Decisão desfavorável ao consumidor: o autor pagou R$ 522,22 por um seguro de Moto G62 que, segundo ele, foi apresentado como garantia estendida sem franquia, e pediu a devolução quando a franquia foi cobrada no conserto. A Turma manteve a improcedência porque o bilhete assinado previa franquia de 20% do limite máximo de garantia.
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no SJURIS (Turmas Recursais dos Juizados Especiais). O resultado foi desfavorável ao consumidor. A parte contrária era: Royal & Sunalliance Seguros.
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 3000148-91.2024.8.06.0222 |
| Órgão | 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Ceará |
| Classe | Recurso Inominado |
| Relator(a) | Juíza Geritsa Sampaio Fernandes |
| Julgamento | 25/10/2024 |
| Inteiro teor | Pesquise o número no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal) |
| Tema | Seguro de celular vendido como garantia estendida, franquia prevista no bilhete |
O que foi decidido
TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000148-91.2024.8.06.0222, Juíza Geritsa Sampaio Fernandes, julgado em 25/10/2024 desfavorável ao consumidor
Decisão desfavorável ao consumidor: o autor pagou R$ 522,22 por um seguro de Moto G62 que, segundo ele, foi apresentado como garantia estendida sem franquia, e pediu a devolução quando a franquia foi cobrada no conserto. A Turma manteve a improcedência porque o bilhete assinado previa franquia de 20% do limite máximo de garantia.
“BILHETE DE SEGURO QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A EXISTÊNCIA DE FRANQUIA. CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR. NEGLIGÊNCIA DA PARTE AUTORA EM ATENTAR-SE A TODAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
O que este caso ensina na prática
Peça a apólice ou o bilhete e guarde os documentos do sinistro e da assistência técnica. O resultado depende do que estava escrito no contrato, de como a restrição foi informada e do que cada parte provou.
Para entender o tema por completo, com a regra aplicável e o passo a passo, leia Seguro do celular negado.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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