Decisões do TJCE sobre energia solar

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3003975-81.2025.8.06.0091, Juíza Geritsa Sampaio Fernandes, julgado em 09/10/2026 favorável em parte

Usina solar com atraso na obra, peças com vício e placa danificada por técnico da fornecedora; a turma reconheceu a subgeração e deu dano material e moral, mas negou a obrigação de fazer por falta de prova de subdimensionamento.

“VÍCIO DE COMPONENTES E AVARIA FÍSICA DE PLACA SOLAR POR TÉCNICO DA FORNECEDORA. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SUBGERAÇÃO DEMONSTRADA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000026-44.2023.8.06.0083, Juiz Evaldo Lopes Vieira, julgado em 27/04/2025 desfavorável ao consumidor

O consumidor alegou promessa não cumprida sobre os módulos fotovoltaicos, mas não provou minimamente suas alegações; a inversão do ônus da prova não o dispensou disso.

“MÓDULOS FOTOVOLTAICOS. PROMESSA NÃO CUMPRIDA. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUFICIENTEMENTE AS SUAS ALEGAÇÕES.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0244550-51.2023.8.06.0001, Des. Carlos Alberto Mendes Forte, julgado em 24/09/2025 favorável em parte

Com a inversão do ônus da prova, a empresa não provou que instalou o sistema e foi mantida a obrigação de instalar; danos materiais e morais foram negados por falta de prova.

“AUSÊNCIA DE PROVA DA INSTALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA PROMOVIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0231757-17.2022.8.06.0001, Des. José Krentel Ferreira Filho, julgado em 17/09/2025 favorável ao consumidor

Sistema financiado que não foi entregue nem instalado: a fornecedora responde pelas contas de luz pagas durante o atraso e por dano moral.

“O fornecedor responde objetivamente pelos danos materiais sofridos pelo consumidor, inclusive pelas faturas de energia elétrica pagas durante a mora contratual.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3000340-56.2025.8.06.0006, Juiz Saulo Belfort Simões, julgado em 15/07/2026 favorável ao consumidor

Instalação incompleta do sistema solar configurou falha do serviço; o juizado pode julgar sem perícia e foram mantidos danos materiais, lucros cessantes e dano moral por desvio produtivo.

“ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. INSTALAÇÃO INCOMPLETA DE SISTEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE TÉCNICA E NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001796-14.2023.8.06.0167, Juíza Ana Paula Feitosa Oliveira, julgado em 18/12/2023 favorável em parte

A demora na implementação das placas solares foi atribuída à empresa ré, mas o pedido do autor de dano material e de multa por má-fé foi negado por falta de prova.

“PLACAS SOLARES. DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PROMOVIDA. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0201233-91.2023.8.06.0101, Des. Everardo Lucena Segundo, julgado em 27/08/2025 desfavorável ao consumidor

Alegação de serviço incompleto rejeitada: as provas mostraram que as placas foram instaladas, com divisão aceita pela consumidora, e que o sistema funciona e reduziu as contas.

“o sistema está funcionando plenamente e proporcionou a redução dos valores das contas de energia, atingindo o objetivo principal do serviço”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000255-63.2022.8.06.0010, Juiz Antônio Alves de Araújo, julgado em 22/02/2024 desfavorável ao consumidor

O consumidor não provou o pagamento, e o contrato previa a instalação só após a quitação do material; a mora da empresa não foi demonstrada e os pedidos foram julgados improcedentes.

“SUPOSTA MORA DA EMPRESA NÃO DEMONSTRADA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INSTALAÇÃO DO SERVIÇO SOMENTE APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DO MATERIAL.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0200738-72.2024.8.06.0049, Des. Carlos Alberto Mendes Forte, julgado em 05/02/2026 desfavorável ao consumidor

Consumidor que alegou falha nas placas solares não apresentou prova mínima; os equipamentos foram entregues e o financiamento foi considerado válido.

