Apelação Cível nº 0222404-50.2022.8.06.0001, relatoria: Romulo Veras Holanda, julgado em 26/11/2025 desfavorável ao consumidor

A beneficiária perdeu o pedido contra a Unimed Fortaleza porque o laudo médico era genérico e antigo e a junta médica concluiu pela finalidade estética; o Tema 1.069 exige caráter reparador ou funcional demonstrado.

“NECESSIDADE FUNCIONAL NÃO COMPROVADA. LAUDO MÉDICO GENÉRICO E REMOTO. CONCLUSÃO DE JUNTA MÉDICA ATESTANDO FINALIDADE ESTÉTICA. TEMA 1069 DO STJ. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3020066-34.2025.8.06.0000, relatoria: Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 22/01/2026 desfavorável ao consumidor

A 2ª Câmara de Direito Privado cassou a liminar que obrigava a Hapvida a custear dermolipectomia, correção de diástase e hernioplastia pós-bariátrica, por ausência de perigo de dano imediato em cirurgia eletiva.

“TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMEDIATO. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DE CARÁTER ELETIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 3046550-83.2025.8.06.0001, relatoria: Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 12/02/2026 favorável ao consumidor

A sentença havia negado o dano moral; a 1ª Câmara de Direito Privado o fixou em R$ 5.000,00 pela recusa do omalizumabe, remédio do rol da ANS, entendendo que a DUT é mera diretriz e prevalece a indicação médica.

“DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (DUT) é MERA DIRETRIZ ORGANIZADORA. PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO MÉDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. Fixação em R$ 5.000.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0204143-03.2023.8.06.0001, relatoria: Maria Marleide Maciel Mendes, julgado em 04/02/2026 favorável em parte

A CASSI teve de reembolsar integralmente o cateter hidrofílico (requisitos da ADI 7265 atendidos), mas o dano moral foi afastado: o acórdão diz que ele não se presume e exige prova de consequência concreta, como agravamento do quadro ou atraso relevante.

“Negativa de fornecimento de cateter hidrofílico. Abusividade contratual. Stf Adi 7265 . Reembolso integral das despesas. Dano moral não configurado.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3001867-77.2025.8.06.0221, relatoria: Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 27/05/2026 favorável em parte

A paciente obteve o reembolso do transplante de córnea (técnica DMEK), mas não o dano moral: a negativa se baseou em questão controversa sobre o rol, o médico sabia da falta de cobertura e não havia urgência.

“DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTE DO STJ NO SENTIDO DE QUE A NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE , PARA CONFIGURAR O DANO MORAL, DEVE EXTRAPOLAR O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0244662-25.2020.8.06.0001, relatoria: Jose Ricardo Vidal Patrocinio, julgado em 18/12/2025 desfavorável ao consumidor

A condenação de R$ 12.000,00 por demora na autorização de cirurgia foi derrubada porque a beneficiária não fez prova mínima da solicitação nem da urgência; a inversão do ônus da prova não dispensa esse mínimo.

“SOLICITAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO . DEMORA INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3011502-32.2026.8.06.0000, relatoria: Emanuel Leite Albuquerque, julgado em 01/10/2026 favorável ao consumidor

Agravo da operadora negado: mantida a liminar que obriga o plano a custear fonoaudiologia, psicoterapia e terapia ocupacional para menores com TEA na quantidade e frequência indicadas pelo profissional. A Câmara aplicou o Tema 1.295 do STJ, que considera abusiva a limitação do número de sessões.

“TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. ABUSIVIDADE. TEMA 1.295 DO STJ.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 3005833-84.2025.8.06.0112, relatoria: Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 06/08/2026 favorável em parte

Mantidos o custeio integral sem limite de sessões (Tema 1.295 do STJ), a limitação da coparticipação ao valor da mensalidade e a restituição em dobro do que foi cobrado a mais. O dano moral de R$ 10.000,00 foi excluído com base no Tema 1.365 do STJ, por falta de prova de agravamento ou sofrimento excepcional.

“LIMITAÇÃO DE SESSÕES. ABUSIVIDADE. COPARTICIPAÇÃO EXCESSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. EXCLUSÃO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3002798-30.2026.8.06.0000, relatoria: Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 27/05/2026 favorável em parte

A limitação de 12 consultas anuais de terapia alimentar com nutricionista não prevaleceu diante da prescrição e do Tema 1.295 do STJ. Mas a coparticipação de 20% prevista no contrato voltou a valer, com teto mensal, por falta de prova de que inviabilizava o tratamento.

“TERAPIA ALIMENTAR COM NUTRICIONISTA FUNCIONAL INFANTIL. COBERTURA INTEGRAL. LIMITAÇÃO ANUAL DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.295/STJ.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3019201-11.2025.8.06.0000, relatoria: Francisco Luciano Lima Rodrigues, julgado em 04/02/2026 favorável ao consumidor

Reformada a decisão que havia negado a liminar: a operadora deve custear terapia nutricional especializada duas vezes por semana para criança com TEA e seletividade alimentar grave, sendo abusiva a limitação contratual de doze sessões anuais.

“TERAPIA NUTRICIONAL ESPECIALIZADA. SELETIVIDADE ALIMENTAR GRAVE. LIMITAÇÃO CONTRATUAL DE SESSÕES. ABUSIVIDADE.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3006393-37.2026.8.06.0000, relatoria: Jose Ricardo Vidal Patrocinio, julgado em 10/09/2026 favorável ao consumidor

Mantida a liminar de cobertura integral das terapias prescritas. Para a Câmara, a RN ANS 469/2021 garante sessões ilimitadas e qualquer método indicado pelo médico, o Tema 1.295 do STJ veda a limitação, e a prescrição médica prevalece sobre o parecer da junta médica da operadora até a fase de provas.

“COBERTURA ILIMITADA PARA QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA, CONFORME RN ANS 469/2021. PARECER DE JUNTA MÉDICA. DIVERGÊNCIA A SER DIRIMIDA EM DILAÇÃO PROBATÓRIA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0274998-07.2023.8.06.0001, relatoria: Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 17/09/2026 favorável em parte

Mantido o custeio de ABA (10 horas semanais em clínica) e de musicoterapia, que, mesmo fora do rol da ANS, cumpriu os requisitos cumulativos da ADI 7.265 do STF com base em perícia judicial. O dano moral foi reconhecido pelo Tema 1.365 do STJ por circunstâncias qualificadas, mas reduzido para R$ 3.000,00; a psicopedagogia ficou de fora por falta de prescrição atual.

“MUSICOTERAPIA FORA DO ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. ADI 7265/STF. PERÍCIA JUDICIAL QUE SUPRE A CONSULTA AO NATJUS.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 3017230-85.2025.8.06.0001, relatoria: Carlos Alberto Mendes Forte, julgado em 09/09/2026 favorável ao consumidor

Recurso da operadora negado e da criança atendido em parte: ABA, musicoterapia, hidroterapia e equoterapia devem seguir a frequência prescrita (Tema 1.295 do STJ), com custeio fora da rede e reembolso enquanto a rede for insuficiente, além de dano moral de R$ 5.000,00.

“TERAPIA ABA. MUSICOTERAPIA . HIDROTERAPIA . EQUOTERAPIA. LIMITAÇÃO DE FREQUÊNCIA SEM SUPORTE TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0223823-42.2021.8.06.0001, relatoria: Carlos Alberto Mendes Forte, julgado em 06/05/2026 favorável em parte

Mantida a cobertura ilimitada de ABA, fonoaudiologia e terapia ocupacional, e concedido dano moral de R$ 5.000,00. Porém o método Therasuit foi considerado experimental e excluído da cobertura.

“MÉTODO THERASUIT. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. EXCLUSÃO DE COBERTURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0280189-67.2022.8.06.0001, relatoria: Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 19/11/2025 favorável ao consumidor

A 3ª Câmara entendeu que o Therasuit não é experimental (técnica reconhecida pelo COFFITO e com registro na Anvisa) e condenou a operadora a custeá-lo para criança com TEA e outras condições, com dano moral de R$ 5.000,00.

“TRATAMENTO PELO MÉTODO THERASUIT PRESCRITO PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0224036-43.2024.8.06.0001, relatoria: Jose Ricardo Vidal Patrocinio, julgado em 05/02/2026 favorável em parte

A operadora não precisa custear TDCS, neurofeedback e mapeamento cerebral, que não estão no rol nem atendem aos critérios da ADI 7.265 do STF. Já o método ABA e a psicopedagogia em ambiente clínico devem ser cobertos; o dano moral foi negado por falta de prova de abalo extraordinário.

“TDCS (ESTIMULAÇÃO TRANSCRANIANA POR CORRENTE CONTÍNUA), MAPEAMENTO CEREBRAL E NEUROFEEDBACK. FORNECIMENTO PELA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE . NÃO OBRIGATORIEDADE.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0215526-41.2024.8.06.0001, relatoria: Cleide Alves de Aguiar, julgado em 21/05/2025 desfavorável ao consumidor

Mantida a improcedência: neurofeedback e EMDR não têm cobertura obrigatória por falta de comprovação científica, e o tratamento em clínica não credenciada foi negado porque não se provou falta de profissionais na rede. Sem dano moral, embora o acórdão registre que limitar sessões é abusivo.

“AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE SERVIÇOS DENTRO DA REDE CREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE . DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0201717-65.2024.8.06.0071, relatoria: Jose Evandro Nogueira Lima Filho, julgado em 28/01/2026 desfavorável ao consumidor

A Unimed do Cariri não foi obrigada a custear terapias em município fora da área de abrangência, pois o tratamento era oferecido na rede de Juazeiro do Norte, nem a fornecer medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar. O dano moral fixado na sentença foi afastado.

“NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO FORA DA ÁREA CONTRATADA. DELIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DE COBERTURA.. LEGALIDADE.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3015982-53.2026.8.06.0000, relatoria: Antonio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 30/09/2026 favorável ao consumidor

Mantida a liminar contra a Bradesco Saúde que obriga ao reembolso integral das terapias ABA: a operadora admitiu não ter rede apta, autorizou o reembolso integral e depois passou a pagar só parte, o que configura comportamento contraditório. O acórdão também aplica o Tema 1.295 do STJ.

“INDISPONIBILIDADE DE REDE CREDENCIADA APTA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA SUPERVENIENTE DA OPERADORA. SUPRESSÃO PARCIAL POSTERIOR INDEVIDA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0200166-84.2023.8.06.0071, relatoria: Everardo Lucena Segundo, julgado em 26/02/2026 favorável em parte

Como a própria operadora admitiu não ter centro especializado apto na localidade, foi determinado o custeio integral fora da rede de ABA, musicoterapia e terapia coletiva, mantido o dano moral de R$ 5.000,00. O acompanhante terapêutico escolar e domiciliar ficou excluído.

“INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA CONFIGURADA PELA PRÓPRIA CONFISSÃO DA RÉ. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0240553-60.2023.8.06.0001, relatoria: Cleide Alves de Aguiar, julgado em 18/12/2025 favorável em parte

Garantida a continuidade do tratamento ABA na clínica não credenciada onde a criança já estava adaptada, mas com reembolso limitado à tabela da operadora, pois a operadora demonstrou ter clínicas aptas na rede. Dano moral negado.

“CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. VÍNCULO TERAPÊUTICO. REEMBOLSO LIMITADO À TABELA DA OPERADORA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 3028353-80.2025.8.06.0001, relatoria: Emanuel Leite Albuquerque, julgado em 05/02/2026 desfavorável ao consumidor

Mantida a improcedência: a operadora comprovou ter profissionais aptos na rede credenciada, e a opção do beneficiário por tratamento fora da rede não gera dever de custeio, reembolso ou indenização.

“REDE CREDENCIADA DISPONÍVEL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO FORA DA REDE”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0251163-87.2023.8.06.0001, relatoria: Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 03/07/2025 desfavorável ao consumidor

Negado o reembolso de terapias feitas fora da rede, porque não houve prova de negativa prévia nem de falta de profissionais credenciados, ainda que não estivessem todos na mesma clínica. A escolha de clínica particular por confiança não obriga o plano a reembolsar.

