Resposta direta: sim. A Lei do Saneamento exige requisitos mínimos de qualidade, incluindo a potabilidade, e o CDC exige serviço adequado e seguro. Registre protocolo, fotografe e peça à agência reguladora os relatórios de qualidade. O TJCE já condenou a prestadora a fornecer água adequada e a indenizar.
Lei nº 11.445/2007, art. 43, caput e § 1º, e art. 43-A:
Art. 43. A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais.
§ 1º A União definirá parâmetros mínimos de potabilidade da água.
(...)
Art. 43-A. É obrigação dos prestadores de serviço público de abastecimento de água, conforme regulamento:
I - corrigir as falhas da rede hidráulica, de modo a evitar vazamentos e perdas e a aumentar a eficiência do sistema de distribuição; e
II - fiscalizar a rede de abastecimento de água para coibir as ligações irregulares.
TJCE, Apelação Cível nº 0200281-10.2023.8.06.0038, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia favorável ao consumidor
Relatório da ARCE apontou 36 interrupções de abastecimento e problemas de qualidade da água em Araripe em 2022. O TJCE reconheceu a falha da concessionária, aumentou o dano moral para R$ 5.000,00 e manteve a devolução do que foi faturado acima do consumo real.
“FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO REITERADA E QUALIDADE INADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.”
Perguntas frequentes
Preciso pagar a conta enquanto a água está imprópria? Suspender o pagamento por conta própria é arriscado. O caminho é reclamar com protocolo e, se for o caso, pedir na Justiça a correção do serviço, o faturamento adequado e a indenização.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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