O autor recebia reiteradas ligações, e-mails e mensagens cobrando dívida da antiga empresa em que trabalhou, e a ré não cumpria a promessa de parar. A Turma reconheceu a importunação abusiva e fixou danos morais de R$ 2.000,00.
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no SJURIS (Turmas Recursais dos Juizados Especiais). O resultado foi favorável ao consumidor. A parte contrária era: Ambev S.A..
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 3001108-17.2023.8.06.0017 |
| Órgão | 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Ceará |
| Classe | Recurso Inominado |
| Relator(a) | Juiz Flávio Luiz Peixoto Marques |
| Julgamento | 19/08/2024 |
| Inteiro teor | Pesquise o número no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal) |
| Tema | Cobrança abusiva, ligações e mensagens mesmo após pedido de cessação |
O que foi decidido
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001108-17.2023.8.06.0017, Juiz Flávio Luiz Peixoto Marques, julgado em 19/08/2024 favorável ao consumidor
O autor recebia reiteradas ligações, e-mails e mensagens cobrando dívida da antiga empresa em que trabalhou, e a ré não cumpria a promessa de parar. A Turma reconheceu a importunação abusiva e fixou danos morais de R$ 2.000,00.
“AUTOR FEZ PROVA DO RECEBIMENTO DE EXCESSIVAS MENSAGENS DE COBRANÇAS, BEM COMO DE TER SOLICITADO A CESSAÇÃO DAS MESMAS. IMPORTUNAÇÃO ABUSIVA QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
O que este caso ensina na prática
Registre as ligações e mensagens com prints, datas e números, e peça por escrito o fim das cobranças. Nas decisões reunidas aqui, a prova da quantidade e da insistência decidiu o resultado.
Para entender o tema por completo, com a regra aplicável e o passo a passo, leia Ligações de cobrança insistentes.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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