O consumidor tinha outras negativações, mas todas estavam sendo discutidas na Justiça. O TJCE flexibilizou a Súmula 385 do STJ e concedeu dano moral de R$ 5.000,00 pela inscrição indevida.
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no e-SAJ (2ª instância, Câmaras de Direito Privado). O resultado foi favorável ao consumidor. A parte contrária era: TIM.
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 0201089-76.2022.8.06.0029 |
| Órgão | Câmara de Direito Privado do TJCE |
| Classe | Apelação Cível |
| Relator(a) | Des. José Evandro Nogueira Lima Filho |
| Inteiro teor | PDF no e-SAJ do TJCE |
| Tema | Negativação e linha em seu nome |
O que foi decidido
TJCE, Apelação Cível nº 0201089-76.2022.8.06.0029, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho favorável ao consumidor
O consumidor tinha outras negativações, mas todas estavam sendo discutidas na Justiça. O TJCE flexibilizou a Súmula 385 do STJ e concedeu dano moral de R$ 5.000,00 pela inscrição indevida.
“EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES COM PENDÊNCIA JUDICIAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO IMATERIAL CONFIGURADO.”
O que este caso ensina na prática
Tire a consulta oficial do CPF. Negativação indevida gera dano moral presumido; dívida só no Serasa Limpa Nome, em regra, não.
Para entender o tema por completo, com a regra aplicável e o passo a passo, leia Nome negativado pela operadora.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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