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TJCE, processo 3000216-98.2024.8.06.0009: Garantia estendida de celular, laudo inservível e desvio produtivo

Lucas Monteiro de Araújo Magalhães

A tela de um Galaxy M52 apresentou defeito e a assistência autorizada cobrou R$ 60,00 por um laudo exigido para acionar a garantia estendida, documento que não serviu para o ressarcimento pela seguradora, após diversas tentativas frustradas de solução. A Turma condenou a B2X Care a devolver os R$ 60,00 e a pagar R$ 3.000,00 de dano moral pelo desvio produtivo, sem responsabilizar a Samsung.

Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no SJURIS (Turmas Recursais dos Juizados Especiais). O resultado foi favorável ao consumidor. A parte contrária era: B2X Care Serviços Tecnológicos (assistência autorizada Samsung).

TribunalTribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Processo3000216-98.2024.8.06.0009
Órgão1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Ceará
ClasseRecurso Inominado
Relator(a)Juiz Irandes Bastos Sales
Julgamento24/07/2025
Inteiro teorPesquise o número no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal)
TemaGarantia estendida de celular, laudo inservível e desvio produtivo

O que foi decidido

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000216-98.2024.8.06.0009, Juiz Irandes Bastos Sales, julgado em 24/07/2025 favorável ao consumidor

A tela de um Galaxy M52 apresentou defeito e a assistência autorizada cobrou R$ 60,00 por um laudo exigido para acionar a garantia estendida, documento que não serviu para o ressarcimento pela seguradora, após diversas tentativas frustradas de solução. A Turma condenou a B2X Care a devolver os R$ 60,00 e a pagar R$ 3.000,00 de dano moral pelo desvio produtivo, sem responsabilizar a Samsung.

“NECESSIDADE DE LAUDO PARA ACIONAMENTO DO SEGURO GARANTIA ESTENDIDA. DOCUMENTO APRESENTADO INSERVÍVEL PARA O RESSARCIMENTO VIA SEGURADORA. DANO MATERIAL CONFIGURADO”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

O que este caso ensina na prática

Peça a apólice ou o bilhete e guarde os documentos do sinistro e da assistência técnica. O resultado depende do que estava escrito no contrato, de como a restrição foi informada e do que cada parte provou.

Para entender o tema por completo, com a regra aplicável e o passo a passo, leia Seguro do celular negado.


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Lucas Monteiro de Araújo Magalhães
ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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