Foi debitado da conta corrente da autora R$ 1.065,37 por serviço de telefone fixo da Oi que ela nunca solicitou, sem prova do negócio jurídico. A Turma determinou a restituição em dobro e fixou danos morais de R$ 3.000,00.
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no SJURIS (Turmas Recursais dos Juizados Especiais). O resultado foi favorável ao consumidor. A parte contrária era: Oi S/A (Telemar Norte Leste S/A).
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 0010978-92.2017.8.06.0100 |
| Órgão | 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Ceará |
| Classe | Recurso Inominado |
| Relator(a) | Juiz Antônio Alves de Araújo |
| Julgamento | 27/06/2025 |
| Inteiro teor | Pesquise o número no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal) |
| Tema | Telefone fixo, linha não contratada em débito automático |
O que foi decidido
TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0010978-92.2017.8.06.0100, Juiz Antônio Alves de Araújo, julgado em 27/06/2025 favorável ao consumidor
Foi debitado da conta corrente da autora R$ 1.065,37 por serviço de telefone fixo da Oi que ela nunca solicitou, sem prova do negócio jurídico. A Turma determinou a restituição em dobro e fixou danos morais de R$ 3.000,00.
“COBRANÇA E PAGAMENTO INDEVIDO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA NÃO CONTRATADO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
O que este caso ensina na prática
Guarde faturas e protocolos. Cobrança de serviço não contratado no fixo tende a cair; bloqueio por atraso de pagamento costuma ser considerado legal; falha sem prova mínima não gera indenização.
Para entender o tema por completo, com a regra aplicável e o passo a passo, leia Telefone fixo.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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