Resposta direta: se a dívida não existe, já foi paga, é de outra pessoa ou a companhia não consegue comprová-la, o protesto ou a negativação são indevidos e o TJCE reconhece dano moral presumido. Mas se você continuou como titular, não pediu o encerramento e as faturas ficaram em aberto, a negativação tende a ser mantida.
O que o TJCE tem decidido
TJCE, Apelação Cível nº 0071557-27.2008.8.06.0001, Rel. Desa. Cleide Alves de Aguiar favorável ao consumidor
A Cagece protestou dívida que não conseguiu comprovar. O TJCE manteve a condenação por dano moral presumido, lembrando o entendimento do STJ de que o protesto indevido e a inscrição irregular em cadastros dispensam prova do dano.
“PROTESTO INDEVIDO DE DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 373, INC. II, DO CPC. DANO MORAL IN RE IPSA.”
TJCE, Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0010668-39.2010.8.06.0001, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira favorável ao consumidor
O antigo proprietário transferiu a titularidade da conta de água para o comprador, sem a presença ou o conhecimento dele, e a Cagece protestou dívida anterior. O TJCE afirmou que a obrigação é de natureza pessoal, não propter rem, reconheceu o ato ilícito e o dever de indenizar, e rejeitou os embargos da Cagece.
“MUDANÇA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SEM A PRESENÇA E CONHECIMENTO DO NOVO TITULAR, APENAS COM A APRESENTAÇÃO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, NÃO PROPTER REM. PROTESTO DE DÍVIDA ANTERIOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR.”
Aqui o protesto atingiu o comprador do imóvel por dívida do antigo dono, e o TJCE reafirmou que a obrigação de pagar água é pessoal.
TJCE, Apelação Cível nº 0173466-97.2017.8.06.0001, Rel. Desa. Cleide Alves de Aguiar desfavorável ao consumidor
Decisão desfavorável ao consumidor: ele não pediu o encerramento do contrato nem a transferência de titularidade, e as faturas em atraso foram consideradas exigíveis dele. A negativação foi mantida e o dano moral afastado; a falta de comunicação prévia da inscrição é responsabilidade do órgão do cadastro (Súmula 359 do STJ).
“RECORRENTE QUE NÃO SOLICITOU O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL OU A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. DÉBITO EXIGÍVEL.”
A base legal
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 14, caput:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 42, parágrafo único:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
O que fazer
- Consulte o CPF no SPC, Serasa, Boa Vista e no cartório de protesto e baixe os comprovantes.
- Identifique o período da dívida e compare com o período em que você ocupou o imóvel.
- Junte comprovantes de pagamento, contrato de aluguel, escritura ou provas da mudança de endereço.
- Reclame na companhia pedindo a baixa e guarde o protocolo.
- Procure orientação para pedido de liminar de exclusão e de indenização.
Perguntas frequentes
Protesto indevido pela Cagece dá direito a indenização? O TJCE tem reconhecido dano moral presumido em protesto de dívida não comprovada, seguindo o entendimento do STJ.
Saí do imóvel e fui negativado por contas posteriores. E agora? Depende de você ter pedido o encerramento ou a transferência. Sem isso, há decisão do TJCE mantendo a negativação; com provas da mudança, há decisões declarando a dívida inexistente. Avalie com um advogado.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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