A conta subiu depois da troca do medidor. Como pedir a inspeção?

Resposta direta: você pode pedir à distribuidora a inspeção do sistema de medição. Ela tem até 30 dias para fazer, deve avisar a data com 3 dias úteis de antecedência para você acompanhar e precisa entregar um relatório com as variações encontradas. Se discordar, você tem 15 dias para pedir a verificação pelo INMETRO. Se o medidor estiver com defeito, a conta é refeita e a devolução pode alcançar até 60 ciclos.

Troca de medidor, medidor novo "inteligente", conta que dobrou sem mudança de hábitos: a suspeita de defeito na medição é comum. A REN ANEEL nº 1.000/2021 tem um procedimento próprio para isso, que é diferente do TOI (quando é a distribuidora que acusa irregularidade).

1. O pedido de inspeção e os prazos

Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 250, caput, I e II (texto consolidado):

Art. 250. O prazo para a distribuidora inspecionar o sistema de medição e adotar as providências do art. 252 é de até 30 dias, contados a partir da solicitação, devendo ser observadas as seguintes disposições:
I - a distribuidora deve agendar com o consumidor e demais usuários na solicitação ou informar, com antecedência de pelo menos 3 dias úteis, a data fixada e o horário previsto para a realização da inspeção, de modo a possibilitar o seu acompanhamento;
II - quando não for efetuada a inspeção no local das instalações, a distribuidora deve: (...) d) informar ao consumidor e demais usuários por escrito, com pelo menos 10 dias de antecedência, o local, data e horário da realização da inspeção, para que ele possa acompanhá-la caso deseje;

2. O que a distribuidora deve fazer e entregar

Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 252, II, IV, V e VII (texto consolidado):

Art. 252. A distribuidora deve adotar as seguintes providências na realização da inspeção do sistema de medição:
(...)
II - substituir os equipamentos do sistema de medição de sua responsabilidade que apresentem defeito por desempenho inadequado, em até 30 dias após a data de constatação do defeito, informando ao solicitante, por meio auditável, as informações das leituras do medidor retirado e do instalado;
(...)
IV - enviar ao solicitante o relatório da inspeção do sistema de medição, informando as variações verificadas, os limites admissíveis e a conclusão final;
V - informar ao solicitante: a) a possibilidade de solicitação de verificação do medidor junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado; e b) os prazos, custos de frete e de verificação e a responsabilidade de pagamento dispostos no art. 254, vedada a cobrança de outros custos;
(...)
VII - em caso de defeito do sistema de medição, proceder a compensação no faturamento, conforme art. 255.

3. Se você discordar: verificação pelo INMETRO

Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 253, caput (texto consolidado):

Art. 253. O consumidor e demais usuários têm 15 dias, contados a partir do recebimento do relatório de inspeção, para solicitar à distribuidora a verificação do medidor junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado.

4. Quem paga a inspeção

Se o medidor estiver funcionando dentro dos limites, o custo pode ficar com o consumidor que pediu. Se houver defeito ou inadequação da distribuidora, o custo é dela:

Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 254, I e IV (texto consolidado):

Art. 254. A inspeção e a verificação do sistema de medição devem ser custeadas:
I - pelo consumidor e distribuidora que se conecta a outra distribuidora: quando solicitada a inspeção e constatado o funcionamento adequado do sistema de medição e ausência de inadequações de responsabilidade da distribuidora;
(...)
IV - pela distribuidora: nas demais situações.

Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 624, caput, I, e §§ 1º a 4º (texto consolidado):

Art. 624. Os valores dos serviços cobráveis são:
I - serviços dos incisos I a XII do caput do art. 623: valores homologados pela ANEEL; (...)
§ 1º Na cobrança dos serviços de religação deve ser observado o art. 365.
§ 2º A cobrança pela inspeção do sistema de medição não é devida quando os limites admissíveis tiverem sido excedidos, conforme art. 254.
§ 3º É vedada a cobrança da primeira vistoria ou comissionamento para solicitação de conexão ou de aumento de carga, sendo permitido à distribuidora cobrar as demais vistorias ou comissionamentos.
§ 4º A cobrança do §3º não pode ser feita se ficar caracterizado que a distribuidora não informou previamente todos os motivos da reprovação em vistoria ou comissionamento anterior.

O valor dos serviços cobráveis é homologado pela ANEEL; peça o valor antes de confirmar o pedido.

5. Defeito confirmado: como a conta é corrigida

Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 255, caput, I a III, e art. 256 (texto consolidado):

Art. 255. Comprovado o defeito no medidor ou em demais equipamentos de medição da unidade consumidora, a distribuidora deve apurar a compensação do faturamento de energia elétrica e de demanda de potência ativa e reativa excedente por um dos seguintes critérios, aplicados em ordem sucessiva quando não for possível o anterior:
I - utilização do fator de correção do erro de medição, determinado por meio de avaliação técnica em laboratório;
II - utilização das médias aritméticas dos valores faturados nos 12 últimos ciclos de faturamento de medição normal, proporcionalizados em 30 dias, observado o § 1º do art. 288; ou
III - utilização do faturamento imediatamente posterior à regularização da medição, observada a aplicação do custo de disponibilidade disposto no art. 291.
(...)
Art. 256. Para fins de compensação do faturamento, o período de duração do defeito na medição deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos de energia elétrica e demandas de potência.
Parágrafo único. Os prazos para compensação são de até:
I - 3 ciclos, no caso de cobrança por medição a menor; e
II - 60 ciclos, no caso de devolução por medição a maior.

Repare na diferença de prazos: se o medidor registrava a menos, a distribuidora só cobra até 3 ciclos; se registrava a mais, a devolução pode chegar a 60 ciclos.

O que o TJCE tem decidido

Quando a distribuidora faz a inspeção sem dar ciência ao consumidor, a cobrança costuma cair:

Mas quem não pede a inspeção e não prova defeito tende a perder:

Passo a passo

1. Compare as faturas antes e depois da troca do medidor (a fatura traz o histórico).
2. Anote a leitura do medidor e fotografe, com data, por alguns dias seguidos.
3. Peça a inspeção do sistema de medição por escrito e guarde o protocolo.
4. Acompanhe a inspeção na data marcada e exija o relatório.
5. Discordando, peça a verificação pelo INMETRO em até 15 dias do recebimento do relatório.

Se a distribuidora alegar fraude ou irregularidade, o caso é de TOI: veja cobrança por TOI. Para conta alta em geral, veja conta de luz alta.

As transcrições da REN ANEEL nº 1.000/2021 foram conferidas com o texto publicado no Diário Oficial da União e com o texto consolidado com as alterações posteriores (consulta em outubro de 2026). Normas da ANEEL mudam com frequência; confira sempre a versão vigente no site da agência.

Perguntas frequentes

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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