Tarifa social de água e esgoto: quem tem direito e como pedir

Resposta direta: a Lei nº 14.898/2024 criou diretrizes nacionais para a tarifa social de água e esgoto. Têm direito famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa inscritas no CadÚnico, ou com pessoa idosa ou com deficiência que recebe o BPC. O padrão mínimo é desconto de 50% sobre a tarifa da primeira faixa, nos primeiros 15 m³. A inclusão deve ser automática; se não for, a companhia não pode exigir documentos além dos previstos na lei.

Assim como existe a tarifa social de energia, a lei federal passou a prever regras mínimas para a tarifa social de água e esgoto em todo o país. As regras locais podem ser mais vantajosas, mas não podem ficar abaixo desse piso.

Quem tem direito

Lei nº 14.898/2024 (Tarifa Social de Água e Esgoto), art. 2º, caput e § 2º:

Art. 2º A Tarifa Social de Água e Esgoto deverá incluir os usuários com renda per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo que se enquadrem em um dos seguintes critérios:
I - pertencer a família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou no sistema cadastral que venha a sucedê-lo; ou
II - pertencer a família que tenha, entre seus membros, pessoa com deficiência ou pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família e que receba, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou benefício equivalente que venha a sucedê-lo.
(...)
§ 2º A unidade usuária beneficiada que deixar de se enquadrar nos critérios de elegibilidade previstos neste artigo terá o direito de permanecer como beneficiária da Tarifa Social de Água e Esgoto por pelo menos 3 (três) meses, e das faturas referentes a esse período deverá constar aviso da perda iminente do benefício.

Qual é o desconto mínimo

Lei nº 14.898/2024, art. 6º, caput e §§ 1º a 3º:

Art. 6º O valor da Tarifa Social de Água e Esgoto de que trata esta Lei consistirá em percentual de desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre a tarifa aplicável à primeira faixa de consumo, observadas as diretrizes nacionais determinadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
§ 1º O valor de que trata o caput deste artigo será aplicado aos primeiros 15 m³ (quinze metros cúbicos) por residência classificada no benefício, e sobre o excedente de consumo poderá ser cobrada a tarifa regular.
§ 2º Os critérios e o percentual estabelecidos neste artigo corresponderão a padrões mínimos a serem observados pelos titulares dos serviços públicos de água e esgoto, sem implicar revogação ou invalidação de regras, critérios ou descontos tarifários já instituídos em seus territórios.
§ 3º A instituição da Tarifa de Água e Esgoto, nos termos desta Lei, deverá preservar o direito adquirido e somente será eficaz em relação ao prestador do serviço mediante prévia recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, observada a legislação aplicável.

A inclusão deve ser automática

Lei nº 14.898/2024, art. 4º, caput e § 4º:

Art. 4º A classificação das unidades usuárias na categoria tarifária social deverá ser feita automaticamente pelo prestador do serviço, com base em informações obtidas no CadÚnico e nos bancos de dados já utilizados pelos prestadores.
(...)
§ 4º A unidade usuária que satisfizer aos critérios de elegibilidade da Tarifa Social de Água e Esgoto deverá ser incluída na categoria tarifária social pelo prestador do serviço, sem necessidade de prévia comunicação ao usuário.

Se a companhia não identificou a família automaticamente, o pedido é feito no atendimento, e a lista de documentos é fechada pela lei. Recusar o enquadramento depois da entrega desses documentos é tratado como cobrança indevida:

Lei nº 14.898/2024, art. 5º, caput e §§ 1º e 2º:

Art. 5º Para classificação das unidades usuárias na Tarifa Social de Água e Esgoto que não forem identificadas automaticamente, os usuários deverão dirigir-se aos centros de atendimento do prestador de serviços para cadastramento, com o documento oficial de identificação do responsável familiar e um dos seguintes documentos:
I - comprovante de cadastramento no CadÚnico;
II - cartão de beneficiário do BPC; ou
III - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou outro regime de previdência social público ou privado.
§ 1º O prestador não poderá exigir documentos diversos dos constantes do caput deste artigo para a classificação e a atualização das unidades usuárias na Tarifa Social de Água e Esgoto.
§ 2º A não classificação das unidades usuárias na Tarifa Social de Água e Esgoto após apresentação dos documentos previstos no caput deste artigo motivará o entendimento de cobrança indevida por parte do prestador do serviço.

