Resposta direta: em regra, não. O TJCE tem tratado a simples cobrança indevida, sem corte e sem negativação, como mero aborrecimento. O que cabe é a revisão da conta e a devolução do que foi pago a mais.
TJCE, Apelação Cível nº 0050405-71.2021.8.06.0160, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia desfavorável ao consumidor
Decisão desfavorável quanto ao dano moral: cobrança indevida na fatura, sem corte e sem negativação, foi tratada como mero aborrecimento. O acórdão cita o entendimento do STJ de que a simples cobrança indevida, sem restrição ao crédito, não gera dano moral presumido.
“SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PROMOVENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, SEM CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.”
Perguntas frequentes
E se houve corte por causa da conta errada? Aí o cenário muda: o corte indevido costuma gerar dano moral no TJCE.
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