Linha vinculada a outro aparelho sem pedido do consumidor; o fraudador acessou os dados bancários e fez um Pix de R$ 4.999,98. A Turma manteve a condenação, com dano moral de R$ 3.000,00 solidário entre operadora e banco.
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no SJURIS (Turmas Recursais dos Juizados Especiais). O resultado foi favorável ao consumidor. A parte contrária era: Intelig Telecom (TIM) e Banco Pan.
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 3001533-21.2021.8.06.0015 |
| Órgão | 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Ceará |
| Classe | Recurso Inominado |
| Relator(a) | Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas |
| Julgamento | 27/11/2023 |
| Inteiro teor | Pesquise o número no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal) |
| Tema | Chip clonado e golpe no WhatsApp |
O que foi decidido
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001533-21.2021.8.06.0015, Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 27/11/2023 favorável ao consumidor
Linha vinculada a outro aparelho sem pedido do consumidor; o fraudador acessou os dados bancários e fez um Pix de R$ 4.999,98. A Turma manteve a condenação, com dano moral de R$ 3.000,00 solidário entre operadora e banco.
“VINCULAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA EM OUTRO APARELHO SEM SOLICITAÇÃO OU CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA NO SISTEMA DA OPERADORA DE TELEFONIA RÉ.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
O que este caso ensina na prática
A pergunta que decide o caso: houve troca de chip ou de titularidade? Se houve, a operadora tende a responder. Se o golpe foi pelo código de verificação, não.
Para entender o tema por completo, com a regra aplicável e o passo a passo, leia Chip clonado e golpe no WhatsApp.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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