Resposta direta: sim. No interior do Ceará, a Resolução ARCE nº 130/2010 obriga a companhia a divulgar com pelo menos 72 horas de antecedência as interrupções programadas que afetem o abastecimento. Em emergência, a divulgação deve ser imediata, assim que identificada a área afetada.
Resolução ARCE nº 130/2010 (condições gerais de água e esgoto, Cagece fora de Fortaleza), art. 123:
Art. 123 - O prestador de serviços se obriga a divulgar com antecedência mínima de 72 horas, através dos meios de comunicação disponíveis, as interrupções programadas de seus serviços que possam afetar o abastecimento de água.
Parágrafo único - Em situação de emergência, a divulgação da interrupção do fornecimento de água será feita de imediato, após identificada a área de abrangência da emergência.
Perguntas frequentes
Falta de água frequente dá direito a algo? Pode dar, conforme a prova. Veja as decisões do TJCE na página de falta de água.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
Está passando por isso com a conta de luz ou de água?
Análise inicial sem compromisso, direto com o advogado.
Falar no WhatsApp
Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.
Verificar inscrição e CNPJ