Resposta direta: sim. A ANEEL mede a continuidade do serviço por indicadores individuais de duração e de frequência das interrupções (os conhecidos DIC e FIC, entre outros, detalhados no Módulo 8 do PRODIST). Se a distribuidora ultrapassa os limites da sua unidade, você tem direito a uma compensação financeira na própria fatura, sem precisar pedir. Essa compensação não impede pedir indenização por danos que a falta de energia causou.
Há bairros e cidades em que a energia cai várias vezes por mês. Além do transtorno, existe um direito pouco conhecido: a compensação automática, paga na conta de luz, quando a distribuidora estoura os limites de continuidade definidos pela ANEEL.
A regra
Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 433:
Art. 433. A qualidade do serviço prestado pela distribuidora é avaliada, quanto à sua continuidade, por indicadores coletivos e individuais relacionados à duração e frequência das interrupções do serviço, conforme Módulo 8 do PRODIST.
§ 1º O consumidor e demais usuários têm o direito de receber compensação financeira em sua fatura de energia no caso da distribuidora violar os limites de continuidade individuais relativos às suas instalações.
§ 2º A distribuidora pode deduzir da compensação a que se refere o § 1º os débitos vencidos do consumidor e demais usuários que não sejam objeto de contestação administrativa ou judicial.
Os limites e a forma de cálculo estão no Módulo 8 dos Procedimentos de Distribuição (PRODIST), da ANEEL. Os indicadores individuais mais conhecidos são o DIC (duração das interrupções da unidade no período) e o FIC (frequência dessas interrupções). Como os limites variam por região e por período e são atualizados pela ANEEL, esta página não reproduz valores: confira a fatura e o PRODIST vigente.
Na prática
- É automático: a compensação deve aparecer como crédito na fatura, sem pedido. Se a luz cai com frequência e nunca aparece compensação, peça por escrito à distribuidora os seus indicadores do período.
- Pode ser abatida de dívidas: a distribuidora pode descontar da compensação débitos vencidos que não estejam sendo contestados (art. 433, § 2º).
- Não substitui a indenização: a compensação é um mecanismo regulatório de qualidade. Danos concretos (comida perdida, aparelho queimado, prejuízo no comércio) seguem as regras de responsabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 22:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 14, caput:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que o TJCE tem decidido
Pesquisamos o tema no banco de jurisprudência do TJCE e não localizamos acórdão que trate especificamente da compensação por violação de DIC ou FIC. As ações costumam pedir indenização pelos danos da interrupção, e não a compensação regulatória, que é creditada na fatura. Para decisões sobre interrupções prolongadas e seus danos, veja falta de energia prolongada e prejuízo no comércio por falta de energia.
Como agir
- Anote data, hora de início e de retorno de cada interrupção, com o protocolo de cada ligação.
- Confira, na fatura, se há informação de indicadores ou crédito de compensação.
- Peça por escrito os seus indicadores individuais do período e a compensação, se não houver.
- Sem resposta, siga para a Ouvidoria e depois ARCE ou ANEEL: veja como reclamar da Enel.
As transcrições da REN ANEEL nº 1.000/2021 foram conferidas com o texto publicado no Diário Oficial da União e com o texto consolidado com as alterações posteriores (consulta em outubro de 2026). Normas da ANEEL mudam com frequência; confira sempre a versão vigente no site da agência.
Perguntas frequentes
O que são DIC e FIC? Indicadores individuais de continuidade definidos pela ANEEL no Módulo 8 do PRODIST: o DIC mede a duração das interrupções na sua unidade e o FIC, a frequência delas, em cada período.
Preciso pedir a compensação? Não: o art. 433, § 1º, da REN 1.000/2021 garante a compensação na fatura quando os limites individuais são violados. Se ela não aparecer, peça por escrito.
A compensação impede pedir indenização? Não. Danos concretos causados pela falta de energia seguem o CDC (arts. 14 e 22) e podem ser cobrados à parte, com prova.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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