“REEMBOLSO DE DESPESAS COM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE NA REDE CREDENCIADA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0627805-94.2024.8.06.0000, relatoria: Jane Ruth Maia de Queiroga, julgado em 12/02/2026 desfavorável ao consumidor

Negado o pedido da família para custear o tratamento em clínica de sua escolha: mantida a liminar que fixou o tratamento preferencialmente na rede credenciada da Unimed de Sobral, admitindo rede particular só se faltar profissional habilitado.

“LIMINAR CONCEDIDA PARA QUE O TRATAMENTO SE DÊ, PREFERENCIALMENTE NA REDE CREDENCIADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE CUSTEIO EM CLÍNICA DE SUA ESCOLHA. IMPOSSIBILIDADE.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3023405-98.2025.8.06.0000, relatoria: Mantovanni Colares Cavalcante, julgado em 08/07/2026 favorável ao consumidor

Mantida a liminar com sessões ilimitadas, incluindo psicopedagogia (tratada como especialidade da psicologia), musicoterapia e auxiliar terapêutico. O auxiliar foi mantido porque a prescrição indicava atendimento em ambiente clínico, e não na escola ou em casa.

“3.4 A psicopedagogia integra as sessões de psicologia, sendo considerada especialidade desta, inexistindo óbice à sua cobertura quando prescrita.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3022648-07.2025.8.06.0000, relatoria: Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 13/05/2026 favorável em parte

Mantida a liminar que obriga a operadora a custear ABA, terapia ocupacional, fonoaudiologia, fisioterapia Bobath, musicoterapia, equoterapia e psicopedagogia em ambiente clínico; continuou excluído o assistente terapêutico domiciliar e escolar.

“MUSICOTERAPIA , EQUOTERAPIA E PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE CLÍNICO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ASSISTENTE TERAPÊUTICO DOMICILIAR E ESCOLAR EXCLUÍDO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 3004598-04.2024.8.06.0117, relatoria: Paulo Airton Albuquerque Filho, julgado em 23/10/2025 favorável em parte

Mantidos a fonoterapia, a terapia alimentar (com base na Lei 15.131/2025) e o dano moral de R$ 4.000,00, mas excluída a psicopedagogia prescrita para a sala de aula, por ter natureza educacional.

“PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE ESCOLAR. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. NATUREZA EDUCACIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0276627-16.2023.8.06.0001, relatoria: Djalma Teixeira Benevides, julgado em 18/06/2025 favorável ao consumidor

A 4ª Câmara manteve a cobertura de musicoterapia e de assistente terapêutico, entendendo que o AT integra as sessões de psicologia, e o reembolso integral do que a família já havia pago.

“MUSICOTERAPIA E ASSISTENTE TERAPÊUTICO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO DEVIDO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0246765-97.2023.8.06.0001, relatoria: Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 24/09/2026 desfavorável ao consumidor

Mantida a exclusão do assistente terapêutico em casa e na escola: para a Câmara, é atividade de suporte à rotina e à inclusão escolar, não procedimento clínico, e o acompanhamento na escola cabe à instituição de ensino.

“ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3003420-46.2025.8.06.0000, relatoria: Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 23/10/2025 desfavorável ao consumidor

Negado o pedido de 20 horas semanais de ABA em casa com assistente terapêutico, por falta de prova de necessidade clínica excepcional. Ficou mantida a cobertura em clínica de psicologia (ABA), fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia e fisioterapia.

“PEDIDO DE COBERTURA DE 20 HORAS SEMANAIS EM AMBIENTE DOMICILIAR. ASSISTENTE TERAPÊUTICO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL OU LEGAL.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0250574-66.2021.8.06.0001, relatoria: Mantovanni Colares Cavalcante, julgado em 16/07/2026 favorável em parte

Mantido o custeio sem limite de psicologia ABA, fonoaudiologia e terapia ocupacional (Tema 1.295 do STJ), mas afastados o assistente terapêutico e o dano moral: pelo Tema 1.365 do STJ, a negativa de cobertura não gera dano moral presumido e não houve prova de abalo.

“AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0200840-61.2023.8.06.0136, relatoria: Mantovanni Colares Cavalcante, julgado em 18/06/2026 favorável ao consumidor

Mantido dano moral de R$ 10.000,00 porque ficou provado que a interrupção do tratamento causou regressão comportamental e de aprendizado, o que atende à exigência de prova do Tema 1.365 do STJ. Também mantidos a psicopedagogia e o atendimento no município de residência.

“Psicopedagogia. Atendimento no município de residência. Dano moral. Manutenção. Prova da alteração anímica.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0201741-17.2024.8.06.0064, relatoria: Antonio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 08/07/2026 favorável em parte

Fila de espera prolongada e cancelamentos reiterados de sessões foram tratados como negativa indireta de cobertura e geraram dano moral, reduzido para R$ 5.000,00. A Câmara afirmou que a ADI 7.265 não serve para restringir as terapias comuns do TEA.

“FILA DE ESPERA. CANCELAMENTOS REITERADOS DE CONSULTAS. NEGATIVA INDIRETA DE COBERTURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0216555-29.2024.8.06.0001, relatoria: Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 10/06/2026 favorável em parte

Mantido o custeio integral das terapias clínicas sem limitação abusiva, mas excluídos o assistente terapêutico fora da clínica e o dano moral de R$ 10.000,00, este porque a petição inicial não pediu indenização (julgamento extra petita).

“DANO MORAL FIXADO SEM PEDIDO EXPRESSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0200126-40.2024.8.06.0145, relatoria: Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 12/02/2026 favorável em parte

Foi considerado abusivo o cancelamento unilateral de plano coletivo por adesão de criança com TEA em tratamento intensivo (Tema 1.082 do STJ), com responsabilidade solidária da administradora de benefícios. O dano moral foi reconhecido mesmo sem prova de agravamento, mas reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00.

“RESCISÃO UNILATERAL. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CURSO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0200236-28.2024.8.06.0181, relatoria: Carlos Alberto Mendes Forte, julgado em 13/11/2025 desfavorável ao consumidor

Mantida a improcedência do pedido de indenização contra a Hapvida porque o beneficiário não apresentou prova mínima de que o atendimento para TEA foi negado.

“NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO. TEA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO AUTOR.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0276861-95.2023.8.06.0001, relatoria: Everardo Lucena Segundo, julgado em 17/10/2025 favorável ao consumidor

O contrato da Hapvida previa só três faixas etárias, contra as dez exigidas pela ANS, e por isso o reajuste de 140,35% foi anulado com base no Tema 952 do STJ. A operadora foi condenada a devolver em dobro e a pagar R$ 5.000,00 de dano moral, com a mensalidade limitada ao teto anual da ANS até refazer a tabela.

“Contrato que prevê apenas três faixas, em desacordo com as rns nº 63/2003 e nº 563/2022 (art. 3º e tabela de 10 faixas). Inobservância do tema 952/stj”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0621562-37.2024.8.06.0000, relatoria: Paulo de Tarso Pires Nogueira, julgado em 27/08/2025 favorável em parte

Em plano coletivo, o tribunal aplicou o Tema 1.016 (que estende o Tema 952 aos coletivos), mas entendeu que o reajuste etário não pode ser simplesmente suspenso sem perícia atuarial. Determinou o uso provisório dos índices da ANS até a realização da perícia.

“INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA ATUARIAL APTA A DETERMINAR O PERCENTUAL DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER O REAJUSTE DE FORMA ARBITRÁRIA. APLICAÇÃO PROVISÓRIA DOS ÍNDICES PREVISTOS PELA ANS.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0853962-69.2014.8.06.0001, relatoria: Andre Luiz de Souza Costa, julgado em 18/08/2025 favorável ao consumidor

Não havia previsão contratual do percentual aplicado quando a consumidora completou 53 anos, e o contrato juntado pela operadora sequer tinha a assinatura dela. Por violação ao dever de informação e ao Tema 952, o reajuste foi tido como irregular e o dano moral foi mantido.

“REAJUSTE CONTRATUAL POR IDADE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 952 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0204467-95.2020.8.06.0001, relatoria: Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 04/02/2026 favorável ao consumidor

Mesmo em plano de autogestão, sem aplicação do CDC (Súmula 608), a cláusula genérica de reajuste por idade, sem indicar faixas e percentuais, foi considerada abusiva à luz do Tema 952. A operadora não provou base atuarial para o aumento de 55,85% e teve de restituir os valores de forma simples.

“PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA. TEMA 952/ STJ. SÚMULA 608/STJ. ABUSIVIDADE CONFIGURADA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0136478-14.2016.8.06.0001, relatoria: Paulo de Tarso Pires Nogueira, julgado em 10/12/2025 desfavorável ao consumidor

Aplicando os Temas 952 e 1.016 do STJ, a Câmara manteve a improcedência: o contrato previa expressamente as faixas e percentuais, e o reajuste de 38,44% aos 59 anos respeitou o limite de seis vezes da RN 63/2003. Sem ilegalidade, não houve devolução nem indenização.

“TEMAS 952 E 1.016 DO STJ. POSSIBILIDADE DE AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA DESDE QUE HAJA PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3003739-14.2025.8.06.0000, relatoria: Djalma Teixeira Benevides, julgado em 12/11/2025 favorável ao consumidor

A Câmara manteve a liminar que suspendeu o reajuste de 83,60% aplicado pela Unimed do Ceará aos 59 anos, porque o salto de 15,2% para 83,60% entre faixas consecutivas foi considerado abrupto e desproporcional (Tema 952). Mesmo sem ser tecnicamente idoso, o beneficiário recebeu a proteção contra discriminação etária.

“REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PERCENTUAL DE 83,60%. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0207196-55.2024.8.06.0001, relatoria: Paulo Airton Albuquerque Filho, julgado em 13/08/2025 favorável ao consumidor

Ao completar 60 anos, a consumidora teve a mensalidade da Hapvida elevada de R$ 864,37 para R$ 2.009,81, alta de 132,6%. O tribunal aplicou o Tema 952 e reconheceu a abusividade do reajuste.

“REAJUSTE DA MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA DE 60 ANOS . PRETENSÃO DE REAJUSTE DE QUASE 132,6%. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0154405-56.2017.8.06.0001, relatoria: Cleide Alves de Aguiar, julgado em 01/04/2026 favorável ao consumidor

Em juízo de conformação com os Temas 952 e 1.016, a Câmara manteve a decisão que reconheceu abusivo o reajuste por faixa etária aplicado pela Unimed Fortaleza a consumidores idosos em plano coletivo por adesão, por falta de estudo atuarial exigido pela RN 563/2022.

“MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE ESTUDO ATUARIAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 3º, I, DA RN Nº 563/2022 DA ANS. CONSUMIDORES IDOSOS EM SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM MANIFESTA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3005847-16.2025.8.06.0000, relatoria: Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 18/09/2025 favorável ao consumidor

Consumidor idoso conseguiu no tribunal a liminar negada em primeiro grau para suspender reajuste de 140% por faixa etária, que elevou a mensalidade de R$ 378,59 para R$ 903,32 em um mês. A Câmara viu desrespeito aos limites da RN 63/2003 e ao Tema 952.

“REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PROBABILIDADE DE DIREITO E RISCO DE DANO COMPROVADOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3001067-38.2026.8.06.6001, relatoria: Evaldo Lopes Vieira, julgado em 24/08/2026 favorável ao consumidor

Em plano individual, a Turma Recursal julgou abusivo o reajuste anual acima do teto da ANS sem base atuarial e vedou o reajuste por faixa etária após os 60 anos, com base no Estatuto do Idoso e no requisito (iii) do Tema 952. Também afastou a alegação de incompetência do Juizado.

“REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APÓS OS 60 ANOS. VEDAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO (ART. 15, §3º) E DO REQUISITO “III” DO TEMA 952 DO STJ.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal). O número deste processo não aparece no texto do acórdão e foi conferido pelo cadastro do SJURIS.

