Resposta direta: sim, no Juizado Especial Cível, em causas de até 20 salários mínimos. Entre 20 e 40 salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória. Casos com TOI, liminar ou várias questões técnicas costumam se beneficiar de orientação profissional.
Veja como funciona em Juizado Especial contra concessionária.
Perguntas frequentes
Paga custas? No primeiro grau do Juizado, não.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.
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