Perda do benefício: a lei exige aviso

Quem deixa de se enquadrar continua com o benefício por pelo menos 3 meses, com aviso na fatura (art. 2º, § 2º, acima). E, em caso de suspeita de irregularidade, a companhia deve avisar na fatura por pelo menos 3 meses antes de excluir:

Lei nº 14.898/2024, art. 3º, parágrafo único:

Parágrafo único. Quando detectado qualquer um dos atos irregulares previstos nos incisos I a V do caput deste artigo, o prestador do serviço deverá notificar a unidade usuária beneficiada na fatura, por pelo menos 3 (três) meses, com a descrição da irregularidade e a solicitação da regularização da condição da unidade antes de retirá-la do banco de beneficiários da Tarifa Social de Água e Esgoto.

Vigência e adaptação

Lei nº 14.898/2024, art. 13:

Art. 13. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

A lei foi publicada no Diário Oficial de 14/06/2024, e os contratos que não tinham categoria social precisam ser adaptados por ato da agência reguladora em até 24 meses da vigência:

Lei nº 14.898/2024, art. 7º, § 2º:

§ 2º Nos casos em que não exista categoria tarifária social, o contrato de prestação de serviços deverá ser adequado, para incluí-la, no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de entrada em vigor desta Lei, na forma de ato normativo publicado pela ERI competente.

No Ceará, a Resolução ARCE nº 130/2010 já prevê a categoria social ou baixa renda, com critérios definidos em resolução específica da ARCE; em Fortaleza, aplicam-se também as normas da ACFor mantidas pela ARCE. Confira na sua fatura a categoria aplicada e, em caso de dúvida, os critérios vigentes no site da ARCE.

Resolução ARCE nº 130/2010 (condições gerais de água e esgoto, Cagece fora de Fortaleza), art. 77, caput e I:

Art. 77 - As economias atendidas com serviços de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário são classificadas nas seguintes categorias de usuários:
I - social ou baixa renda: economia que, devido à insuficiência total ou parcial de recursos para o pagamento das tarifas dos serviços prestados, é beneficiada por subsídios, com critérios definidos em resolução específica da ARCE.

O que o TJCE tem decidido

Não localizamos, até a data desta página, acórdão do TJCE aplicando a Lei nº 14.898/2024. Para a tarifa social de energia, que segue lógica parecida, há várias decisões: veja tarifa social de energia.

Passo a passo

1. Confira a categoria na conta de água.
2. Mantenha o CadÚnico atualizado.
3. Se não houver desconto, peça o enquadramento com documento de identidade e um dos documentos do art. 5º, e guarde o protocolo.
4. Recusa ou silêncio: ouvidoria da companhia e agência reguladora. Veja como reclamar da Cagece.

Fontes das normas de água e esgoto: Resolução ARCE nº 130/2010 (texto consolidado publicado pela ARCE, com o art. 98 na redação da Resolução ARCE nº 19/2021); Resolução ARFOR nº 02/2006, publicada no Diário Oficial do Município de Fortaleza nº 13.474, de 18/12/2006, com os arts. 68 e 93 na redação da Resolução ACFor nº 10/2013 (DOM nº 15.097, de 14/08/2013); Resoluções ARCE nº 12/2024 e nº 126/2010 e Resolução Conjunta ARCE/ACFOR nº 01/2025. Consulta em outubro de 2026. A ARCE prevê substituir as normas de Fortaleza por resolução própria; confira a versão vigente no site da ARCE.

Perguntas frequentes

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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