Decisão desfavorável ao consumidor: a empresa autora alegou que as tarifas dos planos Oi Executivo dobraram de valor; a Câmara entendeu que a operadora agiu em exercício regular de direito, cumprindo as Resoluções 438/2006 e 477/2007 da ANATEL, sem prova de que o aumento fosse abusivo.
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no SJURIS (2º grau do TJCE). O resultado foi desfavorável ao consumidor. A parte contrária era: TNL PCS S/A (Oi).
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 0150439-03.2008.8.06.0001 |
| Órgão | 4ª Câmara de Direito Privado do TJCE |
| Classe | Apelação Cível |
| Relator(a) | Des. Francisco Bezerra Cavalcante |
| Julgamento | 26/09/2017 |
| Inteiro teor | Pesquise o número no SJURIS do TJCE (base 2º Grau) |
| Tema | Reajuste, aumento de tarifa do plano com aviso da ANATEL |
O que foi decidido
TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0150439-03.2008.8.06.0001, Des. Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 26/09/2017 desfavorável ao consumidor
Decisão desfavorável ao consumidor: a empresa autora alegou que as tarifas dos planos Oi Executivo dobraram de valor; a Câmara entendeu que a operadora agiu em exercício regular de direito, cumprindo as Resoluções 438/2006 e 477/2007 da ANATEL, sem prova de que o aumento fosse abusivo.
“Não há comprovação nos autos de que o aumento das tarifas do plano de telefonia móvel a que aderiu a autora tenha sido abusivo.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).
O que este caso ensina na prática
Compare a fatura com a oferta contratada e com o aviso de reajuste. O reajuste periódico, avisado com antecedência, tende a ser mantido; aumento fora da oferta ou troca de plano sem pedido, não.
Para entender o tema por completo, com a regra aplicável e o passo a passo, leia Reajuste do plano.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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