Decisão desfavorável ao consumidor: ao acionar o seguro de um Samsung com defeito, o autor foi informado de franquia de R$ 2.600,00 e de que receberia aparelho remanufaturado. A Turma manteve a improcedência porque a apólice previa, em destaque, a franquia e a indenização preferencial por aparelho recondicionado, e negou o dano moral.
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no SJURIS (Turmas Recursais dos Juizados Especiais). O resultado foi desfavorável ao consumidor. A parte contrária era: Liberty Seguros.
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 3000805-02.2024.8.06.0006 |
| Órgão | 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Ceará |
| Classe | Recurso Inominado |
| Relator(a) | Juíza Valéria Carneiro Sousa dos Santos |
| Julgamento | 01/05/2025 |
| Inteiro teor | Pesquise o número no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal) |
| Tema | Seguro de celular, franquia sobre o valor atual e aparelho recondicionado |
O que foi decidido
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000805-02.2024.8.06.0006, Juíza Valéria Carneiro Sousa dos Santos, julgado em 01/05/2025 desfavorável ao consumidor
Decisão desfavorável ao consumidor: ao acionar o seguro de um Samsung com defeito, o autor foi informado de franquia de R$ 2.600,00 e de que receberia aparelho remanufaturado. A Turma manteve a improcedência porque a apólice previa, em destaque, a franquia e a indenização preferencial por aparelho recondicionado, e negou o dano moral.
“APÓLICE DO SEGURO CONTENDO TODAS AS INFORMAÇÕES SOBRE A COBERTURA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
O que este caso ensina na prática
Peça a apólice ou o bilhete e guarde os documentos do sinistro e da assistência técnica. O resultado depende do que estava escrito no contrato, de como a restrição foi informada e do que cada parte provou.
Para entender o tema por completo, com a regra aplicável e o passo a passo, leia Seguro do celular negado.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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