Cortaram minha água. Quando o corte é indevido?

Resposta direta: o corte de água por falta de pagamento exige notificação formal com pelo menos 30 dias de antecedência. É indevido o corte sem esse aviso, por conta paga, por conta contestada com liminar, por dívida de outra pessoa ou por conta que destoa do consumo sem explicação. O TJCE trata a interrupção indevida de água como dano moral presumido.

Água é serviço essencial em sentido literal: sem ela não há higiene, alimentação nem saúde. Por isso a lei cerca o corte de cuidados.

A Lei do Saneamento

Lei nº 11.445/2007 (Lei do Saneamento), art. 40, V e § 2º:

V - inadimplemento, pelo usuário do serviço de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado, de forma que, em caso de coleta, afastamento e tratamento de esgoto, a interrupção dos serviços deverá preservar as condições mínimas de manutenção da saúde dos usuários, de acordo com norma de regulação ou norma do órgão de política ambiental.
§ 2º A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V do caput deste artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão.

Lei nº 11.445/2007 (Lei do Saneamento), art. 40, § 3º:

§ 3º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.

Repare no § 3º: hospitais, escolas, instituições de internação coletiva e famílias de baixa renda com tarifa social têm proteção adicional.

A Lei das Concessões: nada de corte na sexta

Lei nº 8.987/1995 (Lei das Concessões), art. 6º, §§ 3º e 4º:

§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
§ 4º A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado. (Incluído pela Lei nº 14.015, de 2020)

O que diz a regulação da Cagece

Em Fortaleza, as regras da Cagece estão na Resolução ARFOR (hoje ACFor) nº 02/2006, mantida pela ARCE. Nos demais municípios atendidos pela Cagece, vale a Resolução ARCE nº 130/2010. Entenda a diferença em quais regras valem para a Cagece.

No interior, a Resolução ARCE 130/2010 repete o aviso de 30 dias, proíbe cortar por débito não notificado, proíbe corte depois do meio-dia de sexta ou de véspera de feriado e, se o corte foi indevido, obriga a religar em até 4 horas, sem custo, e a creditar uma indenização na fatura seguinte.

Resolução ARCE nº 130/2010 (condições gerais de água e esgoto, Cagece fora de Fortaleza), art. 79:

Art. 79 - O prestador de serviços, mediante aviso prévio ao usuário, poderá interromper a prestação dos serviços de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário:
I - por inadimplemento do usuário do pagamento das tarifas;
(...)
§ 1º - O aviso prévio referido neste artigo deverá ser emitido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º - É vedado ao prestador de serviços efetuar a interrupção dos serviços por débitos vencidos ou impedimento de acesso anterior pelo prestador de serviços, não notificados.
(...)
§ 5º - Será considerada interrupção indevida aquela que não estiver amparada nesta Resolução.
§ 6º - Constatada que a suspensão do abastecimento de água e/ou a interrupção da coleta de esgoto foi indevida, o prestador de serviços ficará obrigado a efetuar a religação, no prazo máximo de 4 (quatro) horas, sem ônus para o usuário.
§ 7º - No caso de suspensão indevida do fornecimento, o prestador de serviços deverá creditar na fatura subseqüente, a título de indenização ao usuário, o maior valor dentre:
a) o dobro do valor estabelecido para o serviço de religação de urgência; ou
b) 20% (vinte por cento) do valor líquido da primeira fatura emitida após a religação da unidade usuária.

Resolução ARCE nº 130/2010 (condições gerais de água e esgoto, Cagece fora de Fortaleza), art. 85:

Art. 85 - Fica vedada ao prestador de serviços a realização de interrupção da prestação dos serviços após as 12 (doze) horas das sextas-feiras ou de véspera de feriados nacionais, estaduais ou municipais.

