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Posso pedir para testar (aferir) o hidrômetro da Cagece?

Lucas Monteiro de Araújo Magalhães

Resposta direta: sim. Em Fortaleza, o usuário pode pedir a aferição do hidrômetro, sem custo uma vez a cada três anos e, a qualquer tempo, quando o resultado constatar erro no medidor.

Resolução ARFOR (hoje ACFor) nº 02/2006 (condições gerais de água e esgoto em Fortaleza), art. 67:

Art. 67 - O usuário poderá obter aferições dos instrumentos de medição por parte do prestador de serviços, devendo ser sem ônus para o usuário até uma verificação a cada três anos, ou, independente do intervalo de tempo para verificação anterior, quando o resultado constatar erro nos instrumentos de medição.

Se a aferição confirmar erro, o faturamento do período deve ser revisto. Veja como contestar a conta de água.

Fontes das normas de água e esgoto: Resolução ARCE nº 130/2010 (texto consolidado publicado pela ARCE, com o art. 98 na redação da Resolução ARCE nº 19/2021); Resolução ARFOR nº 02/2006, publicada no Diário Oficial do Município de Fortaleza nº 13.474, de 18/12/2006, com os arts. 68 e 93 na redação da Resolução ACFor nº 10/2013 (DOM nº 15.097, de 14/08/2013); Resoluções ARCE nº 12/2024 e nº 126/2010 e Resolução Conjunta ARCE/ACFOR nº 01/2025. Consulta em outubro de 2026. A ARCE prevê substituir as normas de Fortaleza por resolução própria; confira a versão vigente no site da ARCE.

Perguntas frequentes

E se o hidrômetro estiver certo? Fora da gratuidade a cada três anos, a aferição pode ser cobrada se não constatar erro. Antes, faça o teste caseiro: tudo fechado, o hidrômetro não pode girar.


Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

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Lucas Monteiro de Araújo Magalhães
ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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