“a prova dos autos demonstra o fornecimento dos equipamentos adquiridos e a validade do contrato de financiamento entabulado entre as partes para consolidação do empreendimento”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001299-58.2025.8.06.0222, Juíza Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima, julgado em 03/03/2026 desfavorável ao consumidor

Prejuízos alegados no sistema solar não foram comprovados pelo autor, e a ré juntou laudo técnico sem vícios; danos negados.

“PARTE RÉ QUE JUNTOU LAUDO TÉCNICO DEMONSTRANDO INEXISTIREM VÍCIOS NO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000302-79.2021.8.06.0072, Juíza Ana Paula Feitosa Oliveira, julgado em 30/07/2022 desfavorável ao consumidor

O consumidor alegou atraso na entrega e má qualidade dos equipamentos solares, mas perdeu na sentença e o recurso não foi conhecido por não atacar os fundamentos da decisão.

“CONTRATO DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ENERGIA SOLAR. SUPOSTOS ATRASO NA ENTREGA E MÁ QUALIDADE DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0201869-09.2023.8.06.0117, Des. Mantovanni Colares Cavalcante, julgado em 23/09/2026 favorável em parte

Compra e instalação do sistema e financiamento são contratos conexos (art. 54-F do CDC): o inadimplemento da vendedora torna inexigíveis as parcelas; dano moral afastado por falta de prova da negativação.

“Incide, portanto, o art. 54-F do Código de Defesa do Consumidor, que reconhece a interdependência entre contratos de crédito conexos.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0237960-92.2022.8.06.0001, Des. Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 26/08/2026 favorável ao consumidor

Sistema não entregue: a financeira parceira da vendedora integra a cadeia e responde solidariamente; a rescisão da compra leva à rescisão do financiamento coligado, com dano moral.

“A rescisão do contrato de compra e venda por culpa do fornecedor acarreta, por consequência, a rescisão do contrato de financiamento coligado, com o retorno das partes ao status quo ante.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0200912-13.2022.8.06.0062, Des. Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 31/03/2026 favorável ao consumidor

Financiamento vinculado à compra do sistema é contrato coligado; rescindida a compra por culpa da fornecedora, cai o financiamento e a financeira responde solidariamente, inclusive por dano moral.

“A instituição financeira integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 34 do CDC”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0262418-08.2024.8.06.0001, Des. Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 17/09/2026 favorável ao consumidor

Financiamento ligado a sistema nunca entregue nem homologado, com contratação fraudulenta: a financiadora responde por não verificar se o negócio se concretizou; dano moral mantido, com valor reduzido.

“A apelante incorreu em falha na prestação do serviço ao não adotar cautelas mínimas para verificar a concretização do negócio que serviu de lastro ao crédito concedido”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0200617-03.2024.8.06.0095, Des. Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 01/07/2026 favorável ao consumidor

Financiamento com repasse direcionado às empresas executoras que não concluíram o sistema: o banco responde solidariamente e pagou dano moral pela negativação feita apesar da liminar.

“A instituição financeira não pode dissociar artificialmente o crédito da finalidade específica do negócio financiado quando a operação foi estruturada com repasse direcionado e intermediação vinculada”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0050898-51.2021.8.06.0062, Des. Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 01/07/2026 favorável ao consumidor

Fraude na contratação de sistema solar financiado com participação de gerente do banco: o banco e a franqueadora do setor respondem solidariamente, com rescisão, devolução e dano moral.

“A fraude praticada no âmbito da atividade bancária por empregado ou preposto constitui fortuito interno e não rompe o nexo causal, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0268143-12.2023.8.06.0001, Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, julgado em 13/11/2025 favorável ao consumidor

Financeiras não provaram a regularidade da cédula de crédito ligada ao sistema solar e negativaram o consumidor; legitimidade de quem integra a cadeia e dano moral mantidos.

“INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS EM PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 3022671-47.2025.8.06.0001, Desa. Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 22/10/2025 favorável em parte

Revisional de financiamento de gerador solar: foi afastada a capitalização diária sem informação da taxa diária, mas os juros remuneratórios ficaram abaixo da média de mercado e não são abusivos.