Em Fortaleza, a Resolução ARFOR 02/2006 fala em aviso de 5 dias úteis, depois de 15 dias do vencimento. Mas essa resolução é de novembro de 2006, e a Lei do Saneamento, de janeiro de 2007, passou a exigir aviso de pelo menos 30 dias. Uma resolução não pode reduzir um prazo fixado em lei federal, então o aviso de 30 dias vale também em Fortaleza. O que a resolução acrescenta continua útil: o aviso deve dizer o motivo e indicar as faturas em atraso.

Resolução ARFOR (hoje ACFor) nº 02/2006 (condições gerais de água e esgoto em Fortaleza), art. 72, caput, I, § 1º e § 3º:

Art. 72 - O prestador de serviços, mediante prévia comunicação ao usuário, poderá suspender o abastecimento de água e/ou interromper o esgotamento sanitário:
I - por atraso no pagamento das faturas ou de outros serviços cobráveis, após o decurso de 15 (quinze) dias corridos de seu vencimento;
(...)
§ 1º - A comunicação de que trata o “caput” deste artigo deverá ser feita com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis quando se tratar do inciso I e de 15 (quinze) dias quando se tratar do inciso II ou III.
(...)
§ 3º - Antes de efetuar a suspensão do abastecimento de água e/ou a interrupção do esgotamento sanitário, o prestador de serviços deverá entregar aviso discriminando o motivo gerador e, quando pertinente, informações referentes a cada uma das faturas que caracterizam a inadimplência.

Reclamação aberta protege. Enquanto a reclamação no regulador não for encerrada, a companhia não pode cortar por motivo ligado a ela.

Resolução ARCE nº 126/2010 (reclamações de ouvidoria), art. 9º, caput e § 1º:

Art. 9º Enquanto não encerrada a Solicitação de Ouvidoria ou o Processo de Ouvidoria, a unidade do reclamante só poderá ter o abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário interrompido se o motivo da suspensão não tiver relação com a reclamação aberta na ARCE, bem como, se houver inadimplemento de dívidas não relacionadas com a reclamação, ressalvada deliberação em contrário desta Agência Reguladora, a pedido do prestador dos serviços.
§ 1º Verificada a inobservância da vedação estabelecida no caput deste artigo, o Conselheiro Diretor, a Ouvidoria ou a CSB poderão determinar que o prestador dos serviços restabeleça o abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário ao reclamante.

O CDC

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 22:

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

O que o TJCE tem decidido

O que fazer

1. Verifique se recebeu notificação formal de corte e em que data. O prazo mínimo é de 30 dias.
2. Se a conta estava paga, apresente o comprovante e peça a religação imediata, com protocolo.
3. Se pagou, a religação tem prazo: até 24 horas em Fortaleza (art. 77 da Resolução ARFOR 02/2006) e 1 dia útil no interior (art. 87 da Resolução ARCE 130/2010). Corte indevido, no interior, deve ser desfeito em 4 horas.
4. Se o corte decorre de conta contestada, de dívida de outro morador ou de cobrança absurda de esgoto, registre isso na reclamação.
5. Fotografe o hidrômetro e o lacre de corte, com data.
6. Sem religação, procure orientação: a Justiça pode mandar religar por liminar, inclusive impedir o tamponamento do esgoto.

Fontes das normas de água e esgoto: Resolução ARCE nº 130/2010 (texto consolidado publicado pela ARCE, com o art. 98 na redação da Resolução ARCE nº 19/2021); Resolução ARFOR nº 02/2006, publicada no Diário Oficial do Município de Fortaleza nº 13.474, de 18/12/2006, com os arts. 68 e 93 na redação da Resolução ACFor nº 10/2013 (DOM nº 15.097, de 14/08/2013); Resoluções ARCE nº 12/2024 e nº 126/2010 e Resolução Conjunta ARCE/ACFOR nº 01/2025. Consulta em outubro de 2026. A ARCE prevê substituir as normas de Fortaleza por resolução própria; confira a versão vigente no site da ARCE.

Perguntas frequentes

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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