Resposta direta: depende de como a apólice foi redigida e informada. As Turmas Recursais do TJCE têm afastado negativas baseadas em cláusula limitativa sem destaque (como a exclusão do furto simples) e em exigências que não foram bem informadas, como o bloqueio do IMEI. Mas, quando a exclusão ou a franquia estavam claras no contrato ou no bilhete assinado, o pedido foi negado.
O seguro do celular aparece de várias formas: vendido junto com o aparelho na loja, embutido no plano da operadora, chamado de "garantia estendida" ou incluído como cobertura de "cartão protegido" ou "bolsa protegida" em seguros ligados ao cartão. O problema costuma surgir na hora de usar: o aparelho some, você aciona o seguro e recebe uma negativa com um motivo que nunca tinha sido explicado.
Nas decisões reunidas aqui, os motivos de negativa que mais aparecem são quatro: o furto foi "simples" e a apólice só cobria roubo ou furto qualificado; você não bloqueou o IMEI; a franquia é bem maior do que você imaginava; ou o seguro teria sido cancelado, embora o valor continuasse na fatura.
O que diz a lei
O seguro do celular é uma relação de consumo, regida pelo CDC. Costuma ser um contrato de adesão, e a cláusula que limita o seu direito precisa estar em destaque:
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 54, § 4º:
§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
Quando o contrato é ambíguo ou contraditório, a interpretação favorece você:
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 47:
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Você tem direito à informação clara sobre o que está contratando, inclusive sobre os riscos:
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 6º, III:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
E é nula a cláusula que coloca o consumidor em desvantagem exagerada:
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 51, IV:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...)
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Por fim, a loja não pode condicionar a venda do aparelho à contratação do seguro:
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 39, I:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
O que o TJCE tem decidido
Furto simples e cláusula limitativa
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000955-41.2024.8.06.0019, Juiz Yuri Cavalcante Magalhães, julgado em 04/02/2026 favorável ao consumidor
Celular de R$ 3.399,00 foi subtraído da mochila da autora em transporte público e a seguradora negou o pagamento porque a cobertura era só para roubo ou furto qualificado mediante arrombamento. A Turma declarou nula a cláusula, por esvaziar a finalidade do contrato, e condenou a Assurant a restituir R$ 3.399,00; o dano moral não foi fixado por falta de pedido.
“COBERTURA RESTRITA A ROUBO OU FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ARROMBAMENTO. CLÁUSULA LIMITATIVA QUE ESVAZIA A FINALIDADE DO CONTRATO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA”
O ponto central: para a Turma, restringir a cobertura a roubo ou furto qualificado mediante arrombamento esvaziou a finalidade do contrato.
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001969-83.2024.8.06.0173, Juíza Geritsa Sampaio Fernandes, julgado em 27/06/2025 favorável ao consumidor
Um Galaxy A05 comprado com seguro na Casas Bahia foi furtado e a indenização foi negada por se tratar de furto simples. A Turma considerou abusiva a exclusão, por falha no dever de informação, e condenou a Via Varejo a pagar a indenização de R$ 899,00, deduzidos os 25% de franquia previstos no contrato, mas negou o dano moral por mero descumprimento contratual.
“CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBERTURA SECURITÁRIA PARA ROUBO E FURTO QUALIFICADO. OCORRÊNCIA DE FURTO SIMPLES. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ABUSIVIDADE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR”
Repare que a franquia prevista no contrato foi descontada e o dano moral foi negado. Ganhar a indenização não significa receber o valor cheio.
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
Bloqueio do IMEI
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3002435-27.2024.8.06.0222, Juiz Yuri Cavalcante Magalhães, julgado em 30/10/2025 favorável ao consumidor
O iPhone 12 segurado da autora foi furtado durante um evento familiar e a Cardif negou a cobertura por ser furto simples, alegando depois a falta de bloqueio do IMEI. A Turma manteve a condenação ao pagamento de R$ 3.374,40 (75% do valor do bem) e de dano moral, por ser abusiva a exclusão sem destaque e irrelevante a questão do IMEI, levantada depois da recusa por outro motivo.
“A ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA POR BLOQUEIO DE IMEI NÃO AFASTA A RESISTÊNCIA EXPRESSA DA SEGURADORA, QUE NEGOU A INDENIZAÇÃO SOB FUNDAMENTO DIVERSO”
Se a seguradora negou por um motivo e só depois levantou o IMEI, a Turma considerou essa segunda alegação irrelevante.
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001732-23.2024.8.06.0020, Juiz Flávio Luiz Peixoto Marques, julgado em 26/03/2026 favorável ao consumidor
O celular e o cartão da autora foram levados num assalto e a Itaú Seguros negou a cobertura de bolsa do seguro Cartão Protegido Múltiplo, alegando ausência de bloqueio do IMEI. A Turma reconheceu falha no dever de informação e manteve o pagamento de R$ 2.500,00, valor máximo da cobertura; o dano moral, pedido só nas contrarrazões, não foi conhecido.
“NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BLOQUEIO DO IMEI DO TELEFONE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO REFRENTE AO SEGURO DEVIDA”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
Cartão protegido e bolsa protegida
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001044-15.2025.8.06.0024, Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 18/08/2026 favorável ao consumidor
O segurado teve o iPhone roubado mediante grave ameaça e a Itaú Seguros negou a cobertura Bolsa Protegida porque o cartão físico não foi levado junto. A Turma afastou a negativa, por ser cláusula sem destaque e porque o próprio contrato equipara o cartão cadastrado em carteira digital ao físico, mas aplicou a depreciação contratual de 30% e reduziu a indenização para R$ 7.309,60.
“ROUBO DE APARELHO CELULAR MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE SUBTRAÇÃO CONJUNTA DO CARTÃO FÍSICO”
Mesmo ganhando, o consumidor teve aplicada a depreciação prevista no contrato.
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001533-23.2025.8.06.0163, Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 25/08/2026 favorável ao consumidor
Num roubo foram levados a carteira, o cartão e o iPhone do segurado, e a Zurich negou a cobertura Bolsa Protegida porque não houve roubo de bolsa. A Turma resolveu a contradição dos documentos contratuais a favor do consumidor e condenou a Zurich a pagar R$ 2.000,00, limite da garantia, negando o pedido de R$ 4.400,00, o dinheiro em espécie e o dano moral.
“CONTRATO DE ADESÃO. AMBIGUIDADE QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ARTS. 46, 47 E 54, § 4º, DO CDC”
A indenização ficou limitada ao teto da garantia contratada. Confira esse limite antes de calcular o que pedir.
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
Seguro cancelado, mas cobrado
TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3000561-94.2025.8.06.0020, Juíza Juliana Bragança Fernandes Lopes, julgado em 18/06/2026 favorável ao consumidor
O seguro de um Motorola Razr 40 Ultra, contratado junto com o plano da Claro, foi negado após furto qualificado sob a alegação de cancelamento a pedido da cliente, mas o prêmio continuou sendo cobrado na fatura. A Turma negou os recursos da Claro e da Yelum, que respondem solidariamente, e manteve a indenização de R$ 7.989,00; o dano moral havia sido negado na sentença.
“NEGATIVA DE COBERTURA. CANCELAMENTO UNILATERAL E INDEVIDO. CONTINUIDADE NA COBRANÇA DOS PRÊMIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA”
Aqui o seguro foi contratado junto com o plano, e a operadora e a seguradora responderam solidariamente.
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
Garantia estendida e aparelho recuperado
TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000216-98.2024.8.06.0009, Juiz Irandes Bastos Sales, julgado em 24/07/2025 favorável ao consumidor
A tela de um Galaxy M52 apresentou defeito e a assistência autorizada cobrou R$ 60,00 por um laudo exigido para acionar a garantia estendida, documento que não serviu para o ressarcimento pela seguradora, após diversas tentativas frustradas de solução. A Turma condenou a B2X Care a devolver os R$ 60,00 e a pagar R$ 3.000,00 de dano moral pelo desvio produtivo, sem responsabilizar a Samsung.
“NECESSIDADE DE LAUDO PARA ACIONAMENTO DO SEGURO GARANTIA ESTENDIDA. DOCUMENTO APRESENTADO INSERVÍVEL PARA O RESSARCIMENTO VIA SEGURADORA. DANO MATERIAL CONFIGURADO”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3002243-77.2022.8.06.0024, Juiz Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, julgado em 22/07/2026 favorável ao consumidor
O celular segurado foi roubado e bloqueado pelo seguro; depois de recuperado, a Assurant se recusou a dar ao autor acesso aos dados, informações e mídias armazenados no aparelho, inclusive dados de clientes dele. A Turma negou o recurso da seguradora e manteve a procedência, reconhecendo abuso de direito e violação à intimidade e à vida privada.
“APARELHO RECUPERADO. SOLICITAÇÃO PELA PARTE AUTORA À RÉ DO ACESSO AOS SEUS DADOS, INFORMAÇÕES E MÍDIAS ARMAZENADOS NO APARELHO. DIREITO DEVIDO. PROTEÇÃO À INTIMIDADE E VIDA PRIVADA”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
Quando o pedido foi negado
As decisões desfavoráveis mostram o que derruba o pedido. Em resumo: exclusão clara e destacada, franquia prevista no documento assinado e falta de prova da venda casada.
TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3000422-88.2024.8.06.0017, Juíza Juliana Bragança Fernandes Lopes, julgado em 19/08/2025 desfavorável ao consumidor
Decisão desfavorável ao consumidor: o filho do autor emprestou o celular a uma pessoa desconhecida e o caso foi registrado como furto qualificado por abuso de confiança, hipótese excluída expressamente da apólice. A Turma considerou a cláusula clara e destacada, sem propaganda enganosa, e manteve a improcedência, inclusive do dano moral.
“FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. CLÁUSULA REDIGIDA DE FORMA CLARA E DESTAQUE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE”
A diferença para os casos favoráveis está na redação: aqui a exclusão estava clara e destacada na apólice.
