Galaxy S20 FE comprado por R$ 2.185,01 passou a esquentar e desligar pouco mais de dois meses após a compra e não foi consertado após duas idas à assistência técnica. A Turma afastou a extinção por complexidade, julgou o mérito pela causa madura e condenou a Samsung a restituir o valor pago e a indenizar dano moral, pois o laudo não era conclusivo e a fabricante não se desincumbiu do seu ônus de prova.
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no SJURIS (Turmas Recursais dos Juizados Especiais). O resultado foi favorável ao consumidor. A parte contrária era: Samsung Eletrônica da Amazônia.
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 3000559-11.2021.8.06.0006 |
| Órgão | 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Ceará |
| Classe | Recurso Inominado |
| Relator(a) | Juiz Flávio Luiz Peixoto Marques |
| Julgamento | 17/02/2023 |
| Inteiro teor | Pesquise o número no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal) |
| Tema | Celular com defeito, prazo de 30 dias e laudo inconclusivo |
O que foi decidido
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000559-11.2021.8.06.0006, Juiz Flávio Luiz Peixoto Marques, julgado em 17/02/2023 favorável ao consumidor
Galaxy S20 FE comprado por R$ 2.185,01 passou a esquentar e desligar pouco mais de dois meses após a compra e não foi consertado após duas idas à assistência técnica. A Turma afastou a extinção por complexidade, julgou o mérito pela causa madura e condenou a Samsung a restituir o valor pago e a indenizar dano moral, pois o laudo não era conclusivo e a fabricante não se desincumbiu do seu ônus de prova.
“VÍCIO DE PRODUTO NÃO SANADO. LAUDO TÉCNICO NÃO CONCLUSIVO. PARTE REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, DO CPC”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
O que este caso ensina na prática
Leve o aparelho à assistência e guarde a ordem de serviço com data. Sem prova técnica mínima do vício, o pedido tende a cair.
Para entender o tema por completo, com a regra aplicável e o passo a passo, leia Celular com defeito.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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