Oferta de manutenção do plano descumprida e mensalidades cobradas acima do valor prometido. O TJCE afirmou que cabia à operadora provar a regularidade e que ela deve cumprir a oferta; o dano moral foi negado (mero aborrecimento).
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no e-SAJ (2ª instância, Câmaras de Direito Privado). O resultado foi favorável ao consumidor. A parte contrária era: TIM.
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 0258006-68.2023.8.06.0001 |
| Órgão | Câmara de Direito Privado do TJCE |
| Classe | Apelação Cível |
| Relator(a) | Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato |
| Inteiro teor | PDF no e-SAJ do TJCE |
| Tema | Cobrança acima do contratado |
O que foi decidido
TJCE, Apelação Cível nº 0258006-68.2023.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato favorável ao consumidor
Oferta de manutenção do plano descumprida e mensalidades cobradas acima do valor prometido. O TJCE afirmou que cabia à operadora provar a regularidade e que ela deve cumprir a oferta; o dano moral foi negado (mero aborrecimento).
“DEVER DE DAR CUMPRIMENTO AO SERVIÇO PRESTADO NOS TERMOS DA OFERTA. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.”
O que este caso ensina na prática
Guarde a oferta e o protocolo da ligação de venda. A oferta obriga a operadora, e a diferença paga pode voltar em dobro.
Para entender o tema por completo, com a regra aplicável e o passo a passo, leia Cobrança acima do plano.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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