A rede da Cagece vazou ou a obra danificou meu imóvel. Quem paga?

Resposta direta: a companhia de água responde pelos danos causados pela sua rede e pelas suas obras, independentemente de culpa, e só se livra provando caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. O TJCE já condenou a Cagece a pagar o conserto e dano moral por vazamento em tubulação dela. Quando o problema é falta de água por rompimento de adutora, o resultado depende da prova que a companhia faz da causa técnica.

Infiltração que aparece depois de um vazamento na calçada, piso cedendo após obra na rede, muro rachado, casa alagada por cano estourado: são danos causados por uma estrutura que não é sua, mas da prestadora do serviço público.

A regra

A Cagece é uma sociedade de economia mista que presta serviço público. Responde pelos danos que causa, sem necessidade de provar culpa, pelo Código de Defesa do Consumidor:

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 14, caput:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

A Lei do Saneamento também impõe ao prestador o dever de corrigir falhas da rede para evitar vazamentos:

Lei nº 11.445/2007, art. 43, caput e § 1º, e art. 43-A:

Art. 43. A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais.
§ 1º A União definirá parâmetros mínimos de potabilidade da água.
(...)
Art. 43-A. É obrigação dos prestadores de serviço público de abastecimento de água, conforme regulamento:
I - corrigir as falhas da rede hidráulica, de modo a evitar vazamentos e perdas e a aumentar a eficiência do sistema de distribuição; e
II - fiscalizar a rede de abastecimento de água para coibir as ligações irregulares.

O que o TJCE tem decidido

Em casos de esgoto, a lógica é a mesma; veja também esgoto voltando para dentro de casa.

E quando a adutora rompe e falta água?

O rompimento de adutora é um caso diferente: em vez de dano físico ao imóvel, o problema é a falta de abastecimento. A lei admite interromper o serviço por emergência ou para reparos, respeitados os padrões de qualidade e continuidade:

Lei nº 11.445/2007, art. 40, caput, I e II, e § 1º:

Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:
I - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;
II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas, respeitados os padrões de qualidade e continuidade estabelecidos pela regulação do serviço;
(...)
§ 1º As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários.

Por isso, as decisões do TJCE em ações de falta de água após rompimento de adutora em Itapipoca dividiram-se conforme a prova de cada processo:

Para falta de água em geral, veja falta de água.

Como provar e o que fazer

1. Fotografe e filme o vazamento, a obra e o dano, com data.
2. Registre protocolo na Cagece (em Fortaleza, também cabe a ouvidoria da ACFOR) e peça vistoria.
3. Guarde orçamentos, recibos e notas do conserto que você pagou.
4. Se possível, peça laudo de engenheiro ligando o dano à rede ou à obra.
5. Veja o caminho das reclamações em como reclamar da Cagece.

Danos provocados por obra de terceiro contratado pela prefeitura ou pela própria Cagece podem envolver mais de um responsável. A definição de contra quem processar depende do caso.

Fontes das normas de água e esgoto: Resolução ARCE nº 130/2010 (texto consolidado publicado pela ARCE, com o art. 98 na redação da Resolução ARCE nº 19/2021); Resolução ARFOR nº 02/2006, publicada no Diário Oficial do Município de Fortaleza nº 13.474, de 18/12/2006, com os arts. 68 e 93 na redação da Resolução ACFor nº 10/2013 (DOM nº 15.097, de 14/08/2013); Resoluções ARCE nº 12/2024 e nº 126/2010 e Resolução Conjunta ARCE/ACFOR nº 01/2025. Consulta em outubro de 2026. A ARCE prevê substituir as normas de Fortaleza por resolução própria; confira a versão vigente no site da ARCE.

Perguntas frequentes

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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