“A cláusula de capitalização diária sem indicação da taxa correspondente viola o art. 46 do CDC e deve ser afastada, admitindo-se apenas a capitalização mensal”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0205518-16.2022.8.06.0117, Des. Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 10/06/2025 favorável ao consumidor

Na compra de sistema fotovoltaico financiado, os contratos foram tratados como coligados: a financeira tem legitimidade para responder pela inexecução do contrato principal, e a negativação indevida gerou dano moral presumido.

“CONTRATOS COLIGADOS. AQUISIÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO MEDIANTE FINANCIAMENTO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000303-57.2022.8.06.0160, Juiz Yuri Cavalcante Magalhães, julgado em 09/09/2025 favorável ao consumidor

Kit solar financiado e não entregue, com negativação do consumidor: financiadora e integrador respondem solidariamente e foi mantido o dano moral.

“RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FINANCIADORA E INTEGRADOR (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, CDC).”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado, Apelação Cível nº 0268094-68.2023.8.06.0001, Juiz Roberto Soares Bulcão Coutinho, julgado em 08/07/2026 desfavorável ao consumidor

Crédito para sistema solar repassado a terceiro e sistema não entregue: sem prova de conduta ilícita do banco, a cédula foi mantida, por ser autônoma em relação ao negócio comercial.

“A parte autora não demonstra que a instituição financeira tenha praticado conduta ilícita, concorrido para vício de consentimento ou participado de conluio com terceiros na destinação dos valores.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0200496-08.2024.8.06.0181, Des. Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 30/09/2026 desfavorável ao consumidor

Revisional de financiamento de gerador solar: capitalização de juros expressamente pactuada e tarifa de cadastro no início da relação foram consideradas válidas.

“O demonstrativo elaborado mediante ferramenta do DECON/CE não comprova cobrança de taxa diversa da contratada ou ilegalidade na sistemática de amortização”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 3001627-74.2025.8.06.0064, Des. Carlos Alberto Mendes Forte, julgado em 16/07/2026 desfavorável ao consumidor

Placas solares financiadas com alienação fiduciária: comprovada a mora e sem pagamento integral em cinco dias, a propriedade foi consolidada com o credor.

“não houve a purgação da mora no prazo legal, importando, portanto, na consolidação da propriedade e posse do bem apreendido no patrimônio do credor fiduciário”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3011518-20.2025.8.06.0000, Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 12/03/2026 desfavorável ao consumidor

Em busca e apreensão de sistema fotovoltaico financiado, alegar vício do produto ou responsabilidade da cadeia de fornecedores não impede a liminar, pois depende de prova.

“Alegações relativas a vícios de funcionamento do equipamento, falha na prestação do serviço ou responsabilidade da cadeia de fornecedores constituem matéria de mérito que exige dilação probatória”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3005025-90.2026.8.06.0000, Desa. Maria de Fátima de Melo Loureiro, julgado em 08/07/2026 desfavorável ao consumidor

Exceção do contrato não cumprido por equipamentos solares inoperantes não foi conhecida em agravo contra busca e apreensão, por ser tese nova e sem prova imediata.

“a suposta inoperância dos equipamentos não se encontra evidenciada, de plano, nas provas juntadas, tornando imprescindível a realização de dilação probatória na origem”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3010094-42.2025.8.06.0064, Juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães, julgado em 29/05/2026 desfavorável ao consumidor

Cláusula de desligamento remoto do sistema solar em caso de atraso no financiamento foi considerada válida, clara e não abusiva, por não suspender o serviço público de energia.

“EFETIVIDADE DA CLÁUSULA QUE NÃO PRODUZ SUSPENSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTOTUTELA DO CREDOR FIDUCIÁRIO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3002121-83.2023.8.06.0071, Juiz José Maria dos Santos Sales, julgado em 27/03/2025 desfavorável ao consumidor

O banco foi excluído do processo porque não havia coligação entre a compra do gerador solar e a cédula de crédito bancário; o pedido de rescisão também foi negado por falta de prova do inadimplemento da empresa.

“ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ACIONADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COLIGADO DE COMPRA E VENDA DE GERADOR DE ENERGIA SOLAR E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000496-73.2023.8.06.0019, Juiz José Maria dos Santos Sales, julgado em 27/03/2025 desfavorável ao consumidor

O autor não apresentou contrato nem prova do financiamento do equipamento de energia solar, e o processo foi extinto sem análise do mérito.

“tampouco demonstrou documentalmente a realização de financiamento do equipamento de energia solar”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0248831-16.2024.8.06.0001, Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira, julgado em 01/07/2026 favorável em parte

Inadimplemento absoluto do contrato de instalação de microgeração solar: rescisão com devolução dos valores e dano moral por desvio produtivo, sem somar cláusula penal com lucros cessantes.

“INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ABSOLUTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0290808-56.2022.8.06.0001, Des. Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 27/08/2025 favorável em parte

Rescindido o contrato de fornecimento do sistema, a fornecedora devolve só o valor contratado e não prestado, pois o financiamento é relação autônoma; dano moral negado porque a negativação foi feita pelo banco.

“sendo o financiamento uma relação jurídica autônoma, firmada entre autora e instituição financeira”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0276388-46.2022.8.06.0001, Des. Everardo Lucena Segundo, julgado em 13/08/2025 favorável ao consumidor

Diante do inadimplemento substancial de contratos que incluíam a instalação de sistema fotovoltaico, o tribunal rescindiu os contratos, aplicou as multas, concedeu dano moral e reconheceu grupo econômico com responsabilidade solidária das empresas.

“Reconhecimento de grupo econômico de fato. Desconsideração da personalidade jurídica pela teoria menor (art. 28, § 5º, cdc). Responsabilidade solidária das empresas.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3000218-45.2023.8.06.0222, Juiz Marcelo Wolney Alencar Pereira de Matos, julgado em 25/07/2025 favorável ao consumidor

Na compra de gerador fotovoltaico, o descumprimento contratual da vendedora foi reconhecido, com devolução dos valores pagos e dano moral mantido.

“COMPRA DE GERADOR FOTOVOLTAICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE PROMOVIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0201255-09.2022.8.06.0062, Des. Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 29/10/2025 favorável ao consumidor

Atraso da concessionária nas obras de extensão de rede para conectar o sistema solar, fora dos prazos da ANEEL, gerou restituição e dano moral, com valor reduzido.

“ATRASO NA EXECUÇÃO DE OBRA PARA CONEXÃO À REDE ELÉTRICA. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0200471-13.2024.8.06.0175, Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, julgado em 23/09/2026 favorável ao consumidor

Quase seis meses de demora para ligação nova e instalação de medidor para sistema solar geraram dano moral, mantido em segundo grau.

“demora injustificada de quase seis meses para atendimento da solicitação de ligação nova e instalação de hidrômetro/medidor para sistema solar fotovoltaico”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0050277-11.2021.8.06.0141, Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 26/11/2025 favorável em parte

Pedido de instalação de rede com equipamentos fotovoltaicos: a liminar cumprida com atraso foi confirmada, mas danos morais e materiais foram negados por falta de prova.

“O cumprimento forçado da liminar durante o curso do processo não afasta o interesse da parte autora na obtenção de sentença que confirme a medida”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3006889-37.2024.8.06.0000, Des. Djalma Teixeira Benevides, julgado em 04/06/2025 favorável em parte

Mantida a liminar que mandou a distribuidora instalar a microgeração solar, pois a consumidora provou pedidos reiterados e cumprimento das exigências; apenas a multa foi ajustada.

“mediante comprovação das reiteradas solicitações administrativas desde novembro de 2022 e cumprimento das exigências pela parte autora”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000691-95.2024.8.06.0157, Juiz José Maria dos Santos Sales, julgado em 31/07/2026 favorável em parte

Demora de mais de cinco meses da distribuidora para trocar o medidor e homologar o sistema solar gerou dano moral; danos materiais não foram comprovados.

