O consumidor pediu o cancelamento da linha, continuou sendo cobrado e foi negativado. O TJCE manteve a inexigibilidade, a retirada da negativação e o dano moral de R$ 7.000,00.
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no e-SAJ (2ª instância, Câmaras de Direito Privado). O resultado foi favorável ao consumidor. A parte contrária era: Teleceará Celular.
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 0079231-27.2006.8.06.0001 |
| Órgão | Câmara de Direito Privado do TJCE |
| Classe | Apelação Cível |
| Relator(a) | Des. José Evandro Nogueira Lima Filho |
| Inteiro teor | PDF no e-SAJ do TJCE |
| Tema | Cobrança depois do cancelamento |
O que foi decidido
TJCE, Apelação Cível nº 0079231-27.2006.8.06.0001, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho favorável ao consumidor
O consumidor pediu o cancelamento da linha, continuou sendo cobrado e foi negativado. O TJCE manteve a inexigibilidade, a retirada da negativação e o dano moral de R$ 7.000,00.
“COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO DECORRENTES DE SERVIÇO CANCELADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO.”
O que este caso ensina na prática
Guarde o protocolo e a data do cancelamento. Cobrança posterior é indevida; com negativação, o dano moral costuma ser reconhecido.
Para entender o tema por completo, com a regra aplicável e o passo a passo, leia Cancelei e continuam cobrando.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
Está passando por isso com a sua operadora?
Análise inicial sem compromisso, direto com o advogado.
Falar no WhatsApp
Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.
Verificar inscrição e CNPJ