Portabilidade não solicitada permitiu que criminosos usassem a conta da rede social do consumidor. A operadora não provou a regularidade do procedimento e o dano moral foi mantido.
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no SJURIS (Turmas Recursais dos Juizados Especiais). O resultado foi favorável ao consumidor. A parte contrária era: TIM, Claro e Facebook.
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 3000383-28.2023.8.06.0017 |
| Órgão | 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Ceará |
| Classe | Recurso Inominado |
| Relator(a) | Juiz Flávio Luiz Peixoto Marques |
| Julgamento | 27/06/2024 |
| Inteiro teor | Pesquise o número no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal) |
| Tema | Portabilidade |
O que foi decidido
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000383-28.2023.8.06.0017, Juiz Flávio Luiz Peixoto Marques, julgado em 27/06/2024 favorável ao consumidor
Portabilidade não solicitada permitiu que criminosos usassem a conta da rede social do consumidor. A operadora não provou a regularidade do procedimento e o dano moral foi mantido.
“PORTABILIDADE DE LINHA MÓVEL NÃO SOLICITADA PELO CONSUMIDOR. REFLEXO NA OCORRÊNCIA DE USO INDEVIDO DE CONTA NA REDE SOCIAL POR CRIMINOSOS.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
O que este caso ensina na prática
As duas operadoras respondem pela falha na portabilidade. Portabilidade sem pedido do titular tem gerado condenação.
Para entender o tema por completo, com a regra aplicável e o passo a passo, leia Portabilidade com falha.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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