Resposta direta: não é automático. Nas decisões citadas aqui, o TJCE concedeu dano moral em casos de descumprimento do contrato de instalação, publicidade enganosa, negativação indevida ligada ao financiamento e demora de mais de cinco meses da distribuidora. E negou quando viu mero dissabor ou frustração, quando a casa continuou abastecida pela rede e o prejuízo foi só patrimonial, e quando a mora não atingiu direitos da personalidade.
Depois de meses de dor de cabeça com o sistema solar, é natural querer, além do dinheiro de volta, uma indenização pelo desgaste. A pergunta é se o Judiciário enxerga esse desgaste como dano moral.
A resposta honesta é: às vezes sim, às vezes não. Esta página mostra decisões dos dois lados e o que pesou em cada uma, segundo o que elas próprias registraram.
1. A base: a responsabilidade de quem presta o serviço
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 14, caput:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 14 trata da reparação dos danos causados por defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa. Mas o texto não diz, sozinho, quando um aborrecimento vira dano moral. Isso é decidido caso a caso, e é aí que as decisões ajudam a entender o cenário.
2. Quando o TJCE concedeu
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000784-72.2023.8.06.0099, Juiz Flávio Luiz Peixoto Marques, julgado em 16/06/2026 favorável ao consumidor
Descumprimento parcial do contrato de instalação de placas fotovoltaicas pela ré gerou dano moral, cujo valor foi mantido como razoável.
“CONTRATO DE INSTALAÇÃO DE PLACAS FOTOVOLTAICAS. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO PELA RÉ. QUANTUM FIXADO COMO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDE A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE.”
O descumprimento parcial do contrato de instalação foi suficiente, naquele caso, para o dano moral, e o valor fixado foi mantido como razoável e proporcional.
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0205518-16.2022.8.06.0117, Des. Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 10/06/2025 favorável ao consumidor
Na compra de sistema fotovoltaico financiado, os contratos foram tratados como coligados: a financeira tem legitimidade para responder pela inexecução do contrato principal, e a negativação indevida gerou dano moral presumido.
“CONTRATOS COLIGADOS. AQUISIÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO MEDIANTE FINANCIAMENTO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.”
Contratos coligados, inexecução da compra e negativação indevida. A Câmara tratou o dano moral como presumido por causa da negativação.
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000691-95.2024.8.06.0157, Juiz José Maria dos Santos Sales, julgado em 31/07/2026 favorável em parte
Demora de mais de cinco meses da distribuidora para trocar o medidor e homologar o sistema solar gerou dano moral; danos materiais não foram comprovados.
“DEMORA INJUSTIFICADA NA SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDOR PARA HOMOLOGAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.”
Aqui a falha foi da distribuidora: mais de cinco meses para trocar o medidor e homologar o sistema. O dano moral foi reconhecido, mas os danos materiais não foram comprovados.
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
Há outros exemplos nas decisões reunidas nesta seção, como o dano moral por desvio produtivo reconhecido em acórdão citado na página sobre rescisão e devolução.
3. Publicidade enganosa
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 37, caput e § 1º:
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
Pelo texto do § 1º, é enganosa a informação publicitária total ou parcialmente falsa, ou que, mesmo por omissão, induz o consumidor em erro, por exemplo sobre o preço.
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000043-54.2023.8.06.0124, Juíza Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima, julgado em 31/10/2024 favorável ao consumidor
Na contratação virtual de energia solar com valores acima da oferta, houve publicidade enganosa: manteve-se o valor ofertado, anularam-se as parcelas a maior e as empresas responderam solidariamente, inclusive por dano moral.
“VALORES COBRADOS DIVERGEM DO VALOR OFERTADO. PUBLICIDADE ENGANOSA. MANUTENÇÃO DO VALOR OFERTADO. NULIDADE DE PARCELAS COBRADAS EM VALOR SUPERIOR.”
A contratação foi virtual e os valores cobrados ficaram acima da oferta. A Turma viu publicidade enganosa, manteve o valor ofertado, anulou as parcelas cobradas a maior e responsabilizou as empresas solidariamente, inclusive pelo dano moral.
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
4. Quando o TJCE negou
Este lado é tão importante quanto o outro. Nas decisões abaixo havia falha reconhecida, e mesmo assim não houve dano moral.
TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3001978-14.2022.8.06.0012, Juiz Marcelo Wolney Alencar Pereira de Matos, julgado em 29/11/2023 desfavorável ao consumidor
Houve falha na instalação das placas solares e parcial procedência, mas o dano moral foi negado por se tratar de frustração e mero dissabor.
“FALHA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PLACAS SOLARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA BUSCANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.”
Houve falha na instalação e a ação foi julgada parcialmente procedente. O dano moral, porém, foi negado como frustração e mero dissabor.
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000148-53.2022.8.06.0031, Juiz Ezequias da Silva Leite, julgado em 10/03/2026 desfavorável ao consumidor
Geração solar suspensa remotamente após a quitação da parcela foi falha do serviço, mas sem dano moral, pois a casa continuou abastecida pela rede e o prejuízo foi só patrimonial.
“SUSPENSÃO DA GERAÇÃO SOLAR APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010 AO CONTRATO PRIVADO.”
A geração foi suspensa remotamente depois que a parcela já tinha sido paga. Foi falha do serviço, mas a casa continuou recebendo energia da rede, e o prejuízo foi considerado só patrimonial.
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3000072-40.2025.8.06.0058, Juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães, julgado em 29/05/2026 favorável em parte
Descumprimento do prazo da Resolução ANEEL 1.000/2021 para vistoria e instalação da microgeração; o dano moral foi afastado e os lucros cessantes exigiriam apuração complexa.
“SITUAÇÃO DE MORA NA VISTORIA E INSTALAÇÃO QUE REVELA AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.”
A distribuidora descumpriu o prazo da Resolução 1.000/2021 da ANEEL para vistoria e instalação, aplicada pela Turma neste acórdão. Mesmo assim, a Turma entendeu que a mora não atingiu direitos da personalidade.
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
Repare que há casos parecidos com resultados diferentes: a demora da distribuidora gerou dano moral em um acórdão e não em outro. Nas decisões que concederam, citadas aqui, os acórdãos registraram situações como negativação indevida, publicidade enganosa, descumprimento parcial do contrato de instalação e espera de mais de cinco meses. Nas que negaram, o problema foi tratado como frustração, mero dissabor, prejuízo apenas patrimonial ou mora sem ataque a direitos da personalidade.
O que fazer na prática
- Registre o impacto concreto: contas de luz pagas durante o problema, cobranças, tempo gasto e número de protocolos.
- Se houve negativação, guarde a consulta com data e a indicação de quem fez a inscrição.
- Guarde a publicidade e a proposta comercial, com valores e promessas, além do contrato e das conversas.
- Documente cada contato com a empresa, o banco ou a distribuidora, com datas e protocolos.
- Reclame antes pelos canais administrativos: SAC, ouvidoria, consumidor.gov.br, quando a empresa estiver cadastrada, Procon e, se o problema for com o banco, o canal de reclamações do Banco Central.
- Tenha expectativa realista: nas decisões citadas, o pedido principal, como o cumprimento, a devolução ou o fim das parcelas, foi atendido em casos em que o dano moral foi negado.
Os textos de lei foram copiados das fontes oficiais (Planalto: Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Lei nº 14.300/2022, consulta em outubro de 2026). Teses de tribunais aparecem apenas quando transcritas nos acórdãos do TJCE citados. Confira sempre a versão vigente.
Perguntas frequentes
Todo problema com energia solar dá dano moral? Não. Nas decisões citadas aqui, o TJCE negou o dano moral em casos de falha na instalação tratados como mero dissabor e quando o prejuízo foi considerado só patrimonial.
Negativação por parcela de sistema que não foi entregue dá dano moral? Num acórdão citado aqui, com contratos coligados e inexecução da compra, a negativação indevida gerou dano moral presumido.
A demora da distribuidora dá dano moral? Depende do caso. Num acórdão citado aqui, mais de cinco meses para trocar o medidor e homologar o sistema geraram dano moral; em outro, a mora na vistoria e instalação não foi considerada ofensa a direitos da personalidade.
Qual o valor do dano moral na energia solar? Não há valor fixo. Entre as decisões reunidas nesta seção, houve valor mantido como razoável e houve valor reduzido em segundo grau.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
Quer entender se o seu caso tem dano moral?
Análise inicial sem compromisso, direto com o advogado.
Falar no WhatsApp
Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.
Verificar inscrição e CNPJ