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0021977-27.2017.8.06.0158, relatoria: Djalma Teixeira Benevides, julgado em 09/03/2026 desfavorável ao consumidor

Reajuste de 83,61% aos 59 anos em plano individual foi considerado válido porque havia cláusula expressa e o laudo pericial atestou o cumprimento dos limites da RN 63/2003 (Tema 952). Os aumentos posteriores eram reajustes anuais autorizados pela ANS, e a ação foi julgada improcedente.

“PERCENTUAL DE 83,61% AOS 59 ANOS. VALIDADE RECONHECIDA. REAJUSTES ANUAIS POR VARIAÇÃO DE CUSTOS. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3001181-35.2026.8.06.0000, relatoria: Jose Ricardo Vidal Patrocinio, julgado em 14/05/2026 favorável ao consumidor

A Câmara manteve liminar que reduziu o prêmio de seguro saúde coletivo de beneficiária idosa, que subiu 38,76% em menos de dois anos sem informação clara dos índices aplicados. Lembrou que a RN ANS 565/2022 obriga a operadora a fundamentar e disponibilizar os cálculos do reajuste coletivo.

“AUMENTO DE 38,76% EM MENOS DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS ACERCA DOS REAJUSTES APLICADOS. POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO CDC.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3000808-26.2025.8.06.0004, relatoria: Yuri Cavalcante Magalhaes, julgado em 03/09/2026 favorável ao consumidor

Reajustes por sinistralidade e variação de custos são lícitos em tese, mas a operadora precisa provar a base atuarial do grupo. Sem essa prova para aumentos de 185% em três anos, a Turma Recursal aplicou os índices da ANS, determinou restituição em dobro e reconheceu dano moral.

“LICITUDE EM TESE QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO, PELA OPERADORA, DA BASE TÉCNICO-ATUARIAL ESPECÍFICA DO GRUPO SEGURADO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A PROMOVIDA”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3001061-75.2025.8.06.0113, relatoria: Evaldo Lopes Vieira, julgado em 24/07/2026 favorável ao consumidor

A Turma Recursal afastou a incompetência do Juizado e considerou abusivo o reajuste por sinistralidade sem critérios claros e objetivos, determinando que a mensalidade voltasse ao valor anterior.

“REAJUSTE DE MENSALIDADE PAUTADO NA SINISTRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE QUANDO NÃO DEFINIDOS CRITÉRIOS CLAROS E OBJETIVOS PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DO REAJUSTE”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal). O número deste processo não aparece no texto do acórdão e foi conferido pelo cadastro do SJURIS.

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3014034-13.2025.8.06.0000, relatoria: Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 19/11/2025 desfavorável ao consumidor

Foi negada a liminar para suspender reajuste anual de 20,96% em plano coletivo empresarial de seis familiares, mesmo com alegação de falso coletivo. Para a Câmara, a mera comparação com o índice da ANS não basta e a abusividade exige perícia atuarial.

“PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER REAJUSTE ANUAL DE 20,96%. INDEFERIMENTO MANTIDO. DESPROVIMENTO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0024182-05.2023.8.06.0001, relatoria: Cleide Alves de Aguiar, julgado em 09/07/2025 desfavorável ao consumidor

Em plano coletivo por adesão, a perícia confirmou que os reajustes por sinistralidade e variação de custos eram justificados e inferiores aos máximos do contrato, respeitando a RN 63/2003 nas faixas etárias. A improcedência foi mantida.

“PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E FAIXA ETÁRIA . INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 63/2003 DA ANS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3000057-84.2023.8.06.0141, relatoria: Jose Maria dos Santos Sales, julgado em 31/03/2026 desfavorável ao consumidor

A Turma Recursal reconheceu de ofício a incompetência do Juizado e extinguiu o processo sem julgar o mérito, por entender que aferir reajustes de plano coletivo empresarial exige perícia atuarial. A tese de falso coletivo, levantada só no recurso, foi rejeitada como inovação recursal.

“NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL PARA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DOS ÍNDICES. COMPLEXIDADE DA PROVA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3007881-27.2026.8.06.0000, relatoria: Francisco Lucidio de Queiroz Junior, julgado em 29/07/2026 favorável ao consumidor

A estipulante do plano era empresária individual com CNPJ baixado, sem sinal de coletividade real. A Câmara manteve a liminar que aplicou os índices da ANS para planos individuais a partir de 2023, já que a operadora não demonstrou a base atuarial dos reajustes.

“FALSA COLETIVIZAÇÃO. EMPRESÁRIA INDIVIDUAL COM CNPJ BAIXADO. EQUIPARAÇÃO A PLANO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DA ANS.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3009797-96.2026.8.06.0000, relatoria: Jose Evandro Nogueira Lima Filho, julgado em 07/07/2026 favorável ao consumidor

Em agravo do beneficiário contra Sul América e Qualicorp, a Câmara concedeu a liminar negada na origem: contrato com quatro pessoas é falso coletivo, e os aumentos por sinistralidade sem justificativa foram anulados, aplicando-se as regras da ANS para planos individuais.

“NÚMERO REDUZIDO DE PARTICIPANTES. FALSA COLETIVIZAÇÃO. NULIDADE DOS AUMENTOS FINANCEIROS POR SINISTRALIDADE.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3002106-84.2025.8.06.0220, relatoria: Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 13/07/2026 favorável ao consumidor

Plano empresarial de microempresa com apenas quatro pessoas da mesma família foi tratado como falso coletivo e equiparado ao individual. Os reajustes de 23,4% e 21,98% sem prova técnica foram limitados aos índices da ANS, com restituição simples observada a prescrição trienal (Tema 610).

“CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM NÚMERO DIMINUTO DE BENEFICIÁRIOS DE UM MESMO NÚCLEO FAMILIAR. “ FALSO COLETIVO ”. EQUIPARAÇÃO AO REGIME DOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3006049-71.2025.8.06.0071, relatoria: Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 24/06/2026 favorável em parte

Plano PME contratado via MEI com só dois beneficiários foi declarado falso coletivo, com aplicação dos índices da ANS e restituição simples dos últimos 3 anos, e a contratação para obter mensalidade menor não afastou a proteção do consumidor. Porém o reajuste de 33% por faixa etária foi mantido por estar no contrato e não ser abusivo pelos Temas 952 e 1.016.

“CONTRATO PME (PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS) FIRMADO VIA MEI COM APENAS DOIS BENEFICIÁRIOS (TITULAR E FILHO DEPENDENTE).”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0279680-05.2023.8.06.0001, relatoria: Cleide Alves de Aguiar, julgado em 05/02/2026 desfavorável ao consumidor

Beneficiários de plano PME vinculado a empresa de veículos perderam a ação contra reajustes de 77% e 23,79%: a tese de falso coletivo não foi acolhida, os índices da ANS não se aplicam ao coletivo empresarial e a perícia, pedida só no recurso, estava preclusa.

“TESE DO "COLETIVO FALSO". INAPLICABILIDADE DOS ÍNDICES DA ANS AOS PLANOS COLETIVOS EMPRESARIAIS. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO TEMPORAL.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado Cível nº 3000635-30.2024.8.06.0006, relatoria: Juliana Braganca Fernandes Lopes, julgado em 18/06/2025 desfavorável ao consumidor

Pedido de reclassificar plano coletivo com poucos beneficiários como familiar e rever reajustes por sinistralidade foi extinto sem julgamento de mérito no Juizado, por exigir perícia atuarial.

“PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA PLANO FAMILIAR. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0155912-18.2018.8.06.0001, relatoria: Jose Tarcilio Souza da Silva, julgado em 01/10/2025 favorável em parte

O reajuste etário de 70,36% aplicado pela Amil foi julgado abusivo (Tema 952 e RN 63/2003) e a cláusula, nula, mas o recurso da operadora foi provido em parte: a devolução ficou limitada aos 3 anos anteriores ao ajuizamento (Tema 610) e o percentual correto será apurado no cumprimento de sentença.

“RESSARCIMENTO LIMITADO AOS VALORES PAGOS NOS 3 ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ( TEMA 610/STJ).”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0280753-12.2023.8.06.0001, relatoria: Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 12/11/2025 favorável ao consumidor

Em caso de falso coletivo com restituição dos três anos anteriores à ação, a Câmara definiu a correção: até 30/08/2024, INPC e juros de 1% ao mês; a partir de 31/08/2024, IPCA e Selic deduzido o IPCA, conforme a Lei 14.905/2024.

“OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 14.905/2024. APLICAÇÃO DO IPCA E DA TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA. EMBARGOS PROVIDOS.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado Cível nº 3000520-80.2023.8.06.0220, relatoria: Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa, julgado em 28/08/2026 favorável ao consumidor

Em plano individual de 1992 não adaptado (Tema 123 do STF), a operadora trocou o INPC do contrato pelos índices da ANS e aplicou reajuste etário sem cláusula expressa (Tema 952). A Turma manteve prescrição decenal e devolução em dobro, inclusive para cobranças anteriores a 30/03/2021, por má-fé concreta.

“PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO REPETITIVO. REAJUSTES INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. COBRANÇAS ANTERIORES A 30/03/2021.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal). O número deste processo não aparece no texto do acórdão e foi conferido pelo cadastro do SJURIS.

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3000960-23.2016.8.06.0220, relatoria: Geritsa Sampaio Fernandes, julgado em 28/07/2025 favorável em parte

Com o reajuste por faixa etária já anulado em processo anterior, o consumidor buscou a devolução em ação autônoma. Como a cobrança se baseava em cláusula contratual, a Turma afastou a devolução em dobro do art. 42 do CDC e determinou a restituição simples.

“REAJUSTE PRATICADO COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3000560-83.2023.8.06.0019, relatoria: Yuri Cavalcante Magalhaes, julgado em 01/10/2026 favorável em parte

Reajuste de 80% em plano coletivo por adesão, sem base atuarial, foi substituído pelo índice da ANS de 2023 (9,63%), sem necessidade de perícia. Mas a devolução foi simples, por falta de prova de má-fé, e o dano moral foi negado por se tratar de mero ilícito contratual.

“RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ A JUSTIFICAR A REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0207819-90.2022.8.06.0001, relatoria: Jose Ricardo Vidal Patrocinio, julgado em 03/07/2025 favorável em parte

Dependente químico foi internado em caráter de urgência em clínica fora da rede, e a operadora não provou que o hospital que indicava era adequado. O TJCE reformou a improcedência e mandou a operadora custear integralmente o tratamento, mas negou o dano moral por falta de prova do dano.

“INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA FORA DA REDE CREDENCIADA. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUANTO À ADEQUAÇÃO DO HOSPITAL INDICADO. DEVER DE CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0117208-96.2019.8.06.0001, relatoria: Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 04/02/2026 favorável em parte

Na internação involuntária de dependente químico em clínica não credenciada, o TJCE admitiu o custeio inicial fora da rede por causa da urgência (art. 35-C da Lei 9.656/98), mas decidiu que, passada a urgência, o paciente pode ser transferido para a rede e o reembolso fica limitado à tabela do contrato.

“POSSIBILIDADE DE CUSTEIO INICIAL FORA DA REDE EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE INADEQUAÇÃO DA REDE CREDENCIADA. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL CREDENCIADO APÓS A URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. REEMBOLSO LIMITADO À TABELA CONTRATUAL.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0286492-34.2021.8.06.0001, relatoria: Francisco Lucidio de Queiroz Junior, julgado em 25/03/2026 favorável em parte

Paciente com alcoolismo grave obteve o custeio da internação de urgência em clínica não credenciada, mas limitado aos valores da tabela da operadora e com coparticipação de 50% a partir do 30º dia, aplicando o Tema 1.032 do STJ.

