A energia oscilou e queimou meus aparelhos. A distribuidora tem que pagar?

Resposta direta: sim, se houver relação entre a perturbação na rede e o dano. A distribuidora responde independentemente de culpa, você tem até 5 anos para pedir o ressarcimento e, se pedir em até 90 dias, a empresa não pode exigir nota fiscal de compra nem termo de declaração. Ela tem prazos curtos para vistoriar, responder e pagar.

Geladeira, televisão, computador, portão eletrônico, bomba d'água: quando a energia cai e volta com força, ou oscila, aparelhos queimam. A ANEEL criou um procedimento específico de ressarcimento, que costuma ser mais rápido do que um processo judicial, e que deve ser o primeiro passo.

A responsabilidade é da distribuidora

Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 620:

Art. 620. A distribuidora responde, independentemente da existência de dolo ou culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidade consumidora.

Isso está em linha com o Código de Defesa do Consumidor:

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 14, caput:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Prazo para pedir e documentos

Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 602, caput, VI a VIII, §§ 1º e 6º:

Art. 602. O consumidor tem até 5 anos, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo informar, no mínimo, os seguintes itens: (...)
VI - nota fiscal ou outro documento que comprove a aquisição do equipamento antes da data provável da ocorrência do dano elétrico;
VII - comprovação ou declaração, mediante Termo de Compromisso e Responsabilidade: a) que o dano ocorreu quando o equipamento estava conectado à instalação interna da unidade consumidora; e b) que não houve adulteração nos equipamentos ou peças danificadas, bem como nas instalações elétricas da unidade consumidora objeto do pedido de ressarcimento;
VIII - quando o equipamento já tiver sido consertado: a) dois orçamentos detalhados para o conserto; b) o laudo emitido por profissional qualificado; e c) nota fiscal do conserto, indicando a data de realização do serviço e descrevendo o equipamento consertado.
§ 1º Para solicitação de ressarcimento feita em até 90 dias da data provável da ocorrência do dano elétrico, é vedado à distribuidora exigir os elementos indicados nos incisos VI e VII do caput.
(...)
§ 6º O consumidor tem o direito de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora, devendo, neste caso, informar à distribuidora o disposto no inciso VIII do caput (...).

Na prática: peça o quanto antes. Dentro de 90 dias, a empresa não pode exigir a nota fiscal de compra nem o termo de declaração. Bastam a unidade consumidora, a data e horário prováveis, o relato do problema e a descrição do aparelho. Orçamentos, laudo e nota do conserto só entram se o aparelho já tiver sido consertado.

Prazos que a distribuidora precisa cumprir

Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 613:

Art. 613. A distribuidora deve realizar a verificação no local ou retirar o equipamento para análise nos seguintes prazos, contados da data da solicitação do ressarcimento: I - até 1 (um) dia útil: para equipamento utilizado para o acondicionamento de alimentos perecíveis ou medicamentos; ou II - até 10 (dez) dias: para os demais equipamentos.

Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 617, caput:

Art. 617. A distribuidora deve disponibilizar ao consumidor o resultado da análise da solicitação de ressarcimento nos seguintes prazos, contados da data da verificação no local ou, caso esta não tenha sido realizada, da data da solicitação de ressarcimento: I - 15 (quinze) dias: para solicitação de ressarcimento feita em até 90 (noventa) dias da data provável da ocorrência do dano elétrico; ou II - 30 (trinta) dias: para solicitação de ressarcimento feita após mais de 90 (noventa) dias da data provável da ocorrência do dano elétrico.

Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 618, caput e § 1º, IV e VI:

Art. 618. No caso de deferimento da solicitação de ressarcimento, a distribuidora deve: I - escolher a forma de ressarcimento dentre as seguintes alternativas: a) conserto do equipamento danificado; b) substituição do equipamento danificado; c) pagamento em moeda corrente em valor equivalente a um equipamento novo; ou d) pagamento em moeda corrente em valor equivalente ao conserto; II - ressarcir em até 20 dias, contados do vencimento do prazo disposto no art. 617 ou da disponibilização do resultado da análise ao consumidor, o que ocorrer primeiro.
(...)
IV - a distribuidora não pode exigir a nota fiscal de compra, sendo suficiente a apresentação de levantamento de preços de um equipamento substituto;
(...)
VI - é vedada a redução do valor do ressarcimento em função da idade do equipamento.

As transcrições da REN ANEEL nº 1.000/2021 foram conferidas com o texto publicado no Diário Oficial da União e com o texto consolidado com as alterações posteriores (consulta em outubro de 2026). Normas da ANEEL mudam com frequência; confira sempre a versão vigente no site da agência.

Se a distribuidora negar

A negativa administrativa não é a palavra final. A própria ANEEL deixa claro que não analisa danos morais, lucros cessantes e outros prejuízos, mas que isso não exclui a responsabilidade da empresa:

Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 599, §§ 1º e 2º:

§ 1º Não compete às agências estaduais conveniadas e à ANEEL analisar reclamações de ressarcimento de: I - danos elétricos não previstos no caput, a exemplo dos ocorridos em unidades consumidoras do Grupo A, danos morais e outros danos patrimoniais, inclusive danos emergentes e lucros cessantes; e II - casos que tenham decisão judicial transitada em julgado.
§ 2º O disposto no § 1º não exclui a responsabilidade da distribuidora pelos danos.

Nesses casos, o caminho é a Justiça, normalmente o Juizado Especial. As provas mais importantes são: o protocolo do pedido de ressarcimento, a resposta da empresa, o orçamento ou laudo do técnico dizendo que o dano é de origem elétrica, e registros da queda de energia (protocolos, mensagens, relatos de vizinhos).

Passo a passo

1. Não descarte o aparelho nem as peças trocadas.
2. Peça o ressarcimento à distribuidora (telefone, agência ou internet) e anote o protocolo.
3. Se for geladeira ou freezer, informe isso: o prazo de vistoria é de 1 dia útil.
4. Se possível, aguarde o prazo de vistoria antes de consertar. Se consertar antes, guarde dois orçamentos, laudo, nota do conserto e as peças.
5. Se a resposta for negativa ou não vier no prazo, reúna o processo de ressarcimento (a empresa deve fornecer cópia em 5 dias úteis) e procure orientação.

Perguntas frequentes

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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