A consumidora recebeu inúmeras ligações de cobrança em nome de terceiros e tentou resolver administrativamente, sem êxito. A Turma deu provimento ao recurso dela para majorar os danos morais para R$ 2.000,00.
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no SJURIS (Turmas Recursais dos Juizados Especiais). O resultado foi favorável ao consumidor. A parte contrária era: Lojas Renner S/A.
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 3000243-02.2024.8.06.0003 |
| Órgão | 6ª Turma Recursal Provisória dos Juizados Especiais do Ceará |
| Classe | Recurso Inominado |
| Relator(a) | Juiz Saulo Belfort Simões |
| Julgamento | 22/04/2025 |
| Inteiro teor | Pesquise o número no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal) |
| Tema | Cobrança abusiva, ligações por débito de terceiro mesmo após aviso |
O que foi decidido
TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3000243-02.2024.8.06.0003, Juiz Saulo Belfort Simões, julgado em 22/04/2025 favorável ao consumidor
A consumidora recebeu inúmeras ligações de cobrança em nome de terceiros e tentou resolver administrativamente, sem êxito. A Turma deu provimento ao recurso dela para majorar os danos morais para R$ 2.000,00.
“LIGAÇÕES EM QUANTIDADES EXCESSIVAS. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. EMPRESA MANTEVE AS COBRANÇAS MESMO APÓS SER INFORMADA SOBRE A TITULARIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
O que este caso ensina na prática
Registre as ligações e mensagens com prints, datas e números, e peça por escrito o fim das cobranças. Nas decisões reunidas aqui, a prova da quantidade e da insistência decidiu o resultado.
Para entender o tema por completo, com a regra aplicável e o passo a passo, leia Ligações de cobrança insistentes.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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