TOI: o que a distribuidora precisa provar para cobrar (checklist)

Resposta direta: a cobrança por TOI só se sustenta se a distribuidora seguir todo o procedimento da REN ANEEL 1.000/2021: TOI entregue, aviso do direito à perícia, lacre e aviso prévio da avaliação técnica, histórico de consumo analisado, critério de cálculo justificado e período dentro dos limites. Cada item que falta é um argumento de defesa.

Use esta lista com o TOI, a carta de cobrança e o processo de irregularidade em mãos (você tem direito a cópia em 5 dias úteis). Marque o que a empresa fez e o que não fez.

1. Na inspeção

• Recebi cópia legível do TOI, com recibo, ou ela foi enviada em até 15 dias, com comprovação de recebimento? (art. 591, I e § 3º)
• Fui informado da possibilidade de pedir perícia metrológica no INMETRO, com prazos e custos? (art. 591, II)
• Houve fotos, vídeos ou medição fiscalizadora? (art. 590, V)

Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 590, caput:

Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição (...); IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora (...); e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos.

2. A perícia e a avaliação técnica

• Pedi perícia em até 15 dias? Os lacres do INMETRO foram preservados até lá? (art. 591, §§ 4º e 5º)
• Se o medidor foi retirado, foi lacrado em invólucro na minha frente, com comprovante? (art. 592, I e II)
• Fui avisado por escrito, com pelo menos 10 dias de antecedência, do local, data e hora da avaliação técnica? (art. 592, IV)

Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 592, caput:

Art. 592. Constatada a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve: I - acondicionar o medidor e demais equipamentos de medição em invólucro específico; II - lacrar o invólucro no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção; III - encaminhar o medidor e demais equipamentos para realização da avaliação técnica; e IV - comunicar ao consumidor por escrito, mediante comprovação e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e horário da realização da avaliação técnica, para que ele possa acompanhá-la caso deseje.

Este é o ponto que mais derruba cobranças no TJCE:

3. O cálculo

• O critério de cálculo usado é o primeiro aplicável da lista sucessiva do art. 595, e a empresa justificou por que não usou os anteriores? (art. 598, X)
• Há memória de cálculo que permita reproduzir o valor? (art. 598, X e XIV)
• O período cobrado foi determinado tecnicamente ou pelo histórico? Se não, ficou limitado a 6 ciclos? (art. 596, § 1º)
• O período começa depois da última inspeção no medidor? (art. 596, § 2º)
• O total não passa de 36 meses? (art. 596, § 5º)
• Se eu não era o titular no início da irregularidade, a cobrança se limitou ao meu período? (art. 596, § 4º)

Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 596, §§ 1º, 2º, 4º e 5º:

§ 1º Na impossibilidade da distribuidora identificar o período de duração da irregularidade mediante a utilização dos critérios dispostos no caput, o período de cobrança fica limitado aos 6 (seis) ciclos imediatamente anteriores à constatação da irregularidade.
§ 2º A retroatividade de aplicação da recuperação da receita disposta no caput fica restrita à última inspeção nos equipamentos de medição da distribuidora, não considerados o procedimento de leitura regular ou outros serviços comerciais e emergenciais.
(...)
§ 4º Caso se comprove que o início da irregularidade ocorreu em período não atribuível ao atual titular da unidade consumidora, a este somente devem ser faturadas as diferenças apuradas no período de sua titularidade, sem a cobrança do custo administrativo do art. 597, exceto nos casos de sucessão dispostos no § 1º do art. 346.
§ 5º O prazo de cobrança retroativa é de até 36 (trinta e seis) meses.

4. A cobrança e o corte

• Fui notificado com direito de reclamar em 30 dias? (art. 325, § 2º)
• Reclamei na Ouvidoria? Isso suspende a cobrança até a resposta. (art. 325, § 6º)
• Se ameaçaram cortar, o corte respeita o Tema 699 do STJ (90 dias de consumo recuperado e corte em até 90 dias do vencimento)?

Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 325, §§ 2º, 5º e 6º:

§ 2º O consumidor pode registrar reclamação na distribuidora, em até 30 (trinta) dias contados a partir da notificação, se discordar da diferença a cobrar ou a devolver informada.
(...)
§ 5º O consumidor pode registrar reclamação à Ouvidoria da distribuidora, em até 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento da resposta da reclamação.
§ 6º A reclamação do consumidor na Ouvidoria da distribuidora suspende a realização da cobrança das diferenças a pagar e as demais medidas dispostas no art. 422 até a efetiva resposta da Ouvidoria, observado o prazo de resposta do art. 421.

As transcrições da REN ANEEL nº 1.000/2021 foram conferidas com o texto publicado no Diário Oficial da União e com o texto consolidado com as alterações posteriores (consulta em outubro de 2026). Normas da ANEEL mudam com frequência; confira sempre a versão vigente no site da agência.

Perguntas frequentes

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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