“LIMITAÇÃO DO CUSTEIO AOS VALORES DA TABELA DA OPERADORA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL PRESERVADO. COPARTICIPAÇÃO DE 50% APÓS O 30º DIA. TEMA REPETITIVO 1.032 DO STJ.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3003545-92.2025.8.06.0071, relatoria: Yuri Cavalcante Magalhaes, julgado em 06/04/2026 favorável ao consumidor

Paciente com risco de suicídio foi internado em clínica psiquiátrica não credenciada. A 4ª Turma Recursal manteve a condenação da operadora a reembolsar as despesas da internação, por se tratar de urgência, e afirmou que não era preciso esgotar a via administrativa antes de ir à Justiça.

“INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA REALIZADA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA COM RISCO DE SUICÍDIO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0257424-39.2021.8.06.0001, relatoria: Paulo de Tarso Pires Nogueira, julgado em 21/01/2026 desfavorável ao consumidor

Dependente químico internado em clínica não credenciada perdeu a ação porque a operadora comprovou ter em sua rede clínicas aptas a tratar a doença e ter autorizado o tratamento. O TJCE entendeu descabido exigir o custeio em local fora da rede.

“COMPROVADA A DISPONIBILIDADE DE LOCAIS E PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA REDE CREDENCIADA DAPROMOVIDA E A AUTORIZAÇÃO PARA O TRATAMENTO DO PROMOVENTE. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO EM LOCAL NÃO CREDENCIADO DESCABIDA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0250365-97.2021.8.06.0001, relatoria: Djalma Teixeira Benevides, julgado em 04/12/2025 desfavorável ao consumidor

Beneficiário da Hapvida com dependência química escolheu clínica não credenciada e pediu custeio e reembolso. O TJCE manteve a improcedência porque não ficou comprovada a situação excepcional que autoriza o atendimento fora da rede.

“INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. TRANSTORNO MENTAL POR USO ABUSIVO DE DROGAS (CID F192). CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PELA OPERADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0257063-17.2024.8.06.0001, relatoria: Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 26/11/2025 favorável ao consumidor

A Unimed do Ceará negou a gastroplastia alegando doença preexistente e cobertura parcial temporária em curso. Como o relatório médico caracterizou urgência, o TJCE aplicou a carência de 24 horas, considerou a recusa abusiva e manteve o dano moral de R$ 5.000,00.

“COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA EM CURSO. DOENÇA PREEXISTENTE. URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA CARACTERICADA EM RELATÓRIO MÉDICO. CARÊNCIA DE VINTE E QUATRO HORAS. RECUSA INJUSTIFICADA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0205238-10.2022.8.06.0064, relatoria: Carlos Alberto Mendes Forte, julgado em 29/01/2026 favorável ao consumidor

Depois do pedido de bariátrica, a Amil foi à Justiça para anular o contrato da beneficiária com obesidade mórbida grau III, alegando doença preexistente, e a sentença rescindiu o contrato. O TJCE julgou a ação da operadora improcedente: sem exames prévios na contratação e sem prova de má-fé não se pode alegar preexistência (Súmula 609 do STJ), e a urgência afasta a carência (art. 35-C).

“DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS ESPECÍFICOS. ÔNUS DA OPERADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA USUÁRIA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado Cível nº 3000717-62.2023.8.06.0017, relatoria: Saulo Belfort Simoes, julgado em 28/02/2025 favorável ao consumidor

Paciente com IMC acima de 38 kg/m², obesidade severa e comorbidades teve a bariátrica negada. A 6ª Turma Recursal reconheceu que ela preenchia os requisitos da ANS, considerou a negativa abusiva e concedeu dano moral, reformando a sentença de improcedência.

“NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA PARA CIRURGIA BARIÁTRICA . RECORRENTE COM IMC ACIMA DE 38 KG/M², OBESIDADE SEVERA E COMORBIDADES ASSOCIADAS.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 0046163-11.2015.8.06.0118, relatoria: Antonio Alves de Araujo, julgado em 25/10/2019 favorável em parte

A operadora negou a bariátrica a paciente menor de 18 anos com base em resolução da ANS. A Turma Recursal manteve o custeio, porque as provas indicavam a cirurgia para restabelecer a saúde da paciente com várias comorbidades, mas não houve condenação em dano moral.

“VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO A CIRURGIA PARA RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA PACIENTE (116KG) COM VÁRIAS COMORBIDADES (GASTRITE, ESTEATOSE HEPÁTICA E HEPATOMEGALIA). CUSTEIO OBRIGATÓRIO A PARTIR DO CASO CONCRETO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0201933-26.2024.8.06.0071, relatoria: Jose Ricardo Vidal Patrocinio, julgado em 13/11/2025 desfavorável ao consumidor

A autora omitiu a obesidade na declaração de saúde, embora já se tratasse. O TJCE validou a cobertura parcial temporária de 24 meses e a negativa da Unimed do Cariri, porque os laudos não mostravam urgência; apenas afastou a multa por litigância de má-fé.

“NEGATIVA DE COBERTURA POR AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E FALTA DE CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0200977-21.2024.8.06.0035, relatoria: Carlos Alberto Mendes Forte, julgado em 13/11/2025 desfavorável ao consumidor

A operadora negou a bariátrica alegando que não havia urgência e que devia ser observado o período de cobertura parcial temporária de 180 dias para procedimento de alta complexidade, nos termos descritos no acórdão. O TJCE considerou a recusa justificada porque o caso não se enquadrava como emergência.

“NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO. CIRURGIA BARIÁTRICA. RECUSA JUSTIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3015431-10.2025.8.06.0000, relatoria: Jane Ruth Maia de Queiroga, julgado em 12/02/2026 desfavorável ao consumidor

Paciente com IMC entre 31 e 35,1 kg/m² pediu liminar para a bariátrica. O TJCE manteve o indeferimento porque não ficou demonstrado o enquadramento na Diretriz de Utilização nº 27 da ANS, especialmente quanto ao IMC, sendo necessária produção de provas.

“TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA ANS, ESPECIALMENTE QUANTO AO IMC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3014821-42.2025.8.06.0000, relatoria: Paulo de Tarso Pires Nogueira, julgado em 04/02/2026 desfavorável ao consumidor

Paciente com obesidade grau 2 (IMC 38) e comorbidades tinha indicação cirúrgica, mas os laudos não apontavam risco imediato. O TJCE negou a liminar porque não havia urgência que justificasse a cirurgia antes do fim do processo.

“PACIENTE COM OBESIDADE GRAU 2. INEXISTÊNCIA DA URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO IMEDIATO À VIDA OU À SA”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3012810-40.2025.8.06.0000, relatoria: Cleide Alves de Aguiar, julgado em 12/02/2026 favorável ao consumidor

Paciente com câncer em rim único funcional teve indicação de nefrectomia parcial robótica com urgência. O TJCE manteve a liminar que obrigou a operadora a autorizar a cirurgia, por ser a técnica prescrita pelo médico assistente.

“TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NEFRECTOMIA PARCIAL ROBÓTICA. PACIENTE COM NEOPLASIA EM RIM ÚNICO FUNCIONAL. URGÊNCIA MÉDICA COMPROVADA. TÉCNICA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE. COBERTURA DEVIDA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0214418-74.2024.8.06.0001, relatoria: Djalma Teixeira Benevides, julgado em 16/07/2025 favorável ao consumidor

A Unimed negou a nefrectomia parcial robótica a beneficiária de 71 anos com câncer renal, alegando ausência no rol da ANS. O TJCE considerou abusiva a cláusula restritiva diante da indicação médica fundamentada e manteve o dano moral.

“NEFRECTOMIA PARCIAL ESQUERDA POR TÉCNICA ROBÓTICA . BENEFICIÁRIA IDOSA DE 71 ANOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO NO ROL OBRIGATÓRIO DA ANS. CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA CONSIDERADA ABUSIVA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0165491-53.2019.8.06.0001, relatoria: Francisco Jaime Medeiros Neto, julgado em 08/07/2025 favorável ao consumidor

Paciente com câncer de próstata avançado fez a prostatectomia assistida por robô fora da rede porque não havia unidade credenciada apta. O TJCE manteve a condenação da operadora ao reembolso, diante da urgência comprovada.

“PROSTATECTOMIA RADICAL LAPAROSCÓPICA ASSISTIDA POR ROBÔ. AUSÊNCIA DE UNIDADE CREDENCIADA APTA À REALIZAÇÃO. URGÊNCIA COMPROVADA. NEGATIVA ABUSIVA. DEVER DE REEMBOLSO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0233840-69.2023.8.06.0001, relatoria: Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 17/12/2025 favorável em parte

O TJCE confirmou que foi abusiva a negativa da Unimed Fortaleza à cirurgia robótica para câncer de próstata, mas acolheu em parte o recurso da operadora para limitar o reembolso das despesas feitas fora da rede aos valores da tabela contratual.

“CIRURGIA ROBÓTICA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS FORA DA REDE CREDENCIADA. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA TABELA CONTRATUAL.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3001557-71.2025.8.06.0221, relatoria: Jose Maria dos Santos Sales, julgado em 31/07/2026 favorável em parte

Beneficiário com câncer de próstata pagou a prostatectomia assistida por robô, técnica fora do rol da ANS na época. A 4ª Turma Recursal mandou a Unimed Belo Horizonte ressarcir a cirurgia por estarem comprovados os requisitos do art. 10, § 13, da Lei 9.656/98, mas negou o dano moral com base no Tema 1.365 do STJ.

“PROSTATECTOMIA RADICAL ASSISTIDA POR ROBÔ. PROCEDIMENTO NÃO INCORPORADO AO ROL DA ANS À ÉPOCA DOS FATOS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 10, § 13, DA LEI Nº 9.656/1998.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3000407-58.2025.8.06.0220, relatoria: Irandes Bastos Sales, julgado em 27/10/2025 favorável ao consumidor

A operadora recusou a prostatectomia robótica alegando que a técnica não constava do rol da ANS. A 1ª Turma Recursal julgou a negativa injustificada, determinou o reembolso limitado à tabela da operadora e fixou dano moral de R$ 5.000,00.

“REEMBOLSO DAS DESPESAS LIMITADO AOS VALORES CONSTANTES NA TABELA GERAL DE AUXÍLIOS DA DEMANDADA PARA OS SERVIÇOS QUE FORAM PRESTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3001447-12.2024.8.06.0220, relatoria: Jose Maria dos Santos Sales, julgado em 05/08/2025 desfavorável ao consumidor

Paciente com câncer de próstata pagou R$ 37.000,00 pela prostatectomia robótica e pediu reembolso, mas não pediu autorização prévia ao plano. A 4ª Turma Recursal manteve a improcedência porque não havia prova de negativa de cobertura ou de reembolso.

“REEMBOLSO DE DESPESA MÉDICA REALIZADA SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DE COBERTURA OU DE REEMBOLSO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0264682-03.2021.8.06.0001, relatoria: Paulo de Tarso Pires Nogueira, julgado em 11/02/2026 favorável ao consumidor

Paciente de hemodiálise enfrentou embaraços da Unimed Fortaleza para obter a ambulância prescrita. O TJCE desproveu o apelo da operadora e proveu o do autor, fixando dano moral de R$ 10.000,00.

“CONFERÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA E AMBULÂNCIA BÁSICA PARA PACIENTE DE HEMODIÁLISE . DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRAMENTO MODERADO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 3042415-28.2025.8.06.0001, relatoria: Maria Marleide Maciel Mendes, julgado em 11/02/2026 favorável ao consumidor

Paciente com doença renal crônica precisou de liminar para o procedimento de acesso à hemodiálise. O TJCE rejeitou a tese da Hapvida de perda do objeto: cumprir a liminar não encerra a ação e equivale a reconhecer o pedido.

“Paciente com doença renal crônica. Procedimento de urgência para o acesso à hemodiálise . Cumprimento de tutela. Perda superveniente do interesse processual. Inocorrência.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0203197-86.2023.8.06.0112, relatoria: Antonio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 12/11/2025 favorável em parte

Viúva pediu indenização porque o marido, internado em estado grave na rede credenciada, não fez a hemodiálise por falta do serviço. O TJCE anulou a sentença de improcedência porque o juiz não analisou o pedido de inversão do ônus da prova, e mandou reabrir a instrução.