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000805-02.2024.8.06.0006, Juíza Valéria Carneiro Sousa dos Santos, julgado em 01/05/2025 desfavorável ao consumidor
Decisão desfavorável ao consumidor: ao acionar o seguro de um Samsung com defeito, o autor foi informado de franquia de R$ 2.600,00 e de que receberia aparelho remanufaturado. A Turma manteve a improcedência porque a apólice previa, em destaque, a franquia e a indenização preferencial por aparelho recondicionado, e negou o dano moral.
“APÓLICE DO SEGURO CONTENDO TODAS AS INFORMAÇÕES SOBRE A COBERTURA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000148-91.2024.8.06.0222, Juíza Geritsa Sampaio Fernandes, julgado em 25/10/2024 desfavorável ao consumidor
Decisão desfavorável ao consumidor: o autor pagou R$ 522,22 por um seguro de Moto G62 que, segundo ele, foi apresentado como garantia estendida sem franquia, e pediu a devolução quando a franquia foi cobrada no conserto. A Turma manteve a improcedência porque o bilhete assinado previa franquia de 20% do limite máximo de garantia.
“BILHETE DE SEGURO QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A EXISTÊNCIA DE FRANQUIA. CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR. NEGLIGÊNCIA DA PARTE AUTORA EM ATENTAR-SE A TODAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS”
A lição: leia o bilhete antes de assinar. Neste caso, o que o autor diz ter ouvido na venda não prevaleceu sobre a franquia prevista no bilhete assinado.
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001591-77.2024.8.06.0222, Juiz Yuri Cavalcante Magalhães, julgado em 28/03/2025 desfavorável ao consumidor
Decisão desfavorável ao consumidor: o autor alegou que, na compra de um celular, foram incluídos sem seu consentimento seguro contra roubo e outros seguros, além de chip e parcelamento em 24 vezes. A Turma manteve a improcedência porque o seguro foi contratado em documento separado, com opção de não aderir, e negou danos morais e materiais.
“VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. INVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONTRATO DE SEGURO REALIZADO EM SEPARADO. AUTOR TINHA A OPÇÃO DE NÃO ADERIR”
Aqui, o contrato de seguro em documento separado, com opção de não aderir, afastou a tese de venda casada.
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000116-21.2021.8.06.0019, Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 21/02/2024 desfavorável ao consumidor
Decisão desfavorável ao consumidor: o Galaxy Note 20 Ultra caiu, o seguro contra quebra acidental foi acionado e o aparelho voltou sem conserto; a sentença condenou loja e seguradora a pagar R$ 4.444,52 (valor do aparelho menos a franquia), mas negou o dano moral. A Turma negou o recurso da consumidora, que pedia só o dano moral, por falta de prova de ofensa à personalidade.
“DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE E DE QUE O FATO EM SI TENHA REPERCUTIDO DE FORMA GRAVE NA ESFERA ÍNTIMA DA AUTORA”
Aqui a consumidora já tinha obtido na sentença a condenação ao pagamento do valor do aparelho, descontada a franquia. O recurso pedia só o dano moral, e a Turma negou.
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
Dano moral
Nos casos reunidos aqui, o dano moral foi a exceção. Em várias decisões favoráveis, a indenização do seguro foi garantida, mas o dano moral foi negado (em uma delas, por se tratar de mero descumprimento contratual) ou nem chegou a ser analisado, porque não foi pedido ou foi pedido fora do momento certo. Nesses casos, o que se obteve foi, sobretudo, o valor do seguro.
O que fazer na prática
- Peça a negativa por escrito, com o motivo exato. É esse motivo que será discutido.
- Guarde a apólice, o bilhete ou o certificado e verifique se a exclusão aplicada estava em destaque.
- Registre boletim de ocorrência descrevendo como o celular foi levado.
- Bloqueie a linha e o aparelho o quanto antes e guarde o protocolo, mesmo que a apólice não diga nada sobre isso.
- Confira a fatura: se o seguro foi "cancelado", veja se o valor continuou sendo cobrado.
- Calcule com realismo: franquia, depreciação e limite da cobertura podem reduzir o valor.
Perguntas frequentes
O seguro pode negar a indenização por furto simples? As Turmas Recursais do TJCE têm considerado abusiva a exclusão do furto simples quando ela não foi destacada nem bem informada. Se a exclusão estava clara e em destaque, o resultado pode ser outro.
A seguradora pode negar porque não bloqueei o IMEI? O TJCE já afastou essa negativa por falha no dever de informação e também quando a seguradora só levantou o IMEI depois de negar por outro motivo.
A franquia pode ser cobrada? Nas decisões reunidas aqui, sim, quando estava prevista no contrato. Há decisões que mantiveram a franquia prevista em destaque na apólice ou no bilhete assinado.
O seguro foi cancelado, mas continuou na fatura. E agora? Uma Turma Recursal do TJCE manteve a indenização do seguro quando a cobrança do prêmio continuou após o suposto cancelamento, com operadora e seguradora respondendo juntas.
Fui obrigado a comprar o seguro com o celular. É venda casada? O CDC proíbe condicionar a venda de um produto a outro (art. 39, I). Mas o TJCE já negou o pedido quando o seguro estava em contrato separado e havia opção de não aderir.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.
Verificar inscrição e CNPJ