A energia está fraca ou oscilando. O que a distribuidora tem que fazer?

Resposta direta: você tem direito a receber energia em tensão adequada. Reclame na distribuidora informando os dias e horários do problema: ela tem até 15 dias para inspecionar e até 30 dias para fazer uma medição de 168 horas e entregar o laudo. Se a tensão estiver inadequada, ela deve corrigir e compensar você na fatura até a regularização.

Lâmpadas que piscam, geladeira que desarma, ar-condicionado que não parte, chuveiro fraco: tensão baixa ou instável estraga aparelhos e pode causar acidentes. A REN ANEEL nº 1.000/2021 dá ao consumidor um procedimento próprio para provar e corrigir o problema.

O direito à tensão adequada

Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 437, §§ 1º a 4º (texto consolidado):

§ 1º A avaliação da tensão em regime permanente é realizada por meio de um conjunto de leituras obtidas por medição apropriada, que devem ser classificadas em adequadas, precárias ou críticas, de acordo com as variações percentuais em relação à tensão nominal ou contratada.
§ 2º O consumidor tem o direito de ser atendido em tensão adequada, sendo permitido, na realização de medição, a ocorrência de até 3% das medições na faixa precária e até 0,5% das medições na faixa crítica.
§ 3º No caso da distribuidora não entregar tensão em regime permanente considerada adequada, o consumidor tem o direito de receber compensação financeira em sua fatura de energia.
§ 4º A distribuidora pode deduzir da compensação do § 3º os débitos vencidos do consumidor, desde que não sejam objeto de contestação administrativa ou judicial.

Como reclamar e os prazos

Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 438, caput, § 1º e §§ 2º a 4º (texto consolidado):

Art. 438. Ocorrendo problemas relacionados à qualidade da energia elétrica em sua unidade consumidora, o consumidor deve registrar reclamação junto à distribuidora, devendo fornecer, no mínimo, os seguintes elementos:
I - dias da semana e horários prováveis em que o problema foi verificado; e
II - descrição do problema verificado.
§ 1º Nos casos de reclamação efetuada sobre a tensão em regime permanente, a distribuidora, observadas as disposições do Módulo 8 do PRODIST, tem os seguintes prazos, contados da data da reclamação:
I - até 15 dias: para realizar a inspeção técnica no ponto de conexão do consumidor, a medição instantânea do valor eficaz de duas leituras, avaliar a leitura da eventual medição permanente associada à qualidade e: a) comunicar o resultado ao consumidor, em caso de reclamação improcedente; ou b) regularizar o problema e informar as providências de regularização; ou c) (...)
II - até 30 dias: para realizar a medição pelo período de 168 horas e entregar ao consumidor o laudo técnico do resultado, caso não exista medição permanente associada à qualidade e o problema não tenha sido regularizado ou o consumidor solicite a medição.
§ 2º Caso não exista medição permanente associada à qualidade e a distribuidora concluir pela improcedência da reclamação após a inspeção técnica ou regularizar o problema no prazo do inciso I do § 1º, o consumidor deve ser informado que:
I - dispõe do prazo de até 5 dias para solicitar a realização de medição de 168 horas; e
II - a medição do inciso I será cobrada caso o resultado não apresente valores nas faixas de tensão precária ou crítica.
§ 3º O consumidor tem o direito de acompanhar a instalação do equipamento para a medição de tensão, devendo ser informado pela distribuidora da data e horário com antecedência de pelo menos 48 horas, ou em prazo menor se houver concordância expressa.
§ 4º Caso a medição confirme que a tensão não está adequada, a distribuidora deve adotar as providências corretivas necessárias e compensar o consumidor até a regularização.

O que o TJCE tem decidido

Se a oscilação queimou aparelhos, há via administrativa própria de ressarcimento: veja aparelhos queimados. Se causou incêndio, veja incêndio por sobrecarga elétrica.

Passo a passo

1. Anote os dias e horários em que o problema acontece (é o que a reclamação exige).
2. Registre a reclamação na distribuidora e guarde o protocolo.
3. Acompanhe a inspeção (até 15 dias) e, se o problema persistir, peça a medição de 168 horas em até 5 dias.
4. Acompanhe a instalação do medidor de tensão (aviso de 48 horas) e exija o laudo.
5. Tensão inadequada confirmada: confira a compensação na fatura até a regularização.

As transcrições da REN ANEEL nº 1.000/2021 foram conferidas com o texto publicado no Diário Oficial da União e com o texto consolidado com as alterações posteriores (consulta em outubro de 2026). Normas da ANEEL mudam com frequência; confira sempre a versão vigente no site da agência.

Perguntas frequentes

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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