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Em Fortaleza, o esgoto é cobrado sobre quanto do consumo de água?

Lucas Monteiro de Araújo Magalhães

Resposta direta: sobre 80% do consumo de água, e só nos imóveis servidos por rede coletora no logradouro. A regra é do art. 68 da Resolução ARFOR 02/2006, na redação dada pela Resolução ACFor 10/2013.

Resolução ARFOR (hoje ACFor) nº 02/2006 (condições gerais de água e esgoto em Fortaleza), art. 68, caput (redação da Resolução ACFor nº 10/2013):

Art. 68 - O volume de esgoto será 80% (oitenta por cento) do consumo de água e incidirá sobre os imóveis servidos por sistema de redes coletoras existentes no logradouro público.

Se a sua conta cobra o esgoto pelo mesmo volume da água, ou mais, peça a explicação por escrito e veja cobrança de esgoto indevida.

Fontes das normas de água e esgoto: Resolução ARCE nº 130/2010 (texto consolidado publicado pela ARCE, com o art. 98 na redação da Resolução ARCE nº 19/2021); Resolução ARFOR nº 02/2006, publicada no Diário Oficial do Município de Fortaleza nº 13.474, de 18/12/2006, com os arts. 68 e 93 na redação da Resolução ACFor nº 10/2013 (DOM nº 15.097, de 14/08/2013); Resoluções ARCE nº 12/2024 e nº 126/2010 e Resolução Conjunta ARCE/ACFOR nº 01/2025. Consulta em outubro de 2026. A ARCE prevê substituir as normas de Fortaleza por resolução própria; confira a versão vigente no site da ARCE.

Perguntas frequentes

E no interior? A Resolução ARCE 130/2010 diz que o esgoto só incide sobre imóveis servidos por rede pública e tem como base o volume de água consumido. A resolução não fixa um percentual.


Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

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Lucas Monteiro de Araújo Magalhães
ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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