Decisão desfavorável quanto ao dano moral: a multa por cancelamento da internet com falhas sucessivas foi afastada na origem, mas a Turma negou indenização porque não houve pagamento, negativação ou outra ofensa.
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no SJURIS (Turmas Recursais dos Juizados Especiais). O resultado foi desfavorável ao consumidor. A parte contrária era: Oi Móvel.
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 3001401-39.2022.8.06.0011 |
| Órgão | 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Ceará |
| Classe | Recurso Inominado |
| Relator(a) | Juiz Irandes Bastos Sales |
| Julgamento | 25/07/2024 |
| Inteiro teor | Pesquise o número no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal) |
| Tema | Multa de fidelidade |
O que foi decidido
TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001401-39.2022.8.06.0011, Juiz Irandes Bastos Sales, julgado em 25/07/2024 desfavorável ao consumidor
Decisão desfavorável quanto ao dano moral: a multa por cancelamento da internet com falhas sucessivas foi afastada na origem, mas a Turma negou indenização porque não houve pagamento, negativação ou outra ofensa.
“SUCESSIVAS FALHAS NA PRESTAÇÃOD O SERVIÇO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
O que este caso ensina na prática
Se o provedor não presta o serviço, seja por falhas, seja por não instalar no novo endereço, a multa não se sustenta. Peça tudo por escrito e guarde as respostas.
Para entender o tema por completo, com a regra aplicável e o passo a passo, leia Multa de fidelidade da internet.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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