“DEMORA INJUSTIFICADA NA SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDOR PARA HOMOLOGAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001644-48.2023.8.06.0075, Juiz Willer Sóstenes de Sousa e Silva, julgado em 02/10/2025 favorável em parte

Demora da concessionária na instalação do sistema fotovoltaico é falha do serviço e a obrigação de fazer foi mantida, mas o dano moral foi afastado como mero dissabor.

“DEMORA INJUSTIFICADA NA INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000256-12.2023.8.06.0140, Juíza Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima, julgado em 31/10/2025 favorável ao consumidor

Demora no acréscimo de carga e na conexão da usina fotovoltaica: a concessionária deve conectar imediatamente e indenizar danos materiais, com conversão do crédito em dinheiro.

“OBRIGAÇÃO DE FAZER DEFERIDA PARA QUE A PARTE RÉ INSTALE, IMEDIATAMENTE, A CONEXÃO DA USINA FOTOVOLTAICA (UFV). PRAZO PARA INSTALAÇÃO FOI EXCEDIDO DEMASIADAMENTE.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3009120-84.2025.8.06.0167, Juíza Geritsa Sampaio Fernandes, julgado em 24/07/2026 favorável em parte

Demora na ligação de unidade com sistema fotovoltaico foi reconhecida, mas os lucros cessantes pela economia frustrada foram negados, pois projeto técnico e estimativas unilaterais não provam o prejuízo.

“APRESENTAÇÃO APENAS DE PROJETO TÉCNICO E ESTIMATIVAS UNILATERAIS DE GERAÇÃO. DANO HIPOTÉTICO NÃO INDENIZÁVEL.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3000072-40.2025.8.06.0058, Juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães, julgado em 29/05/2026 favorável em parte

Descumprimento do prazo da Resolução ANEEL 1.000/2021 para vistoria e instalação da microgeração; o dano moral foi afastado e os lucros cessantes exigiriam apuração complexa.

“SITUAÇÃO DE MORA NA VISTORIA E INSTALAÇÃO QUE REVELA AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3001498-57.2023.8.06.0220, Juiz Marcelo Wolney Alencar Pereira de Matos, julgado em 19/12/2025 favorável em parte

Conexão da usina não concluída no prazo da Resolução 1.000/2021 impediu o crédito de energia; a ré foi condenada a restituir valores, excluídos serviços e tributos.

“RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021. DEVER DE CONCLUSÃO DE OBRAS DE CONEXÃO. PRAZO NÃO OBSERVADO PELA EMPRESA RÉ.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3000850-89.2023.8.06.0119, Juíza Juliana Bragança Fernandes Lopes, julgado em 17/09/2025 favorável ao consumidor

Inércia prolongada da concessionária no pedido de aumento de carga e compensação de créditos, fora dos prazos regulatórios, gerou dano moral.

“PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA ADEQUAÇÃO/AUMENTO DE CARGA E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA POR PERÍODO PROLONGADO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000404-63.2023.8.06.0062, Juíza Geritsa Sampaio Fernandes, julgado em 21/03/2025 favorável ao consumidor

A empresa contratada não pediu a homologação do projeto solar junto à distribuidora; a obrigação foi mantida, a multa diária foi elevada e o dano moral foi majorado.

“PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO PROJETO PERANTE A ENEL NÃO REALIZADO PELA EMPRESA CONTRATADA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001507-19.2023.8.06.0220, Juiz Antônio Alves de Araújo, julgado em 25/07/2024 favorável ao consumidor

A distribuidora descumpriu o prazo de 120 dias para instalar a microgeração solar e não provou inércia da consumidora, respondendo objetivamente.

“PRAZO DE 120 DIAS DESCUMPRIDO (ARTIGO 88, INCISO II DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL). AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE POSSÍVEL INÉRCIA ATRIBUÍVEL À USUÁRIA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001136-88.2022.8.06.0091, Juiz Francisco Marcello Alves Nobre, julgado em 28/11/2024 favorável em parte

A distribuidora demorou para aprovar e implementar o projeto solar sem provar a alegada complexidade das obras; houve dano moral e material, este com ajuste no cálculo.

