Resposta direta: se o poste foi instalado de forma irregular em área particular, sem respeito ao direito de propriedade e às normas técnicas, o TJCE entende que a remoção ou o deslocamento é ônus da concessionária, e que cobrar isso do proprietário é indevido.
Ao comprar ou regularizar um terreno, muita gente descobre um poste plantado dentro do lote, impedindo a obra, o muro ou a garagem. A distribuidora, então, apresenta orçamento para "deslocamento de rede" a ser pago pelo proprietário.
O que o TJCE decidiu
TJCE, Apelação Cível nº 0050061-19.2021.8.06.0119, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia favorável ao consumidor
Poste instalado irregularmente dentro de terreno particular: o TJCE entendeu que o deslocamento ou a remoção é ônus da concessionária e que a cobrança repassada à consumidora era indevida.
“INSTALAÇÃO DE POSTE DE ENERGIA EM TERRENO PARTICULAR. DESLOCAMENTO OU REMOÇÃO. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA REPASSADA AO CONSUMIDOR. INDEVIDA.”
O ponto decisivo foi a prova documental: o memorial descritivo do terreno mostrou os limites da propriedade e que o poste estava dentro deles.
Base legal
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 22:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Como agir
- Reúna escritura, matrícula ou memorial descritivo com os limites do terreno.
- Fotografe o poste e meça a distância até as divisas.
- Peça à distribuidora, por escrito, a remoção ou o deslocamento e o fundamento de qualquer cobrança.
- Se a empresa provar que o poste estava regularmente instalado antes (servidão, por exemplo) o caso muda: avalie com um advogado.
Perguntas frequentes
A Enel pode cobrar do proprietário para tirar o poste do terreno? Se o poste foi instalado irregularmente em área particular, o TJCE já decidiu que o deslocamento é ônus da concessionária e a cobrança ao consumidor é indevida.
Que prova preciso para pedir a retirada do poste? Principalmente o documento que mostra os limites do terreno (memorial descritivo, matrícula) e fotos com medidas.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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