“HEMODIÁLISE NÃO REALIZADA. SERVIÇO ESPECIALIZADO INDISPONÍVEL. TRANSPORTE DE URGÊNCIA. NEGATIVA OU DEMORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ANALISADO. NULIDADE PROCESSUAL.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0268651-89.2022.8.06.0001, relatoria: Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 13/08/2025 favorável ao consumidor

A operadora negou internação em UTI com hemodiálise alegando carência de 180 dias. O TJCE considerou a negativa abusiva, pois em emergência a carência máxima é de 24 horas, citando as Súmulas 302 e 597 do STJ e a Súmula 40 do TJCE, e manteve o dano moral.

“INTERNAÇÃO EM UTI. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0267774-52.2022.8.06.0001, relatoria: Cleide Alves de Aguiar, julgado em 20/02/2025 favorável ao consumidor

A operadora negou e depois descumpriu a ordem judicial de custear transplante de medula óssea de criança com linfoma, que faleceu. O TJCE reconheceu o nexo pela perda da chance de sobrevida e manteve o custeio e o dano moral de R$ 10.000,00.

“NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO URGENTE. TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA. PACIENTE MENOR DE IDADE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. FALECIMENTO DA AUTORA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0020260-19.2024.8.06.0001, relatoria: Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 05/02/2026 favorável ao consumidor

A operadora negou o transplante renal alegando doença preexistente, e a paciente fez o procedimento como particular. O TJCE manteve a condenação a pagar metade das despesas e o dano moral, pois não houve exames prévios nem prova de má-fé e havia urgência.

“NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. TRANSPLANTE RENAL. REEMBOLSO DE DESPESAS.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0203692-33.2023.8.06.0112, relatoria: Jose Krentel Ferreira Filho, julgado em 11/09/2025 desfavorável ao consumidor

Beneficiária alegou erro no implante de cateter para hemodiálise e negativa de nova cirurgia pela Hapvida, pedindo R$ 50.000,00 de dano moral. O TJCE manteve a improcedência porque não houve prova de erro nem de negativa de cobertura.

“CIRURGIA PARA HEMODIÁLISE . ALEGAÇÃO DE ERRO NA IMPLANTAÇÃO DE CATETER. NEGATIVA DE COBERTURA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO OU DE DANO MORAL.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau). O número deste processo não aparece no texto do acórdão e foi conferido pelo cadastro do SJURIS.

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0218372-31.2024.8.06.0001, relatoria: Carlos Alberto Mendes Forte, julgado em 03/04/2025 favorável ao consumidor

A Unimed Fortaleza negou a Actinomicina para criança com tumor de Wilms alegando falta de registro na Anvisa. O TJCE fez a distinção do Tema 990 do STJ: o registro caducou por desinteresse comercial e a Anvisa autoriza a importação excepcional, então a cobertura é obrigatória e o dano moral foi mantido.

“AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO PELA ANVISA . TEMA 990 DO STJ. DISTINGUINSHING. RECUSA DE COBERTURA ABUSIVA. DANO MORAL. CABIMENTO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0256155-91.2023.8.06.0001, relatoria: Djalma Teixeira Benevides, julgado em 18/06/2025 favorável em parte

A Bradesco Saúde negou a actinomicina-D importada para menor com tumor de Wilms, por estar fora do rol e sem registro atual na Anvisa. O TJCE manteve o reembolso de R$ 4.212,00 e o dever de indenizar, porque a falta de registro decorre de razões mercadológicas e não torna o remédio experimental, mas reduziu o dano moral de R$ 6.000,00 para R$ 2.000,00.

“AUSÊNCIA DE REGISTRO ATUAL NA ANVISA POR QUESTÕES MERCADOLÓGICAS. MEDICAMENTO ANTERIORMENTE REGISTRADO. EFICÁCIA E SEGURANÇA COMPROVADAS.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0202649-69.2024.8.06.0001, relatoria: Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 21/05/2025 favorável ao consumidor

Nos embargos da CASSI, o TJCE manteve a obrigação de fornecer canabidiol importado: como a Anvisa permite a importação por pessoa física com prescrição (RDC nº 335/2020), o caso foi distinguido do Tema 990 do STJ.

“consta da RDC nº 335/2020, expedida pela ANVISA , que é permitida a importação de fármacos de Canabidiol, por pessoa física, para uso próprio”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3017699-37.2025.8.06.0000, relatoria: Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 17/12/2025 desfavorável ao consumidor

Criança com Síndrome de Dravet pediu canabidiol de uso domiciliar à Unimed Fortaleza e teve a liminar negada. O TJCE aplicou o art. 10, VI, da Lei 9.656/98 (uso domiciliar) e o Tema 990 do STJ (sem registro na Anvisa), apontando ainda alternativa no SUS.

“AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA . EXCLUSÃO CONTRATUAL LEGALMENTE PREVISTA (ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/1998). AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado, Apelação Cível nº 0058500-79.2017.8.06.0112, relatoria: Carliete Roque Goncalves Palacio, julgado em 27/11/2025 desfavorável ao consumidor

Herdeiros de segurado pediram reembolso do Lartruvo importado e dano moral contra a Unimed do Cariri. O TJCE negou: sem registro na Anvisa à época da negativa, a recusa é lícita pelo Tema 990 do STJ.

“NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO IMPORTADO SEM REGISTRO NA ANVISA . RESSARCIMENTO DE VALORES. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 3003455-21.2024.8.06.0071, relatoria: Jose Tarcilio Souza da Silva, julgado em 04/02/2026 desfavorável ao consumidor

Pedido de canabidiol para fibromialgia refratária foi negado: o TJCE entendeu que a autorização de importação não equivale a registro, faltou prova de eficácia exigida pelo art. 10, §13, da Lei 9.656/98 e o remédio é de uso domiciliar; sem dano moral.

“FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO LEGAL DE COBERTURA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Agravo Interno Cível nº 0633383-38.2024.8.06.0000, relatoria: Jane Ruth Maia de Queiroga, julgado em 27/11/2024 favorável ao consumidor

Mulher de 30 anos ficou infértil após dois tratamentos de câncer e perda de um ovário. O TJCE manteve a liminar obrigando a Unimed Fortaleza a custear a fertilização in vitro, fazendo distinção do Tema 1.067 do STJ porque a infertilidade decorreu do tratamento oncológico.

“PACIENTE COM INFERTILIDADE DECORRENTE DE DOIS TRATAMENTOS ONCOLÓGICOS E PERDA DE UM OVÁRIO. FERTILIZAÇÃO IN VITRO . DEVER DE COBERTURA. TEMA 1067 -STJ. DISTINGUISHING.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0284904-89.2021.8.06.0001, relatoria: Jane Ruth Maia de Queiroga, julgado em 12/03/2025 favorável ao consumidor

Paciente com endometriose e adenomiose, com risco de perder os ovários na cirurgia, obteve cobertura do congelamento de óvulos e dano moral de R$ 5.000,00. O TJCE entendeu que o procedimento era preventivo, e não reprodução assistida excluída pelo art. 10, III; apenas a multa foi reduzida.

“Criopreservação de óvulos (congelamento de óvulos). Procedimento preventivo para preservar a fertilidade da paciente antes da cirurgia. Recusa indevida. Dano moral configurado.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0268491-98.2021.8.06.0001, relatoria: Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 04/02/2026 favorável ao consumidor

O TJCE manteve o reembolso de R$ 34.478,96 pela criopreservação de embriões de paciente em quimioterapia, porque preservar a fertilidade diante de efeito adverso do tratamento de câncer não se confunde com inseminação artificial eletiva.

“CRIOPRESERVAÇÃO DE EMBRIÕES DECORRENTE DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO (QUIMIOTERAPIA). RISCO DE INFERTILIDADE. DEVER DE COBERTURA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0270476-39.2020.8.06.0001, relatoria: Carlos Alberto Mendes Forte, julgado em 04/12/2024 desfavorável ao consumidor

Beneficiária pediu cobertura de fertilização in vitro. O TJCE negou com base no Tema 1.067 do STJ e na exclusão legal, entendendo que a FIV é técnica de reprodução assistida e não tratamento de infertilidade, sem previsão no contrato.

“NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. INTERPRETAÇÃO LÓGICA DA LEI Nº 9.656/98.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0118122-15.2009.8.06.0001, relatoria: André Luiz de Souza Costa, julgado em 13/08/2024 desfavorável ao consumidor

O TJCE reformou a sentença que obrigava o plano a custear fertilização in vitro: aplicando o Tema 1.067 do STJ e havendo cláusula expressa de exclusão no contrato, a negativa foi considerada lícita e sem dano moral.

“FERTILIZAÇÃO IN VITRO. AUSÊNCIA DO DEVER DE COBERTURA. NEGATIVA DE CUSTEIO. LICITUDE. TEMA REPETITIVO Nº 1.067 DO STJ.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0119717-34.2018.8.06.0001, relatoria: Inacio de Alencar Cortez Neto, julgado em 12/07/2023 desfavorável ao consumidor

Paciente com endometriose pediu à Hapvida a fertilização in vitro para tratar infertilidade. O TJCE manteve a improcedência com base no art. 10, III, da Lei 9.656/98 (exclusão da inseminação artificial) e no Tema 1.067 do STJ.

“PACIENTE PORTADORA DE ENDOMETRIOSE. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA FERTILIZAÇÃO IN VITRO . LEI Nº 9.656/98.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3003871-37.2026.8.06.0000, relatoria: Jose Ricardo Vidal Patrocinio, julgado em 09/07/2026 desfavorável ao consumidor

Paciente com endometriose grave pediu liminar para congelar óvulos contra a Amil e perdeu: o relatório médico não esclareceu se o risco de infertilidade vinha da cirurgia ou da própria doença, nem comprovou a necessidade do procedimento.

“CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS. ENDOMETRIOSE GRAVE. PRESERVAÇÃO DA FERTILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA SUFICIENTE DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3000702-93.2018.8.06.0009, relatoria: Jose Maria dos Santos Sales, julgado em 31/10/2024 desfavorável ao consumidor

Na Turma Recursal, a beneficiária pediu restituição dos gastos com fertilização in vitro e dano moral. O pedido foi negado por haver exclusão legal na Lei 9.656/98, sem abusividade da operadora.

“GASTOS COM REPRODUÇÃO ASSISTIDA. FERTILIZAÇÃO IN VITRO (FIV). PLANEJAMENTO FAMILIAR. EXCLUSÃO. LEI Nº 9.656/98. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0106832-85.2018.8.06.0001, relatoria: Cleide Alves de Aguiar, julgado em 03/07/2025 favorável em parte

Criança com lesão cerebral teve as terapias limitadas por acordo coletivo. O TJCE declarou abusiva a limitação do número de sessões, com base na RN ANS 539/2022, e manteve o dano moral de R$ 4.000,00, mas negou o custeio em clínica não credenciada porque havia rede credenciada apta.

“TERAPIAS MÚLTIPLAS PARA MENOR COM LESÃO CEREBRAL. NÚMERO LIMITADO DE SESSÕES . ABUSIVIDADE. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS DE Nº 539.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0166355-62.2017.8.06.0001, relatoria: Maria das Graças Almeida de Quental, julgado em 31/08/2022 favorável ao consumidor

Criança com microcefalia por Zika teve fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia limitadas pela Unimed Fortaleza. O TJCE declarou abusiva a cláusula limitativa, citou o fim do limite de sessões pela RN ANS 541/2022, afastou o argumento de tratamento pelo SUS e manteve o dano moral.

“LIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA , TERAPIA OCUPACIONAL E FONOAUDIOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESOLUÇÃO Nº 541/2022 DA ANS”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0160429-66.2018.8.06.0001, relatoria: Lira Ramos de Oliveira, julgado em 25/01/2023 favorável em parte

Criança com Síndrome de Noonan teve fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional limitadas pela Unimed Fortaleza. O TJCE declarou abusiva a limitação (RN ANS 541/2022), afastou a coparticipação e mandou custear integralmente o tratamento com os profissionais indicados, pois a operadora não provou ter rede apta, mas negou dano moral por falta de prova de agravamento do quadro.