“DEMORA INJUSTIFICADA PARA A APROVAÇÃO E PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE ENERGIA SOLAR. ALEGADA COMPLEXIDADE DAS OBRAS NÃO COMPROVADA PELA CONCESSIONÁRIA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3002254-31.2023.8.06.0167, Juíza Juliana Bragança Fernandes Lopes, julgado em 16/08/2024 favorável em parte

Na aprovação do projeto do sistema fotovoltaico, a demora injustificada para conclusão foi atribuída à ré, com dano moral mantido e dano material negado.

“APROVAÇÃO DO PROJETO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA CONCLUSÃO. FALHA COMETIDA PELA RÉ. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0251576-66.2024.8.06.0001, Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, julgado em 18/12/2025 desfavorável ao consumidor

Instalar o sistema não basta para desligar a unidade da rede: a geração distribuída depende de aprovação técnica, que estava pendente, e a condenação da concessionária foi afastada.

“O processo de migração para geração distribuída exige aprovação técnica, conforme Lei nº 14.300/2022 e Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3006691-81.2025.8.06.0091, Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 29/09/2026 desfavorável ao consumidor

Pedido de vincular o sistema fotovoltaico a nova unidade foi negado porque o autor não provou o pedido administrativo nem recusa da concessionária; o memorial técnico não supre essa prova.

“MEMORIAL DESCRITIVO QUE POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE TÉCNICA E NÃO SUBSTITUI PROVA DA SOLICITAÇÃO OU DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001223-76.2024.8.06.0090, Juíza Valéria Carneiro Sousa dos Santos, julgado em 27/03/2025 desfavorável ao consumidor

Contas altas causadas por erro no projeto e na execução da instalação solar são responsabilidade da empresa de energia solar; a ação movida só contra a distribuidora foi extinta por ilegitimidade.

“ERRO NA EXECUÇÃO E PROJETO DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA SOLAR. FATURAS COM COBRANÇAS DE ELEVADO VALOR. PEDIDO DE REFATURAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000784-72.2023.8.06.0099, Juiz Flávio Luiz Peixoto Marques, julgado em 16/06/2026 favorável ao consumidor

Descumprimento parcial do contrato de instalação de placas fotovoltaicas pela ré gerou dano moral, cujo valor foi mantido como razoável.

“CONTRATO DE INSTALAÇÃO DE PLACAS FOTOVOLTAICAS. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO PELA RÉ. QUANTUM FIXADO COMO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDE A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000043-54.2023.8.06.0124, Juíza Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima, julgado em 31/10/2024 favorável ao consumidor

Na contratação virtual de energia solar com valores acima da oferta, houve publicidade enganosa: manteve-se o valor ofertado, anularam-se as parcelas a maior e as empresas responderam solidariamente, inclusive por dano moral.

“VALORES COBRADOS DIVERGEM DO VALOR OFERTADO. PUBLICIDADE ENGANOSA. MANUTENÇÃO DO VALOR OFERTADO. NULIDADE DE PARCELAS COBRADAS EM VALOR SUPERIOR.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000148-53.2022.8.06.0031, Juiz Ezequias da Silva Leite, julgado em 10/03/2026 desfavorável ao consumidor

Geração solar suspensa remotamente após a quitação da parcela foi falha do serviço, mas sem dano moral, pois a casa continuou abastecida pela rede e o prejuízo foi só patrimonial.

“SUSPENSÃO DA GERAÇÃO SOLAR APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010 AO CONTRATO PRIVADO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3001978-14.2022.8.06.0012, Juiz Marcelo Wolney Alencar Pereira de Matos, julgado em 29/11/2023 desfavorável ao consumidor

Houve falha na instalação das placas solares e parcial procedência, mas o dano moral foi negado por se tratar de frustração e mero dissabor.

“FALHA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PLACAS SOLARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA BUSCANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).