Contrato corporativo com fidelidade de 24 meses, sem opção de prazo menor. O TJCE reconheceu a abusividade, admitiu apenas multa proporcional e fixou dano moral de R$ 3.000,00 pela negativação indevida da empresa.
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no e-SAJ (2ª instância, Câmaras de Direito Privado). O resultado foi favorável ao consumidor. A parte contrária era: Vivo (Telefônica).
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 0126493-16.2019.8.06.0001 |
| Órgão | Câmara de Direito Privado do TJCE |
| Classe | Apelação Cível |
| Relator(a) | Desa. Cleide Alves de Aguiar |
| Inteiro teor | PDF no e-SAJ do TJCE |
| Tema | Multa de fidelidade |
O que foi decidido
TJCE, Apelação Cível nº 0126493-16.2019.8.06.0001, Rel. Desa. Cleide Alves de Aguiar favorável ao consumidor
Contrato corporativo com fidelidade de 24 meses, sem opção de prazo menor. O TJCE reconheceu a abusividade, admitiu apenas multa proporcional e fixou dano moral de R$ 3.000,00 pela negativação indevida da empresa.
“CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO DE 24 MESES. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MULTA PROPORCIONAL DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA.”
O que este caso ensina na prática
Antes de pagar uma multa de fidelidade, peça o contrato e confira três pontos: o prazo (12 meses é o teto para pessoa física), se houve renovação sem a sua concordância e se o serviço falhou. Qualquer um deles pode derrubar a cobrança.
Para entender o tema por completo, com a regra aplicável e o passo a passo, leia Multa de fidelidade.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
Está passando por isso com a sua operadora?
Análise inicial sem compromisso, direto com o advogado.
Falar no WhatsApp
Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.
Verificar inscrição e CNPJ