“LIMITAÇÃO QUANTITATIVA DE SESSÕES . ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS Nº 541/2022 QUE ACABA COM LIMITE DE COBERTURA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0167286-94.2019.8.06.0001, relatoria: Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 19/09/2023 favorável ao consumidor

A Unimed Fortaleza limitou as sessões de psicoterapia prescritas à beneficiária. O TJCE manteve a condenação por dano moral, entendendo que a limitação de tratamento imprescindível e prescrito é indevida.

“IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE PSICOTERAPIA . TRATAMENTO IMPRESCINDÍVEL E RECOMENDADO POR PRESCRIÇÃO MÉDICA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado Cível nº 3000469-79.2017.8.06.0220, relatoria: Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa, julgado em 13/05/2020 favorável em parte

Paciente com transtorno borderline teve a psicoterapia limitada a 18 sessões anuais pela Unimed Fortaleza, com base na RN 387/2015 da ANS. A Turma Recursal mandou cobrir as sessões indicadas pelo médico, mas negou dano moral por falta de prova.

“NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NA LIMITAÇÃO CONSTANTE DA RESOLUÇÃO Nº 387/2015 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). COBERTURA DEVIDA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado Cível nº 3001008-43.2019.8.06.0004, relatoria: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, julgado em 16/06/2021 favorável ao consumidor

A Bradesco Saúde recusou reembolso de sessões de psicoterapia da dependente por exceder o limite anual da diretriz da ANS, além de negar reembolso de cirurgia bariátrica da segurada. A Turma Recursal manteve o ressarcimento integral e dano moral de R$ 2.000,00 para cada autor.

“LIMITAÇÃO INDEVIDA DE SESSÕES DE PSICOTERAPIA DE DEPENDENTE. ABUSIVIDADE DAS CONDUTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0262688-66.2023.8.06.0001, relatoria: Antonio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 10/12/2025 favorável ao consumidor

A operadora descredenciou o hospital enquanto a beneficiária estava internada para tratamento psiquiátrico. O TJCE aplicou o art. 17, § 2º, da Lei 9.656/98 e manteve a obrigação de custear a internação no mesmo hospital até a alta médica, ainda que a operadora alegasse que o novo hospital era equivalente.

“APLICAÇÃO DO ART. 17, § 2º, DA LEI Nº 9.656/1998. DEVER DE CUSTEIO ATÉ A ALTA MÉDICA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0229675-76.2023.8.06.0001, relatoria: Paulo Airton Albuquerque Filho, julgado em 19/08/2026 favorável em parte

Paciente internado em hospital psiquiátrico desde 2007 teve o hospital descredenciado. Como não ficou demonstrada a equivalência do estabelecimento substituto (que tinha irregularidades estruturais e sanitárias), o TJCE aplicou o art. 17 da Lei 9.656/98 e mandou manter o custeio até a alta médica, mas negou dano moral porque o tratamento não chegou a ser interrompido.

“AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EQUIVALÊNCIA DO ESTABELECIMENTO SUBSTITUTO. MANUTENÇÃO DO CUSTEIO DA INTERNAÇÃO ATÉ A ALTA MÉDICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3000781-28.2025.8.06.0009, relatoria: Irandes Bastos Sales, julgado em 24/07/2026 favorável ao consumidor

Gestante em fase avançada da gravidez não foi avisada de forma direta e a tempo do encerramento da emergência obstétrica do Hospital Gênesis, e o hospital indicado em substituição não tinha padrão equivalente (partos em salas coletivas). A Turma Recursal aplicou o art. 17 da Lei 9.656/98, reconheceu falha da operadora e manteve danos materiais (obstetra particular) e morais.

“AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL, DIRETA E TEMPESTIVA À CONSUMIDORA. ART. 17 DA LEI Nº 9.656/98. DEVER DE INFORMAÇÃO. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PRESTADOR EQUIVALENTE.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado Cível nº 3000124-41.2020.8.06.0016, relatoria: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, julgado em 16/12/2021 favorável ao consumidor

A consumidora foi atendida em hospital que tinha deixado a rede do seu plano e depois foi cobrada e negativada pelo hospital. Como não se provou que ela sabia do descredenciamento, a Turma Recursal declarou o débito inexistente e manteve dano moral de R$ 4.000,00, com base no dever de informação e no art. 14 do CDC.

“AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA PROMOVIDA DE QUE A AUTORA ESTAVA CIENTE DO DESCREDENCIAMENTO DA DEMANDADA JUNTO AO PLANO DE SAÚDE”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0229157-86.2023.8.06.0001, relatoria: Carlos Alberto Mendes Forte, julgado em 21/01/2026 desfavorável ao consumidor

Paciente queria continuar o tratamento na clínica descredenciada. O TJCE negou: houve substituição por outro estabelecimento da rede, sem prejuízo ao tratamento (a operadora juntou decisão administrativa sobre a equivalência), e não havia urgência nem falta de prestador credenciado, por isso também não houve dano moral.

“DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL E SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO PERTENCENTE À REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA PREJUÍZO AO TRATAMENTO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3004111-26.2026.8.06.0000, relatoria: Jose Ricardo Vidal Patrocinio, julgado em 11/06/2026 desfavorável ao consumidor

Criança com TEA teve a clínica descredenciada. O TJCE derrubou a liminar que mandava custear a clínica antiga porque a operadora comunicou previamente o descredenciamento e indicou outras unidades credenciadas aptas a fazer todas as terapias, o que é redirecionamento e não negativa de cobertura.

“A operadora não está obrigada a custear tratamento em estabelecimento não credenciado quando comprovada a existência de rede assistencial apta a fornecer atendimento equivalente”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0629394-58.2023.8.06.0000, relatoria: Jose Tarcilio Souza da Silva, julgado em 03/09/2025 desfavorável ao consumidor

Liminar mantinha paciente internada em hospital psiquiátrico já descredenciado. O TJCE revogou a liminar porque não havia relatório multiprofissional mostrando a necessidade de permanecer naquele hospital, e a cobertura fora da rede só cabe em urgência, falta de credenciado adequado ou recusa do credenciado.

“AUSÊNCIA DE RELATÓRIO MULTIPROFISSIONAL ATESTANDO A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DA INTERNAÇÃO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0232973-76.2023.8.06.0001, relatoria: Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 30/09/2026 desfavorável ao consumidor

A sentença mandava manter a paciente psiquiátrica no hospital descredenciado até a alta. O TJCE reformou a decisão a pedido da Unimed Fortaleza: havia hospital substituto na rede, com transferência assistida, e não existia contraindicação médica individualizada à transferência.

“HOSPITAL SUBSTITUTO DA REDE CREDENCIADA. TRANSFERÊNCIA ASSISTIDA. AUSÊNCIA DE CONTRAINDICAÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3017059-34.2025.8.06.0000, relatoria: Jose Evandro Nogueira Lima Filho, julgado em 12/02/2026 favorável em parte

Idoso com Parkinson avançado morava em Mauriti e a Unimed do Cariri só oferecia o tratamento em Brejo Santo, a cerca de 45 km. Embora a cláusula de área geográfica não seja abusiva, o TJCE determinou as terapias na cidade do paciente porque laudo médico declarava a impossibilidade de locomoção.

“IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DECLARADA EM LAUDO MÉDICO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. TERAPÊUTICAS QUE DEVEM SER REALIZADAS ONDE RESIDE O SEGURADO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0203211-96.2023.8.06.0071, relatoria: Carlos Alberto Mendes Forte, julgado em 26/11/2025 favorável ao consumidor

Paciente do Cariri com infecção grave na perna só recebeu indicação de clínica credenciada em Fortaleza. O TJCE entendeu que impor esse deslocamento longo, com risco à saúde, equivale a negar o tratamento por via indireta, e manteve a condenação por dano moral.

“REDE CREDENCIADA FORA DA CIDADE DO PACIENTE. DESLOCAMENTO QUE PREJUDICA O TRATAMENTO. RISCO À SAÚDE . DANO MORAL. COMPROVADO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0224704-14.2024.8.06.0001, relatoria: Cleide Alves de Aguiar, julgado em 21/05/2025 favorável em parte

Paciente com endometriose profunda, após procedimentos sem sucesso na rede credenciada, precisou operar com equipe de Brasília, fora da área do contrato. O TJCE mandou reembolsar integralmente a cirurgia e o transporte (RN 566/2022 da ANS), mas negou dano moral por considerar razoável a interpretação contratual da operadora.

“É abusiva a negativa de cobertura de procedimento fora da área de abrangência do plano , quando inexistente profissional credenciado apto a realizar o tratamento necessário.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3001839-74.2025.8.06.0071, relatoria: Antonio Alves de Araujo, julgado em 27/04/2026 favorável em parte

Não havia profissional credenciado para cirurgia de cabeça e pescoço na região da beneficiária, que precisou ir à capital e pagar o transporte. A Turma Recursal disse que a operadora não pode repassar ao consumidor o ônus da rede insuficiente e manteve o reembolso do deslocamento, excluindo apenas a hospedagem do taxista (R$ 120,00), que não foi comprovada.

“IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR DOS ÔNUS DECORRENTES DA INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3003234-38.2024.8.06.0071, relatoria: Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 01/07/2025 favorável ao consumidor

Moradora do Crato precisava de cirurgia urgente e o plano, com abrangência em Juazeiro do Norte (cidade vizinha), só autorizou o procedimento em Fortaleza, a mais de 600 km. A Turma Recursal manteve a ordem de custeio com o médico assistente na região e o dano moral.

“PLANO RÉU QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA APENAS PARA A CIDADE DE FORTALEZA/CE, DISTANTE MAIS DE 600 QUILÔMETROS DA RESIDÊNCIA DA AUTORA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3017309-67.2025.8.06.0000, relatoria: Paulo de Tarso Pires Nogueira, julgado em 04/02/2026 desfavorável ao consumidor

Criança morava em Juazeiro do Norte, cidade que não fazia parte da área de abrangência do plano contratado. O TJCE negou o custeio do tratamento multidisciplinar ali, citando as RNs 259/2011 e 566/2022 da ANS: a garantia de atendimento vale apenas dentro da área geográfica de abrangência do contrato.

“CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DA OPERADORA. NÃO OBRIGATORIEDADE.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0624855-78.2025.8.06.0000, relatoria: Jose Tarcilio Souza da Silva, julgado em 27/08/2025 desfavorável ao consumidor

Família de criança com TEA em Trairi queria tratamento na própria cidade, fora da rede. O TJCE negou porque havia clínica credenciada apta em município limítrofe dentro da área de abrangência, e a simples dificuldade de deslocamento não obriga a operadora a pagar prestador não conveniado.

“EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA EM MUNICÍPIO LIMÍTROFE. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0202726-07.2022.8.06.0112, relatoria: Francisco Jaime Medeiros Neto, julgado em 08/07/2025 favorável em parte

Criança teve negadas terapias psicológicas e fonoaudiológicas por suposta carência, embora tivesse feito portabilidade. O TJCE aplicou a RN 438/2018 da ANS: preenchidos os requisitos, não se pode exigir nova carência nem cobertura parcial temporária. Manteve o dano moral, mas reduziu de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00 por não haver urgência.

“o autor preencheu cumulativamente os requisitos previstos na Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS para a portabilidade de carências”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 3034889-44.2024.8.06.0001, relatoria: Cleide Alves de Aguiar, julgado em 24/06/2026 favorável ao consumidor

A operadora negou a portabilidade e recusou cobertura de cirurgia urgente alegando carência de 180 dias. O TJCE manteve a condenação por dano moral de R$ 5.000,00, por falha na prestação do serviço diante da situação de urgência.

“NEGATIVA DE PORTABILIDADE E RECUSA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0201343-07.2020.8.06.0001, relatoria: Carlos Alberto Mendes Forte, julgado em 16/04/2025 favorável ao consumidor

Após a portabilidade para a Hapvida já estar vigente, a operadora negou atendimento de urgência (apendicite) dizendo que o nome dos beneficiários não constava no sistema e invocando carência. O TJCE afastou as alegações e manteve danos materiais e morais.

