Um iPhone 15 Pro Max passou a exibir uma linha verde na tela e a sentença extinguiu o processo porque a nota fiscal não estava em nome da autora. A Turma reconheceu a legitimidade com base na ordem de serviço da assistência autorizada emitida em nome dela, com número de série e descrição do defeito, cassou a sentença e devolveu o processo à origem para julgar o mérito.
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no SJURIS (Turmas Recursais dos Juizados Especiais). O resultado foi favorável ao consumidor. A parte contrária era: Apple Computer Brasil.
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 3000963-23.2025.8.06.0006 |
| Órgão | 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Ceará |
| Classe | Recurso Inominado |
| Relator(a) | Juiz Flávio Luiz Peixoto Marques |
| Julgamento | 30/09/2026 |
| Inteiro teor | Pesquise o número no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal) |
| Tema | Celular com defeito, legitimidade sem nota fiscal em nome próprio |
O que foi decidido
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000963-23.2025.8.06.0006, Juiz Flávio Luiz Peixoto Marques, julgado em 30/09/2026 favorável ao consumidor
Um iPhone 15 Pro Max passou a exibir uma linha verde na tela e a sentença extinguiu o processo porque a nota fiscal não estava em nome da autora. A Turma reconheceu a legitimidade com base na ordem de serviço da assistência autorizada emitida em nome dela, com número de série e descrição do defeito, cassou a sentença e devolveu o processo à origem para julgar o mérito.
“ORDEM DE SERVIÇO EMITIDA POR ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA DA FABRICANTE EM NOME DA RECORRENTE, COM IDENTIFICAÇÃO DO APARELHO, NÚMERO DE SÉRIE E DESCRIÇÃO DO DEFEITO. POSSE E UTILIZAÇÃO DO BEM DEMONSTRADAS”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
O que este caso ensina na prática
Leve o aparelho à assistência e guarde a ordem de serviço com data. Sem prova técnica mínima do vício, o pedido tende a cair.
Para entender o tema por completo, com a regra aplicável e o passo a passo, leia Celular com defeito.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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