Decisão desfavorável ao consumidor: a autora questionava multa de fidelização de R$ 79,90 e a negativação após o cancelamento. A Turma entendeu provada nova contratação com aceite digital e selfie, com desconto e instalação gratuita, o que legitima a fidelidade de 12 meses, a multa e a inscrição como exercício regular de direito.
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no SJURIS (2º grau do TJCE). O resultado foi desfavorável ao consumidor. A parte contrária era: A W Lourenço Gomes Provedores (VIP NET).
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 0200580-15.2022.8.06.0137 |
| Órgão | 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado do TJCE |
| Classe | Apelação Cível |
| Relator(a) | Juiz Roberto Soares Bulcão Coutinho |
| Julgamento | 15/05/2026 |
| Inteiro teor | Pesquise o número no SJURIS do TJCE (base 2º Grau) |
| Tema | Internet, multa de fidelidade válida após novo plano com benefícios |
O que foi decidido
TJCE, 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado, Apelação Cível nº 0200580-15.2022.8.06.0137, Juiz Roberto Soares Bulcão Coutinho, julgado em 15/05/2026 desfavorável ao consumidor
Decisão desfavorável ao consumidor: a autora questionava multa de fidelização de R$ 79,90 e a negativação após o cancelamento. A Turma entendeu provada nova contratação com aceite digital e selfie, com desconto e instalação gratuita, o que legitima a fidelidade de 12 meses, a multa e a inscrição como exercício regular de direito.
“ALTERAÇÃO DE PLANO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. NOVA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).
O que este caso ensina na prática
As regras do Código de Defesa do Consumidor valem para qualquer provedor, grande ou pequeno. Guarde contrato, protocolos e faturas: a prova mínima continua sendo sua.
Para entender o tema por completo, com a regra aplicável e o passo a passo, leia Provedor de internet regional ou pequeno.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
Está passando por isso com a sua operadora?
Análise inicial sem compromisso, direto com o advogado.
Falar no WhatsApp
Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.
Verificar inscrição e CNPJ