“A alegação do apelante de que o nome dos recorridos não constavam no sistema interno do plano não merece prosperar, posto que a portabilidade já estava vigente.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3004227-68.2025.8.06.0064, relatoria: Antonio Alves de Araujo, julgado em 26/02/2026 favorável ao consumidor

Consultora da Hapvida garantiu por escrito que as carências do plano anterior seriam aproveitadas, mas depois a operadora negou exame cardíaco a uma idosa de 84 anos alegando carência de 180 dias. A Turma Recursal aplicou os arts. 30 e 35 do CDC (a oferta vincula) e manteve a portabilidade das carências e o dano moral.

“VINCULAÇÃO POR INFORMAÇÕES PRÉ-CONTRATUAIS (ARTS. 30 E 35 DO CDC). DESCUMPRIMENTO DE PROMESSA ESPECÍFICA QUE FOI BASE DO NEGÓCIO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3007189-02.2025.8.06.0117, relatoria: Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 30/09/2026 favorável em parte

Plano coletivo por adesão foi cancelado com a extinção do contrato entre operadora e administradora. A Turma Recursal manteve a falha por falta de prova de ciência inequívoca da beneficiária, preservou o direito à portabilidade de carências (RN 438/2018) e, aplicando o Tema 1.365 do STJ (dano moral não presumido), só manteve a indenização pelas circunstâncias concretas, reduzindo-a de R$ 10.000,00 para R$ 7.000,00.

“PRESERVAÇÃO DO DIREITO REGULATÓRIO À PORTABILIDADE . DEVER DE INFORMAÇÃO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0206986-04.2024.8.06.0001, relatoria: Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 07/08/2025 desfavorável ao consumidor

A beneficiária pediu dano moral pela negativa de cirurgia bariátrica, alegando portabilidade. O TJCE negou: pela RN 438/2018 da ANS os requisitos são cumulativos, inclusive adimplência no plano de origem, que não foi comprovada, então valia a nova carência e não havia urgência.

“incluindo a adimplência no plano de origem, o que não foi comprovado nos autos.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0203432-53.2023.8.06.0112, relatoria: Jane Ruth Maia de Queiroga, julgado em 15/10/2025 desfavorável ao consumidor

A autora alegava portabilidade, mas não apresentou relatório de compatibilidade e assinou contratação convencional declarando obesidade e aceitando cobertura parcial temporária de 24 meses. O TJCE considerou lícita a negativa da gastroplastia pela Unimed do Cariri e afastou o dano moral.

“Recusa justificada. Cobertura parcial temporária em curso. Doença preexistente declarada pela própria beneficiária no ato da contratação”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0240329-25.2023.8.06.0001, relatoria: Francisco Jaime Medeiros Neto, julgado em 16/07/2025 desfavorável ao consumidor

A beneficiária entendia ter portado o plano antigo, mas o TJCE viu que a entrada no novo plano foi nova adesão por novo emprego, e não a portabilidade prevista em lei. Por isso valeu o prazo de 24 meses para doença preexistente declarada e não houve dano moral.

“NEGATIVA DE COBERTURA CONFORME O PRAZO LEGALMENTE ESTABELECIDO, TENDO EM VISTA A CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO EM DECORRÊNCIA DE NOVA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0054475-41.2012.8.06.0001, relatoria: Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 24/05/2023 favorável em parte

A consumidora provou o pedido de cancelamento do plano odontológico, mas o Hipercard continuou lançando as mensalidades na fatura do cartão e negativou seu nome. A 1ª Câmara manteve a responsabilidade do banco e o dano moral, reduzindo a indenização de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00.

“COBRANÇA EFETUADA APÓS CANCELAMENTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO BANCO ACIONADO DA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3001349-80.2023.8.06.0246, relatoria: Irandes Bastos Sales, julgado em 29/08/2024 favorável ao consumidor

A beneficiária pediu o cancelamento do plano coletivo e as mensalidades continuaram sendo descontadas depois disso. A 1ª Turma Recursal manteve a condenação da Hapvida a devolver R$ 1.484,78 e a pagar R$ 3.000,00 de dano moral.

“DESCONTOS DE MENSALIDADES APÓS O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS NA QUANTIA DE R$ 1.484,78”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3002915-48.2022.8.06.0004, relatoria: Antonio Alves de Araujo, julgado em 28/02/2024 favorável em parte

A empresa contratante pediu a exclusão do beneficiário e dos dependentes e a operadora resistiu. A sentença declarou a rescisão e mandou devolver em dobro as mensalidades de agosto e setembro de 2022; a Turma negou o recurso do autor, mantendo a multa por embargos repetidos e sem estender a devolução aos meses seguintes, que não constavam do pedido inicial.

“PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO E SEUS DEPENDENTES. RESISTÊNCIA DA PROMOVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado Cível nº 3001227-32.2019.8.06.0012, relatoria: Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa, julgado em 23/11/2020 desfavorável ao consumidor

A titular cancelou o plano dos dependentes e quitou as faturas, mas recebeu cobrança residual. A Turma considerou lícita a cobrança porque se referia a coparticipações de atendimentos feitos antes do cancelamento e faturadas depois; o plano era de autogestão, sem aplicação do CDC.

“CANCELAMENTO DO PLANO . QUITAÇÃO DAS FATURAS. COBRANÇA DE DÉBITO RESIDUAL CONCERNENTE À COPARTICIPAÇÃO . COBRANÇA LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado Cível nº 3000940-12.2023.8.06.0018, relatoria: Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa, julgado em 19/12/2025 desfavorável ao consumidor

O titular pediu a rescisão do plano coletivo por adesão e a dependente migrou para um plano individual com mensalidade maior. A Turma entendeu que não se exige a notificação prévia do art. 13 da Lei 9.656/98, própria da exclusão por inadimplência, e que o novo preço segue o tipo de plano contratado.

“RESCISÃO A PEDIDO DO TITULAR DO PLANO DO QUAL A PARTE AUTORA ERA DEPENDENTE. MIGRAÇÃO PARA O PLANO INDIVIDUAL.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3000609-65.2025.8.06.0113, relatoria: Jose Maria dos Santos Sales, julgado em 01/02/2026 desfavorável ao consumidor

Depois do divórcio, o titular pediu o cancelamento do plano e a ex-cônjuge, que era dependente, foi excluída. Sem acordo judicial ou extrajudicial garantindo a dependência, a Turma considerou regular a conduta da operadora.

“CANCELAMENTO DO PLANO POR SOLICITAÇÃO DO TITULAR . AUSÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL QUE ASSEGURE A MANUTENÇÃO DA DEPENDÊNCIA”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0235906-22.2023.8.06.0001, relatoria: Emanuel Leite Albuquerque, julgado em 05/02/2026 favorável ao consumidor

A operadora cancelou o vínculo da dependente após a morte do titular com base em cláusula de cancelamento automático. A 1ª Câmara considerou a cláusula abusiva e garantiu a permanência nas mesmas condições, com sucessão da titularidade, desde que a dependente assuma o pagamento.

“ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PRESCREVE O CANCELAMENTO AUTOMATICO. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO DA TITULARIDADE”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0270258-06.2023.8.06.0001, relatoria: Cleide Alves de Aguiar, julgado em 26/02/2026 favorável ao consumidor

A viúva foi excluída do plano coletivo por adesão, embora o contrato de 1985 tivesse cláusula de remissão. A 3ª Câmara obrigou a Unimed Fortaleza a manter a cobertura por cinco anos sem cobrança, com dano moral, e excluiu o sindicato estipulante do processo por ilegitimidade.

“CLÁUSULA DE REMISSÃO. MANUTENÇÃO DA DEPENDENTE SEM CONTRAPRESTAÇÃO. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDICATO ESTIPULANTE”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3014238-23.2026.8.06.0000, relatoria: Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 30/09/2026 favorável ao consumidor

As filhas dependentes, que ficaram no plano por longo período além do limite de 24 anos, foram excluídas só após a morte do titular, sem comunicação prévia. A 2ª Câmara manteve a reativação nas mesmas condições, mediante pagamento das cotas, com base na boa-fé (surrectio).

“EXCLUSÃO DE DEPENDENTES APÓS LONGA PERMANÊNCIA ALÉM DO LIMITE ETÁRIO CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. SURRECTIO”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0261959-40.2023.8.06.0001, relatoria: Everardo Lucena Segundo, julgado em 10/09/2025 favorável ao consumidor

A ex-cônjuge de titular falecido, com acordo de divórcio homologado que garantia sua permanência, pediu para continuar no plano de autogestão da CASSI. A 2ª Câmara, sem aplicar o CDC, manteve a permanência com base na boa-fé, na dependência econômica e no art. 30, § 3º, da Lei 9.656/98.

“EX-CÔNJUGE DE TITULAR FALECIDO. PERMANÊNCIA COMO BENEFICIÁRIA. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. NÃO APLICABILIDADE DO CDC. BOA-FÉ OBJETIVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3001040-03.2024.8.06.0221, relatoria: Jose Maria dos Santos Sales, julgado em 27/06/2025 favorável em parte

O filho dependente pediu para ficar no plano coletivo por prazo indeterminado após a morte do pai. A Turma aplicou por extensão o art. 30, § 3º, da Lei 9.656/98, manteve a permanência por 24 meses com pagamento das mensalidades e o dano moral de R$ 5.000,00, mas negou o prazo indeterminado, que só caberia no art. 31.

“APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 30, § 3º, DA LEI Nº 9.656/98. MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO VÍNCULO. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO INDETERMINADA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3000214-56.2025.8.06.0151, relatoria: Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 05/12/2025 favorável ao consumidor

A operadora embargou alegando contradição na leitura do art. 30 da Lei 9.656/98, pois excluiu a dependente três anos após a morte do titular. A 2ª Turma Recursal rejeitou os embargos e manteve o direito de permanência nas mesmas condições por prazo indeterminado.

“DIREITO DE PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES NO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS POR PRAZO INDETERMINADO”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3001564-72.2025.8.06.0024, relatoria: Evaldo Lopes Vieira, julgado em 14/09/2026 favorável ao consumidor

Em plano individual/familiar, a operadora aceitou o termo de assunção da titularidade pela beneficiária após a morte do titular, emitiu boletos e recebeu pagamentos, e depois cancelou alegando erro. A Turma viu comportamento contraditório e manteve dano moral de R$ 5.000,00.

“TERMO DE ASSUNÇÃO ENCAMINHADO E ACEITO PELA PRÓPRIA OPERADORA. ALTERAÇÃO CADASTRAL, EMISSÃO DE BOLETOS EM NOME DA AUTORA E RECEBIMENTO DOS PAGAMENTOS”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado Cível nº 3001283-86.2020.8.06.0220, relatoria: Juliana Braganca Fernandes Lopes, julgado em 22/06/2021 favorável em parte

Viúva idosa, dependente em plano coletivo por adesão, pediu para continuar após o fim da remissão. A Turma afastou a Súmula Normativa 13 da ANS, aplicou por extensão os arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98 e garantiu a manutenção com pagamento integral, mas negou dano moral.

“SÚMULA NORMATIVA 13/ANS. NÃO INCIDÊNCIA. ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/1998. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS PRECEITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3011837-51.2026.8.06.0000, relatoria: Everardo Lucena Segundo, julgado em 27/08/2026 favorável ao consumidor

A operadora cobrou R$ 20.213,10 de coparticipação por internação psiquiátrica acima de 30 dias, mas não apresentou contrato com cláusula expressa. A 2ª Câmara, citando o Tema 1.032 do STJ, manteve a suspensão da cobrança e a proibição de cancelar o plano ou negativar a idosa.

