Decisão desfavorável ao consumidor: devedores de financiamento de veículo alegaram cerca de 20 ligações diárias, além de e-mails e mensagens. A Turma manteve a improcedência por falta de prova consistente do excesso e do caráter vexatório.
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no SJURIS (Turmas Recursais dos Juizados Especiais). O resultado foi desfavorável ao consumidor. A parte contrária era: Banco J. Safra S/A.
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 3000196-46.2025.8.06.0018 |
| Órgão | 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Ceará |
| Classe | Recurso Inominado |
| Relator(a) | Juiz Ezequias da Silva Leite |
| Julgamento | 25/11/2025 |
| Inteiro teor | Pesquise o número no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal) |
| Tema | Cobrança por telefone, alegação de excesso sem prova técnica ou documental |
O que foi decidido
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000196-46.2025.8.06.0018, Juiz Ezequias da Silva Leite, julgado em 25/11/2025 desfavorável ao consumidor
Decisão desfavorável ao consumidor: devedores de financiamento de veículo alegaram cerca de 20 ligações diárias, além de e-mails e mensagens. A Turma manteve a improcedência por falta de prova consistente do excesso e do caráter vexatório.
“ALEGAÇÃO DE LIGAÇÕES EXCESSIVAS SEM COMPROVAÇÃO TÉCNICA OU DOCUMENTAL CONSISTENTE. CONTATO COM TERCEIRO SEM PROVA DE CONSTRANGIMENTO PÚBLICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
O que este caso ensina na prática
Registre as ligações e mensagens com prints, datas e números, e peça por escrito o fim das cobranças. Nas decisões reunidas aqui, a prova da quantidade e da insistência decidiu o resultado.
Para entender o tema por completo, com a regra aplicável e o passo a passo, leia Ligações de cobrança insistentes.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
Está passando por isso com a sua operadora?
Análise inicial sem compromisso, direto com o advogado.
Falar no WhatsApp
Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.
Verificar inscrição e CNPJ