Decisão desfavorável ao consumidor: o autor alegou que, na compra de um celular, foram incluídos sem seu consentimento seguro contra roubo e outros seguros, além de chip e parcelamento em 24 vezes. A Turma manteve a improcedência porque o seguro foi contratado em documento separado, com opção de não aderir, e negou danos morais e materiais.
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no SJURIS (Turmas Recursais dos Juizados Especiais). O resultado foi desfavorável ao consumidor. A parte contrária era: Via Varejo.
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 3001591-77.2024.8.06.0222 |
| Órgão | 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Ceará |
| Classe | Recurso Inominado |
| Relator(a) | Juiz Yuri Cavalcante Magalhães |
| Julgamento | 28/03/2025 |
| Inteiro teor | Pesquise o número no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal) |
| Tema | Seguro de celular, venda casada não comprovada |
O que foi decidido
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001591-77.2024.8.06.0222, Juiz Yuri Cavalcante Magalhães, julgado em 28/03/2025 desfavorável ao consumidor
Decisão desfavorável ao consumidor: o autor alegou que, na compra de um celular, foram incluídos sem seu consentimento seguro contra roubo e outros seguros, além de chip e parcelamento em 24 vezes. A Turma manteve a improcedência porque o seguro foi contratado em documento separado, com opção de não aderir, e negou danos morais e materiais.
“VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. INVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONTRATO DE SEGURO REALIZADO EM SEPARADO. AUTOR TINHA A OPÇÃO DE NÃO ADERIR”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
O que este caso ensina na prática
Peça a apólice ou o bilhete e guarde os documentos do sinistro e da assistência técnica. O resultado depende do que estava escrito no contrato, de como a restrição foi informada e do que cada parte provou.
Para entender o tema por completo, com a regra aplicável e o passo a passo, leia Seguro do celular negado.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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