Sistema solar não entregue ou obra abandonada: o que fazer

Resposta direta: a empresa responde pelo serviço que não prestou (CDC, arts. 14 e 20). Nas decisões do TJCE citadas aqui, ela foi condenada a instalar, a devolver valores, a pagar as contas de luz do período de atraso e, em alguns casos, dano moral. Mas o consumidor perdeu quando as provas mostraram o sistema funcionando ou quando não provou o pagamento que o contrato exigia antes da instalação.

Você pagou a entrada, assinou o financiamento ou quitou o kit. A empresa marcou a instalação e não apareceu. Ou veio, colocou parte das placas e sumiu. Meses depois, a conta de luz continua igual, o telhado tem estrutura pela metade e ninguém atende o telefone.

Esta página explica o que a lei diz sobre isso, o que o TJCE decidiu nos dois sentidos e como organizar a sua prova.

1. A regra: a empresa responde pelo serviço que não prestou

Quem vende e instala um sistema de energia solar presta um serviço ao consumidor. Pelo texto do art. 14, o fornecedor de serviços responde pelos danos independentemente de culpa:

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 14, caput:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Quando o serviço é feito pela metade ou fica abaixo do combinado, o CDC dá escolhas a você:

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 20, caput:

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.

E, quando o contrato simplesmente não é cumprido, o Código Civil permite escolher entre exigir o cumprimento ou desfazer o negócio, com perdas e danos:

Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 475 e 476:

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
(...)
Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Em resumo: você pode exigir que a empresa termine a obra, pedir abatimento ou desfazer o contrato com devolução do que pagou. A escolha depende do que ainda faz sentido no seu caso.

2. Como o TJCE aplicou essas regras

Repare num padrão das decisões favoráveis: o que pesou foi a prova. Quando a empresa não conseguiu mostrar que cumpriu, ela perdeu. Quando o consumidor não provou o prejuízo material ou moral, esses pedidos foram negados, mesmo com a falha reconhecida.

3. Quando a empresa ganha

Há decisões em que o consumidor não conseguiu demonstrar o atraso ou a obra incompleta. Conheça os motivos:

Duas lições. Primeiro, leia o seu contrato: ele pode condicionar a instalação a um pagamento. Segundo, se o sistema funciona e reduziu a conta, a alegação de obra incompleta perde força. Nesse caso, o problema talvez seja de economia abaixo do prometido ou de defeito.

4. E se a obra terminou, mas a conexão não sai?

Às vezes o sistema está montado no telhado, mas não foi ligado à rede. Aí é preciso descobrir em que etapa o processo travou. Nas decisões do TJCE comentadas na página sobre conexão e homologação demorando, a empresa respondeu quando não fez o pedido de homologação ou errou o projeto, e a distribuidora respondeu quando passou dos prazos regulatórios, como na demora para trocar o medidor, sem prova de culpa do consumidor. Cada uma respondeu pelo que era seu, e uma ação proposta contra a parte errada foi extinta.

Por isso, antes de reclamar ou de propor qualquer ação, peça à empresa, por escrito, o número do protocolo do pedido junto à distribuidora e a data em que foi feito. Com esse dado, fica mais fácil saber se a demora está na empresa ou na distribuidora.

O que fazer na prática

1. Reúna o contrato, a proposta e o cronograma de instalação prometido, se houver.
2. Prove o que você pagou: comprovantes, recibos, notas fiscais e o contrato do financiamento.
3. Documente a obra: fotos com data do telhado, do material entregue e do que falta, e mensagens cobrando a empresa.
4. Guarde as contas de luz do período em que o sistema deveria estar funcionando.
5. Notifique a empresa por escrito (SAC, e-mail, ouvidoria) e registre reclamação no consumidor.gov.br, quando ela estiver cadastrada, e no Procon.
6. Se houver financiamento, veja se o banco pode responder junto e não pare de pagar por conta própria: há acórdão em que alegar a falha não impediu a liminar de busca e apreensão do equipamento (veja parei de pagar o financiamento solar).

Se a empresa desapareceu, leia a empresa de energia solar sumiu. Para desfazer o negócio, veja rescisão e devolução dos valores.

Os textos de lei foram copiados das fontes oficiais (Planalto: Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Lei nº 14.300/2022, consulta em outubro de 2026). Teses de tribunais aparecem apenas quando transcritas nos acórdãos do TJCE citados. Confira sempre a versão vigente.

Perguntas frequentes

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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