“EXIGÊNCIA CONDICIONADA À PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E À DEVIDA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. TEMA REPETITIVO Nº 1.032 DO STJ”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0221054-90.2023.8.06.0001, relatoria: Everardo Lucena Segundo, julgado em 11/02/2026 favorável ao consumidor

Os consumidores alegaram que a Hapvida incluiu cláusula de coparticipação sem sua anuência, com assinatura falsa. Como a operadora não provou a regularidade da contratação, a 2ª Câmara manteve a exclusão da cláusula, o cancelamento das cobranças e dano moral de R$ 15.000,00.

“INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO DE PESSOAS NÃO AUTORIZADAS. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3002852-30.2025.8.06.0000, relatoria: Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 25/06/2025 favorável ao consumidor

O contrato previa coparticipação de 30% nas terapias de criança com autismo, aceita pela mãe. A 2ª Câmara reconheceu que o art. 16, VIII, da Lei 9.656/98 permite a cobrança, mas manteve a limitação provisória a duas mensalidades para não restringir o acesso ao tratamento.

“PERMISSÃO EXPRESSA NO ART. 16, VIII, DA LEI 9.656/98. CONTUDO, A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO NÃO PODE REPRESENTAR RESTRIÇÃO DO ACESSO À SAÚDE”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0006552-96.2016.8.06.0124, relatoria: Jose Krentel Ferreira Filho, julgado em 11/09/2025 favorável ao consumidor

Norma interna do plano de autogestão trocou a coparticipação em internação por valor fixo por diária, limitado a 30 diárias. A 5ª Câmara julgou indevida a cobrança percentual acima disso e a de diária de apartamento para quem ficou em enfermaria, com restituição e dano moral.

“COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÕES. ATO NORMATIVO INTERNO (RN-03/99 RH-56) COM VIGÊNCIA RETROATIVA. LIMITAÇÃO DE 30 DIÁRIAS. COBRANÇA SUPERIOR INDEVIDA”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado Cível nº 3001522-85.2023.8.06.0220, relatoria: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, julgado em 19/11/2025 favorável ao consumidor

O preposto da Unimed garantiu que o novo contrato não mudava nada, mas ocultou a coparticipação em terapias. A Turma anulou o contrato por vício de consentimento, restabeleceu o contrato anterior e manteve a devolução em dobro da coparticipação paga.

“VÍCIO DE CONSENTIMENTO. OMISSÃO NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTABELECIMENTO DE CONTRATO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3003836-50.2024.8.06.0064, relatoria: Irandes Bastos Sales, julgado em 30/05/2025 favorável ao consumidor

A operadora cobrou coparticipação de terapias agendadas para criança com TEA que não foram prestadas. A Turma manteve a sentença que anulou as cobranças de julho e agosto de 2024, determinou refaturamento e reativação do plano e fixou dano moral de R$ 3.000,00 para cada autor.

“COBRANÇA DE FATURAS PERTINENTES A COPARTICIPAÇÃO DE TERAPIAS NÃO REALIZADAS”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0238801-87.2022.8.06.0001, relatoria: José Evandro Nogueira Lima Filho, julgado em 25/06/2024 desfavorável ao consumidor

A beneficiária pediu a restituição integral do que pagou por internação psiquiátrica em regime de coparticipação. A 4ª Câmara aplicou o Tema 1.032 do STJ: a coparticipação de até 50% em internação psiquiátrica acima de 30 dias por ano, prevista e informada, não é abusiva.

“INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA . REGIME DE COPARTICIPAÇÃO . POSSIBILIDADE. TEMA 1032 DO STJ. OBRIGATORIEDADE DE RESTITUIÇÃO DA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS. NÃO CONFIGURADA”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3000567-65.2024.8.06.0011, relatoria: Flavio Luiz Peixoto Marques, julgado em 18/07/2025 desfavorável ao consumidor

A consumidora contestou o aumento da mensalidade da Hapvida, de R$ 232,89 para R$ 424,24, alegando coparticipação não informada. A Turma viu no contrato assinado a modalidade com coparticipação parcial e mensalidade de R$ 338,95, concluiu que a cobrança era só o ajuste ao valor contratado e manteve a improcedência.

“PLANO COM COPARTICIPAÇÃO . COBRANÇA COM PREVISÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER OBEDECIDA. DIREITO A INFORMAÇÃO RESPEITADO”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0273967-15.2024.8.06.0001, relatoria: Andre Luiz de Souza Costa, julgado em 05/02/2026 favorável ao consumidor

Paciente teve o nervo fibular rompido em cirurgia. O TJCE manteve a condenação da operadora em danos materiais, morais e estéticos e pensão temporária, porque ela responde objetivamente por falha de seus profissionais quando provados dano e nexo de causalidade.

“ROMPIMENTO DO NERVO FIBULAR. ERRO MÉDICO . APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0153376-97.2019.8.06.0001, relatoria: Francisco Lucidio de Queiroz Junior, julgado em 19/11/2025 favorável em parte

Laudo pericial apontou tratamento inadequado de cálculos renais que levou à perda de um rim. O TJCE confirmou a responsabilidade solidária da operadora por erro de médico credenciado (art. 14, § 4º, do CDC), afastou a prescrição e aumentou o dano moral de R$ 10.000,00 para R$ 25.000,00, mas negou dano estético.

“RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE . PRESCRIÇÃO AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO ESTÉTICO INEXISTENTE.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado Cível nº 3001669-43.2025.8.06.0220, relatoria: Antonio Cristiano de Carvalho Magalhaes, julgado em 29/05/2026 favorável ao consumidor

Cirurgia de urgência foi adiada e depois uma compressa de gaze foi esquecida no braço do paciente, exigindo nova cirurgia com cicatriz permanente. A Turma Recursal manteve a responsabilidade solidária do plano de saúde e as indenizações por danos morais e estéticos.

“ESQUECIMENTO DE COMPRESSA DE GAZE NO INTERIOR DO BRAÇO DO AUTOR.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal). O número deste processo não aparece no texto do acórdão e foi conferido pelo cadastro do SJURIS.

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3001679-63.2025.8.06.0034, relatoria: Geritsa Sampaio Fernandes, julgado em 25/09/2026 favorável ao consumidor

O teste da linguinha feito na maternidade própria do plano indicou normalidade, mas depois o bebê teve anquiloglossia severa, com desmame precoce e cirurgia. A Turma Recursal reconheceu a responsabilidade solidária e objetiva da cadeia de fornecimento e manteve danos materiais e dano moral de R$ 4.000,00.

“DIAGNÓSTICO ERRÔNEO DE NORMALIDADE NA MATERNIDADE.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0260751-26.2020.8.06.0001, relatoria: Jose Krentel Ferreira Filho, julgado em 29/01/2026 desfavorável ao consumidor

Beneficiária teve lesão na bexiga durante cesárea. A perícia concluiu que foi complicação cirúrgica possível e conhecida, tratada a tempo e com técnica adequada, sem negligência ou imperícia, e o TJCE manteve a improcedência dos pedidos contra a Hapvida.

“LESÃO VESICAL DURANTE CESÁREA. COMPLICAÇÃO CIRÚRGICA PREVISTA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0002859-18.2019.8.06.0151, relatoria: Francisco Lucidio de Queiroz Junior, julgado em 12/11/2025 desfavorável ao consumidor

Filhos de paciente oncológica que morreu aguardando transferência para UTI processaram hospital e Unimed Fortaleza. O TJCE manteve a improcedência: não havia prova de leito disponível no momento nem de falha da operadora, e faltou demonstrar o nexo de causalidade.

“ÓBITO DA PACIENTE NO DECORRER DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0051206-13.2021.8.06.0119, relatoria: Jose Tarcilio Souza da Silva, julgado em 10/12/2025 desfavorável ao consumidor

Sentença condenava operadora e hospital credenciado em R$ 150.000,00 pela morte de paciente idosa. O TJCE reconheceu que a operadora pode responder por integrar a cadeia de fornecimento, mas anulou a sentença porque o erro médico foi presumido sem perícia, e devolveu o processo para produção da prova técnica.

“IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL MÉDICA PARA AFERIÇÃO DE CULPA PROFISSIONAL E NEXO CAUSAL EM DEMANDAS DE ERRO MÉDICO”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0247816-51.2020.8.06.0001, relatoria: Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 11/03/2025 favorável em parte

A Amil negou tratamento coberto pelo plano odontológico. A 4ª Câmara manteve o dano moral pela recusa indevida, mas negou dano estético por falta de prova do consumidor.

“PLANO ODONTOLÓGICO . NEGATIVA DE TRATAMENTO . DANO MORAL CONFIGURADO. DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0200275-38.2024.8.06.0112, relatoria: Francisco Lucidio de Queiroz Junior, julgado em 22/07/2026 favorável em parte

O plano odontológico da Sul América foi cancelado por inadimplência sem a notificação prévia do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, e as mensalidades seguiram sendo cobradas. A 5ª Câmara reconheceu a irregularidade e o dano moral, mas reduziu a indenização de R$ 10.000,00 para R$ 3.000,00, e concedeu a restituição em dobro sem exigir prova de má-fé.

“CANCELAMENTO UNILATERAL FUNDADO EM INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/98. IRREGULARIDADE CONFIGURADA”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 3097343-26.2025.8.06.0001, relatoria: Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 18/07/2026 favorável em parte

A operadora cobrava plano odontológico vinculado ao plano médico sem provar a contratação. A 1ª Câmara manteve a nulidade, a cessação das cobranças, a devolução em dobro e o dano moral, reduzindo a indenização de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00.

“COBRANÇA DE PLANO ODONTOLÓGICO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado Cível nº 3002520-13.2024.8.06.0222, relatoria: Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa, julgado em 18/09/2026 favorável ao consumidor

A OdontoPrev debitou mensalidades em conta alegando contratação eletrônica, sem provar a manifestação de vontade da consumidora. A Turma manteve o ressarcimento de R$ 1.713,86 e o dano moral de R$ 5.000,00.

“PLANO ODONTOLÓGICO . CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. DÉBITOS EM CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3001577-20.2024.8.06.0020, relatoria: Geritsa Sampaio Fernandes, julgado em 18/06/2025 favorável em parte

A consumidora provou cobrança em duplicidade no plano odontológico e obteve devolução em dobro. Não provou o cancelamento sem aviso nem a negativa de cobertura, e a Turma afastou o dano moral.

“RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO DE FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO CANCELAMENTO DO PLANO OU DA NEGATIVA DE COBERTURA”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0050209-42.2021.8.06.0115, relatoria: Maria de Fátima de Melo Loureiro, julgado em 11/12/2024 desfavorável ao consumidor

O beneficiário de plano ambulatorial e hospitalar pediu reembolso de implante dentário feito em hospital. A 2ª Câmara entendeu que a cobertura odontológica é segmentação própria, não contratada, e sem prova de urgência ou de necessidade do ambiente hospitalar a negativa foi lícita.

“NEGATIVA DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM IMPLANTE DENTÁRIO EM AMBIENTE HOSPITALAR. PLANO CONTRATADO NA MODALIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR COM OBSTETRÍCIA”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado Cível nº 3001787-19.2025.8.06.0220, relatoria: Juliana Braganca Fernandes Lopes, julgado em 15/07/2026 desfavorável ao consumidor

A consumidora alegou inclusão de plano odontológico sem sua anuência na migração para plano com coparticipação. A operadora provou contratação autônoma por proposta específica com assinatura eletrônica, e a Turma considerou a cobrança legítima.

“CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA DO PLANO ODONTOLÓGICO COMPROVADA POR PROPOSTA ESPECÍFICA E ASSINATURA ELETRÔNICA”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3002104-64.2022.8.06.0012, relatoria: Irandes Bastos Sales, julgado em 26/09/2025 desfavorável ao consumidor

A beneficiária de plano odontológico fez o tratamento com profissionais fora da rede e pediu reembolso. Sem prova da negativa de atendimento nem de urgência, a Turma manteve a improcedência.

“PROCEDIMENTOS REALIZADOS POR PROFISSIONAIS FORA DA REDE CREDENCIADA. PEDIDO DE REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS NO TRATAMENTO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).